Comissão Mista aprova Projeto da LDO de 2025 com meta de déficit zero e novas diretrizes orçamentárias para o Governo Lula

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta terça-feira (17/12/2024), o relatório final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24), estabelecendo a meta de déficit fiscal zero para o próximo ano. O texto, que será submetido ao Plenário do Congresso Nacional, incluiu 22 tipos de despesas que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos, ampliando as exceções em relação às 71 já previstas.

A LDO serve como guia para a elaboração e execução dos orçamentos anuais, orientando as prioridades fiscais do governo federal. Entre as mudanças incorporadas ao texto, o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), retirou a exigência de que o Executivo mire o centro da meta fiscal até novembro, permitindo que o governo mantenha a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal de 2025, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que corresponde a um déficit de até R$ 30,9 bilhões. Segundo Moura, a medida confere maior flexibilidade ao governo para equilibrar receitas e despesas.

Novas Disposições

Entre as novas despesas incluídas na lista de exceções ao contingenciamento estão iniciativas como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, a prevenção de desastres naturais, e o financiamento de universidades federais. Em defesa da ampliação, o deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES) destacou a importância da Embrapa, cujas atividades de pesquisa e inovação também foram contempladas.

O texto também trouxe avanços em áreas como agricultura, saúde e educação. Novos tipos de subvenções para a agricultura familiar e comercialização de produtos agropecuários foram incluídos como obrigações legais. Na educação, categorias específicas foram criadas para o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista e altas habilidades.

Metas e Prioridades

O projeto aprovado incorporou um anexo de metas e prioridades, derivado de 335 emendas parlamentares. Destas, 255 foram aprovadas, resultando em 95 ações, alinhadas aos programas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Esses dispositivos orientarão as emendas de bancadas estaduais.

Outros Pontos do Relatório

1. Bloqueio de Emendas: Emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais podem ser bloqueadas proporcionalmente ao contingenciamento aplicado às despesas não obrigatórias.
2. Fundo Partidário: Reajustes no Fundo Partidário serão realizados na mesma proporção das despesas da Justiça Eleitoral.
3. Sustentabilidade: Projetos financiados pela Finep e pelo Banco da Amazônia deverão priorizar a redução de impactos ambientais e a adaptação climática.
4. Rodovias e Hidrovias: Recursos poderão ser destinados à construção e manutenção de rodovias e malhas hidroviárias.

5. Moradia: Permite parcerias público-privadas no programa Moradia Digna.