Objeto de enriquecimento sem causa, as chamadas Emendas PIX representam os recursos das transferências especiais que caem diretamente nos caixas das prefeituras – inclusive das inadimplentes com o governo federal-, sem necessidade de projetos ou prestação de contas. São usadas pelos parlamentares para levar dinheiro a seus estados e municípios. Nascidas durante a gestão do governo anterior, permanecem no atual para direcionar bilhões de reais para os redutos eleitorais dos deputados e senadores. São distribuídas por indicação e representam um dos principais ativos dos parlamentares junto as suas bases eleitorais. Não é sem razão, pois, que o Legislativo não perca uma oportunidade para limitar os poderes do Executivo sobre os cofres da nação. E tudo começou com a instituição do orçamento impositivo (Emenda Constitucional nº 86) para as emendas individuais dos parlamentares, ampliado nos anos seguintes para as emendas de bancada estadual, de comissões e as de relator-geral, que originaram o “orçamento secreto” do governo, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2022.

Antes, em 2019, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional nº 105, que flexibilizou as condicionantes para liberação das emendas individuais criando as chamadas transferências especiais. Por meio delas, os parlamentares podiam destinar recursos diretamente para o caixa de estados e municípios sem necessidade de formalização prévia de convênios, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal. Diante de tanta facilidade, o instrumento foi apelidado de “Emenda PIX”.

Em 2020, no ano de estreia, elas somaram R$ 620 milhões. O montante subiu até chegar a R$ 6,75 bilhões reservados no orçamento de 2023, compondo um terço das emendas individuais. Neste ano,

penas 0,9% do montante dessas emendas (R$ 8,2 bilhões previstos para o Congresso Nacional) tem indicação de destino, ou seja, de quem será beneficiado com o dinheiro e de qual ação receberá esse investimento público.  A Emenda Pix virou sinônimo de “repasse sem transparência que dribla a fiscalização”, facilitando gastos ruins, improbidade administrativa e corrupção.  Sua característica principal é a previsão de que seus recursos passam a pertencer ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira, mudando igualmente a competência para controle desses recursos (dos órgãos federais de controle para órgãos locais de controle), conforme regulamentação da Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021.

Do montante de R$ 8,2 bilhões para das emendas Pix para o Congresso só 0,9% tem indicação de destino, ou seja, de quem será beneficiado com o dinheiro. Agora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na última quinta-feira (1º), que as emendas individuais dos parlamentares ao orçamento da União devem seguir critérios de transparência e serem rastreáveis, e que a  Controladoria-Geral da União realize uma auditoria nessas emendas em 90 dias. Além disso, o governo só poderá liberar o pagamento desses recursos após os parlamentares informarem detalhadamente os repasses em um site específico do poder executivo.

Segundo o ministro Dino, “a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público”. A decisão veio no bojo de uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, que alega que essas emendas individuais impedem a fiscalização de órgãos de controle. As determinações ainda vão ser avaliadas pelo plenário virtual do Corte. A pressão dos parlamentares vai ser grande, e essa decisão pode ser derrubada pelo plenário. Executivo e Legislativo terão 30 dias para completarem informações sobre essas emendas, e a CGU deve apresentar, em 90 dias, uma auditoria em todos os repasses parlamentares. As ONGs e entidades beneficiadas por esses recursos deverão informar os valores recebidos. Mesmo vinda de Dino, a decisão foi um avanço em defesa do dinheiro público. O problema é saber se ela vai ser cumprida ou se os parlamentares, mais uma vez, arranjarão uma forma de driblar o ST, como fizeram até agora. Nunca é demais lembrar que a impunidade, entre nós, é institucional.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.