O Congresso Nacional finalizou nesta sexta-feira (20/12/2024) a votação de um pacote de medidas destinadas à redução de gastos públicos, com a promulgação da Emenda Constitucional 135. A proposta, originária da PEC 54/2024, visa diminuir despesas obrigatórias do Poder Executivo e integra um conjunto de iniciativas que incluem dois outros projetos encaminhados à sanção presidencial: o PLP 210/2024, que estabelece limites mais rigorosos aos gastos públicos em cenários de déficit, e o PL 4.614/2024, que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita aumentos reais do salário mínimo.

As três proposições foram aprovadas pelo Senado em sessões extraordinárias realizadas nesta semana. A apreciação da PEC 54/2024 e do PLP 210/2024 ocorreu na quinta-feira (19) em uma reunião que se estendeu até a noite, enquanto o PL 4.614/2024 foi votado na manhã desta sexta-feira. Logo após, o Congresso se reuniu em sessão conjunta para promulgar a Emenda Constitucional antes do início do recesso parlamentar.

Principais medidas aprovadas

A Emenda Constitucional 135 traz a possibilidade de contingenciamento de emendas parlamentares de comissão, reduz o grupo elegível ao abono salarial do PIS/Pasep e proíbe a ampliação de incentivos tributários em cenários de resultados negativos. O PLP 210/2024 cria mecanismos para limitar gastos em situações de déficit fiscal, enquanto o PL 4.614/2024 institui novas regras para o reajuste do salário mínimo e endurece os critérios de elegibilidade para o BPC.

Estima-se que o pacote resultará em uma economia de R$ 70 bilhões nos dois primeiros anos de vigência, de acordo com projeções apresentadas pelo governo. Mesmo com ajustes promovidos durante a tramitação, a expectativa é que os efeitos fiscais sejam mantidos nos mesmos patamares.

Impactos e debate parlamentar

As votações foram marcadas por intensos debates entre os parlamentares. Defensores das medidas argumentaram que elas são necessárias para o equilíbrio das contas públicas e a recuperação da credibilidade fiscal do país. Por outro lado, opositores criticaram o impacto das alterações sobre populações mais vulneráveis e alertaram para o risco de comprometer direitos sociais.

Lideranças do governo destacaram o esforço concentrado do Legislativo para viabilizar as mudanças antes do recesso. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, “o pacote reflete a urgência de medidas que garantam sustentabilidade fiscal”. A liderança da oposição, entretanto, afirmou que haverá mobilização contra a sanção do PL 4.614/2024.