O vereador Tagner Cerqueira (PT) denunciou, neste mês de fevereiro de 2025, irregularidades no processo de inscrição do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) durante a gestão do ex-prefeito Elinaldo Araújo (União Brasil) em Camaçari. A acusação foi fundamentada em um relatório do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (COFMHIS), que identificou falhas estruturais e recomendou a reabertura das inscrições.

Análise técnica expõe falhas no cadastramento

A denúncia tem como base um parecer técnico da Secretaria de Habitação (Sehab), que analisou as inscrições realizadas entre 12 de agosto e 12 de novembro de 2024, período que antecedeu as eleições municipais. O relatório aponta que Camaçari foi uma das poucas cidades do Nordeste a manter o processo de cadastramento em pleno período eleitoral, o que levanta questionamentos sobre a transparência e legalidade do procedimento.

Entre as falhas destacadas no documento, constam:

• Duplicidade de cadastros com outros programas habitacionais, o que favoreceu famílias já contempladas anteriormente.

• Inclusão de candidatos com renda acima do limite permitido pelo regulamento do programa federal.

• Registros de pessoas não residentes no município, contrariando os critérios de territorialidade.

• Dados cadastrais incompletos ou inconsistentes, dificultando a verificação da elegibilidade.

Descumprimento de normas e ausência de controle social

Um dos pontos mais críticos apontados pelo parecer é a ausência de atualização das informações no Cadastro Único (CadÚnico), o que descumpre a Lei Municipal nº 738, de 22 de julho de 2024, norma que regulamenta a vinculação obrigatória ao sistema nacional para programas sociais.

Outro agravante foi a publicação do edital de inscrições sem a devida aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal, uma exigência legal para garantir o controle social e a transparência dos atos administrativos. Essa falha compromete a lisura e a legalidade do processo de seleção.

Vereador aponta uso eleitoral do programa habitacional

Durante sessão na Câmara Municipal, o vereador Tagner declarou que as irregularidades configuram “uso eleitoreiro do programa Minha Casa, Minha Vida” e cobrou providências das autoridades competentes.

“Fica evidente que houve um uso eleitoral do Minha Casa, Minha Vida. Além da falta de transparência, essas situações podem ter prejudicado milhares de famílias que realmente precisavam do benefício. Isso precisa ser corrigido e os responsáveis devem ser cobrados”, afirmou o parlamentar.

O COFMHIS recomendou, em caráter de urgência, a suspensão dos efeitos das inscrições realizadas no período mencionado e a abertura de novo processo, com critérios revistos e supervisão do colegiado gestor.

Contexto político e repercussão

A denúncia ocorre em um momento de reorganização política local, com a aproximação do calendário eleitoral de 2026. A gestão Elinaldo, que encerrou o mandato em 2024, já havia sido alvo de outras contestações relacionadas à política habitacional e à alocação de recursos do fundo municipal.

A Prefeitura de Camaçari e o ex-prefeito Elinaldo Araújo ainda não se pronunciaram oficialmente sobre as denúncias.