Violação à Liberdade de Expressão: Trump Media processa Alexandre de Moraes nos EUA e contesta imunidade do ministro do STF por bloqueios de redes sociais

Sexta-feira, 06/06/2025 – A Trump Media & Technology Group, conglomerado de mídia fundado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, protocolou ação judicial em cortes americanas com o objetivo de invalidar ordens emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por suposta violação da Primeira Emenda da Constituição dos EUA e por extrapolação de competência jurisdicional. A empresa argumenta que as medidas determinadas por Moraes, que incluem o bloqueio de perfis de redes sociais e a remoção de aplicativos como o Rumble, não podem produzir efeitos legais em solo norte-americano.

Posição da Trump Media: soberania, liberdade de expressão e jurisdição

A peça processual apresentada sustenta que o ministro brasileiro não pode ser protegido pela Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras (FSIA), pois teria atuado fora dos limites legais de sua autoridade oficial, em atos classificados como ultra vires, ou seja, além de suas atribuições constitucionais. Para a Trump Media, tais medidas caracterizam violação da soberania norte-americana.

“Um funcionário não atua em sua capacidade oficial quando os atos impugnados estão fora do escopo da autoridade desse funcionário. Portanto, qualquer reivindicação de imunidade deve ser rejeitada”, afirma a ação.

A empresa também argumenta que as determinações do STF são incompatíveis com a Primeira Emenda, que garante a liberdade de expressão e proíbe a censura prévia no sistema jurídico dos Estados Unidos.

Lista de medidas contestadas pela Trump Media

1. Ordem de bloqueio de perfis de redes sociais de cidadãos e empresas com sede ou operação nos Estados Unidos;

2. Remoção do aplicativo Rumble de lojas virtuais (Google Play e App Store), sob ameaça de sanções judiciais;

3. Aplicação de “ordens de mordaça” a plataformas e usuários, consideradas inconstitucionais segundo os padrões jurídicos norte-americanos;

4. Ameaças de responsabilização cível e penal contra empresas americanas que não cumpram determinações brasileiras;

5. Expansão extraterritorial das decisões do STF, sem cooperação ou homologação judicial nos Estados Unidos.

A Trump Media requer da Justiça americana:

• Declaração de inexequibilidade das ordens do STF no território dos EUA;

• Julgamento favorável à Trump Media e à Rumble contra Alexandre de Moraes;

• Proibição de novas exigências do STF a empresas sediadas nos EUA;

• Concessão de indenização financeira a pessoas físicas e jurídicas prejudicadas pelas decisões brasileiras.

Justificativas do ministro Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, responsável por inquéritos sobre atos antidemocráticos e desinformação digital no Brasil, argumenta que o bloqueio de perfis, mesmo de usuários situados fora do país, é necessário para proteger a integridade institucional e evitar atentados ao Estado Democrático de Direito.

Segundo Moraes, usuários e plataformas localizadas nos Estados Unidos interagem com o público brasileiro e podem funcionar como instrumentos de desestabilização política. Nesse contexto, as medidas impostas teriam caráter de prevenção institucional, respaldadas pela legislação brasileira e pelas decisões do STF.

Linha do tempo dos acontecimentos

Conflito jurídico e implicações diplomáticas

A judicialização internacional do caso marca um novo capítulo nas tensões entre o governo Trump e o Supremo Tribunal Federal do Brasil, especialmente em torno de temas como liberdade de expressão, regulação de plataformas digitais e soberania nacional.

O debate coloca em choque dois sistemas constitucionais distintos e poderá gerar repercussões relevantes tanto no campo jurídico internacional, quanto nas relações bilaterais Brasil–Estados Unidos. Caso a Justiça americana acolha os pedidos da Trump Media, poderá haver restrições à cooperação entre plataformas digitais e decisões judiciais brasileiras.

Especialistas em direito internacional alertam que o precedente poderá estimular outras contestações extraterritoriais a decisões de tribunais nacionais, em um ambiente de crescente disputa sobre governança da internet e jurisdição digital.