Reforma tributária: CCJ realiza audiências sobre tributos estaduais e municipais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promove nesta semana mais duas audiências públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta parte da reforma tributária sobre o consumo. As reuniões ocorrem na terça e na quinta-feira (27 e 29/05/2025), com foco nos impactos sobre tributos estaduais e municipais.

O PLP 108/2024 é uma etapa da implementação da Emenda Constitucional 132/2023, que criou um novo sistema tributário no país. O projeto institui um comitê gestor responsável pela arrecadação e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá substituir o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal).

As audiências integram o cronograma aprovado pela CCJ para discutir a proposta. No total, são quatro encontros, sendo que o primeiro ocorreu em 20 de maio.

Debate sobre tributos estaduais

A audiência pública de terça-feira (27), às 14h, discutirá a transição do ICMS para o IBS até 2033, além das normas gerais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo estadual aplicado em casos de heranças e doações.

Foram convidados para este debate:

• Fábio Lemos Cury, advogado e doutor em Direito;

• Mário Povia, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI);

• Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz);

• Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB);

• Representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

Debate sobre tributos municipais

A segunda audiência ocorre na quinta-feira (29), às 10h, com foco nas alterações propostas para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Estão confirmados como participantes:

• Lucas Morais, presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia;

• Alberto Macedo, auditor fiscal do município de São Paulo;

• Vanessa Rosa, diretora da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP);

• Fernando Facury Scaff, professor titular de Direito Financeiro da USP;

• Breno Vasconcelos, advogado tributarista e professor de direito tributário;

• Fernanda Furiati, advogada e mestre em Direito Tributário;

• Marcos Madureira, presidente-executivo da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee);

• Representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic).

As discussões buscam esclarecer os impactos das mudanças nos tributos locais e na transição para o novo modelo tributário, considerando os interesses de estados, municípios e setores econômicos.

*Com informações da Agência Senado.