A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 foi aprovada em duas votações consecutivas pela Câmara Municipal de Feira de Santana na quarta-feira, 18/06/2025. A proposição, encaminhada pelo Poder Executivo, estabelece os parâmetros legais e técnicos que orientarão a elaboração da futura Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo metas fiscais, prioridades de governo e limites para execução orçamentária.

O projeto original da LDO recebeu 22 emendas parlamentares, sendo que 4 foram retiradas e 2 aprovadas por unanimidade. A primeira, de iniciativa coletiva, regulamenta a reserva obrigatória de recursos para emendas parlamentares individuais, no percentual de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista para 2026. De acordo com o texto, 50% dessas emendas deverão obrigatoriamente ser destinadas à saúde pública, conforme prevê a Constituição Federal.

Os recursos das emendas destinadas à saúde e educação integrarão o teto de custeio constitucional, com execução vinculada à previsão orçamentária. As demais emendas individuais poderão ser alocadas em qualquer área da administração municipal, desde que atendam às exigências técnicas para cadastramento e execução, conforme procedimento que será conduzido pela Secretaria Municipal de Planejamento.

Emenda amplia oferta de serviços públicos e combate às desigualdades

A segunda emenda aprovada, de autoria do vereador Galeguinho SPA (União Brasil), estabelece diretrizes para ampliação da oferta de serviços públicos com foco em saúde humana e animal, educação, infraestrutura urbana, assistência social, mobilidade, cultura, esporte e lazer. A proposta também destaca a necessidade de ações direcionadas à redução das desigualdades sociais, combate à pobreza e políticas voltadas à inclusão de minorias e populações periféricas.

Outro ponto relevante da emenda é a valorização do patrimônio histórico material e imaterial, com atenção à memória cultural, tradições e manifestações artísticas locais como instrumentos de cidadania e desenvolvimento comunitário.

Próximos passos: sanção do Executivo e planejamento da LOA

Com a aprovação legislativa, o projeto da LDO segue para sanção do prefeito José Ronaldo de Carvalho, que terá a responsabilidade de validar o texto final. A partir da sanção, os parâmetros definidos na LDO nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, incluindo as emendas parlamentares aprovadas e os critérios de execução dos programas e políticas públicas priorizados.

A expectativa é que a LOA seja formulada com base nas estimativas atualizadas da Receita Corrente Líquida, conforme previsão do Executivo, e que os projetos previstos atendam aos requisitos mínimos de viabilidade técnica e orçamentária.