25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: Especialistas defendem atualização do marco fiscal brasileiro

Brasília (DF), quarta-feira, 21/05/2025 — O Senado Federal promoveu nesta quarta-feira (21/05/2025) uma sessão especial em comemoração aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em 2000. Parlamentares, ministros de tribunais superiores, técnicos legislativos e ex-integrantes do Executivo participaram do debate, destacando a importância histórica da LRF para a governança fiscal do país, mas também apontando a necessidade de modernização do texto legal diante dos desafios contemporâneos.

A sessão foi uma iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que ressaltou que a LRF representou um marco na institucionalização do controle fiscal no Brasil. Em seu discurso, ela afirmou que a lei significou um rompimento com a prática do descontrole orçamentário que vigorava em diversos entes federativos.

“Estávamos firmando um compromisso moral e institucional com o zelo pelos recursos públicos. A LRF representou um pacto entre gerações”, declarou a parlamentar.

STF e TCU: críticas à lacuna normativa da União

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou o protagonismo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na sanção da LRF, classificando-a como uma “legislação pioneira”. No entanto, ele criticou a ausência de regulamentação dos limites de endividamento da União, prevista tanto na Constituição quanto na própria LRF.

“Em 25 anos, o Congresso não fixou os limites da dívida federal porque o Executivo não apresentou proposta. Isso compromete a coerência da disciplina fiscal brasileira”, alertou Mendes.

No mesmo sentido, o ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), pontuou que a LRF enfrentou resistência inicial, especialmente entre prefeitos, mas foi fundamental para melhorar a gestão pública. Para ele, a modernização da legislação é essencial para sua continuidade.

“Diversas etapas ainda estão por fazer. É necessário atualizar a LRF para concluir a sua implantação efetiva”, disse.

Avaliação técnica e recomendações para o futuro

O consultor-geral de Orçamento do Senado, Flávio Luz, destacou que a LRF foi um divisor de águas, mas que novos parâmetros são necessários para adequá-la à realidade atual. Ele sugeriu:

• Uniformização da contabilização das despesas com pessoal;

• Regulação mais clara das renúncias de receita;

• Integração efetiva entre a LRF e o Novo Arcabouço Fiscal de 2023.

Parlamentares e ex-integrantes do Executivo reforçam defesa da norma

O ex-senador Alvaro Dias (PR), um dos relatores da LRF no Senado, afirmou que a aprovação da norma ocorreu em um contexto de “irresponsabilidade fiscal” e defendeu que eventuais atualizações não comprometam a rigidez da lei.

“Modernizar, sim. Mas retroceder, jamais. O rigor deve ser mantido”, declarou.

O ex-ministro da Casa Civil Pedro Parente, que ocupava o cargo durante a tramitação da lei, classificou a LRF como fundamental para institucionalizar o controle dos gastos públicos.

“Ela exigiu planejamento, transparência e responsabilidade em todos os níveis de governo”, afirmou.

Já o ex-ministro do Planejamento Guilherme Dias avaliou que a aplicação da LRF teve mais êxito nos estados e municípios, mas foi desvirtuada na esfera federal. Ele criticou o Novo Arcabouço Fiscal por não atacar o cerne do problema do desequilíbrio orçamentário da União.

“Trata-se de uma licença constitucional para gastar além da capacidade econômica. A União deveria ser o exemplo, mas é onde reside a fonte do desequilíbrio”, concluiu.