A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27/08/2024), o avanço de projetos de lei que visam restringir as ações do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as propostas discutidas estão a facilitação do impeachment de ministros, limitações às decisões monocráticas e a autorização para o Parlamento suspender decisões da Corte.

Uma das principais propostas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, que permite ao Congresso Nacional suspender o efeito de decisões do STF, mediante aprovação por dois terços de cada Casa, se considerar que tais decisões extrapolam o exercício jurisdicional e criam normas gerais e abstratas.

Outra proposta, a PEC 8/2023, limita as decisões monocráticas dos ministros do STF, proibindo que tais decisões suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo.

O Projeto de Lei 568/2022, que também avançou na comissão, obriga que pedidos de impeachment rejeitados pelos presidentes da Câmara e do Senado sejam levados ao plenário das respectivas Casas. Atualmente, o presidente da Câmara pode decidir se um pedido de impeachment contra o presidente da República avança, e o presidente do Senado faz o mesmo em relação a ministros do STF. A proposta cria um crime de responsabilidade para ministros do STF que emitirem opiniões fora dos autos do processo ou sobre decisões de outros órgãos judiciais.

O Projeto de Lei 4.754/2016, que trata da usurpação de competências dos demais Poderes pelo STF, também recebeu parecer favorável. O relator, deputado Alfredo Gaspar (União/AL), argumentou que o ativismo judicial tem levado o STF a ultrapassar seus limites constitucionais.

Os projetos geraram debate entre os deputados. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou a iniciativa, afirmando que os projetos visam enfraquecer a independência do Judiciário e representar um ataque ao STF. Em contraste, a deputada Bia Kicis (PL/DF) defendeu os projetos como mecanismos necessários para restaurar a harmonia entre os Poderes, que, segundo ela, foram desrespeitados pelo STF. O deputado Patrus Ananias (PT/MG) argumentou que as propostas são uma reação ao STF ter suspendido o pagamento de emendas parlamentares, visando garantir maior transparência e rastreabilidade desses recursos.

O relator Alfredo Gaspar negou que sua proposta seja uma retaliação ao STF, afirmando que a legislação proposta visa corrigir omissões na lei atual e garantir um Judiciário mais isento e justo.

*Com informações da Agência Brasil.