Reportagem de José Marques — publicada neste sábado (21/06/2025) pelo jornal Folha de S.Paulo — revelou a atuação recorrente de filhos e parentes de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como advogados em processos da própria corte tem gerado incômodo entre magistrados, advogados e operadores do Direito. A situação, embora amparada por lacunas legais, evidencia riscos de conflitos de interesse, insinua tráfico de influência e desafia os princípios da imparcialidade e moralidade administrativa, pilares da deontologia judicial. O fenômeno se insere, ainda, nas estruturas mais amplas da Cleptocracia Autocrática Judicial no Brasil (CAJB) e do Sistema Faroeste de Corrupção no Judiciário (SFCJ).

A atuação informal de parentes de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processos bilionários que tramitam na corte reforça a percepção de promiscuidade entre advocacia privada e magistratura superior no Brasil. Essa prática, que se dissemina por meio de consultorias extrajudiciais, contratos informais e atuação fora dos autos, encontra respaldo em brechas normativas e na omissão de órgãos de controle, como o CNJ. Tal cenário distancia o sistema judiciário brasileiro dos padrões adotados nas democracias liberais de economias capitalistas avançadas, onde a separação entre interesses privados e funções públicas é tratada com rigor ético e institucional.

Análise deontológica do conflito de interesses

A deontologia jurídica, enquanto código de conduta ético-profissional, estabelece que magistrados devem manter-se afastados de qualquer situação que comprometa sua independência ou possa suscitar suspeição. A atuação de filhos ou cônjuges de ministros em causas de grande repercussão econômica, inclusive fora dos autos, escancara um sistema que dribla os mecanismos de controle formal e ético do processo judicial.

Segundo o Código de Processo Civil, há impedimento objetivo quando o magistrado tem parentesco direto com uma das partes ou seus representantes. No entanto, a brecha aberta pela Lei 14.365/2022, ao permitir consultoria jurídica sem procuração formal, possibilita que familiares de ministros atuem como advogados de bastidor, invisíveis aos registros processuais e às declarações de impedimento ou suspeição.

Essa prática contorna o controle jurisdicional, impede a transparência e corrompe a essência do devido processo legal, tornando o Judiciário um espaço vulnerável a interesses privados travestidos de legalidade formal.

Cleptocracia Autocrática Judicial no Brasil (CAJB)

O conceito de Cleptocracia Autocrática Judicial no Brasil (CAJB) descreve a captura parcial do sistema de Justiça por elites togadas e seus entornos familiares, com vistas à manutenção de privilégios, à apropriação do orçamento público e à perpetuação de um sistema hermético, autorreferenciado e refratário à fiscalização externa.

Nesse sentido, a atuação de filhos de ministros como “consultores informais” em causas bilionárias no STJ constitui um instrumento funcional da CAJB, pois preserva o poder simbólico e material da magistratura superior ao mesmo tempo em que enfraquece o princípio republicano da separação entre os interesses públicos e privados.

A CAJB atua por meio de três mecanismos principais:

1. A perpetuação de redes familiares no exercício da advocacia em tribunais superiores;

2. O uso político dos critérios de impedimento e suspeição com base na omissão deliberada de vínculos;

3. A transformação do Judiciário em ambiente de lobby dissimulado, blindado da accountability institucional.

Sistema Faroeste de Corrupção no Judiciário (SFCJ)

O caso do STJ dialoga diretamente com os achados da Operação Faroeste, que revelou a estrutura de um sistema organizado de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia. A investigação demonstrou que filhos de desembargadores atuavam como operadores paralelos, intermediando decisões em processos sensíveis.

Esse modelo de atuação — replicado nos tribunais de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, segundo informações da reportagem — caracteriza o que denominamos Sistema Faroeste de Corrupção no Judiciário (SFCJ): um arranjo sistêmico de promiscuidade entre parentesco, advocacia privada e magistratura, com padrão de funcionamento extrainstitucional, beneficiado por omissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e blindagem das corregedorias locais.

A lógica do SFCJ está ancorada nos seguintes vetores:

• Atuação de filhos como lobistas judiciais e operadores extraprocessuais;

• Captura de processos por meio da advocacia de bastidor;

• Inação institucional do sistema de controle interno (CNJ e corregedorias).

Reações internas e implicações sistêmicas

A reação silenciosa de ministros do STJ e de bancas de advocacia à prática revela um conflito estrutural entre a necessidade de preservar a imagem institucional da corte e a crescente corrosão da legitimidade judicial. A prática de associar escritórios a parentes de ministros para “garantir acesso” à corte consolida um ambiente de favoritismo informal, incompatível com os princípios do Estado de Direito.

A constatação de que a advocacia de parentes se estende a disputas bilionárias envolvendo gigantes do setor financeiro e industrial, como nos casos da Eldorado Celulose, Usiminas e Grupo Petrópolis, demonstra que o Judiciário superior passou a operar como espaço de resolução privada de litígios estratégicos, sob lógica de influência e proximidade.

Nos países com maior tradição no Estado de Direito, como Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, França e Japão, a atuação de parentes diretos de juízes em causas submetidas à mesma jurisdição é amplamente vedada, fiscalizada ou socialmente repudiada. Esses sistemas valorizam a integridade judicial como fundamento da ordem democrática e da estabilidade econômica, reconhecendo que qualquer aparência de favorecimento mina a confiança pública e compromete a previsibilidade jurídica — base essencial do capitalismo de mercado.

Estados Unidos

Nos Estados Unidos, o sistema federal estabelece regras estritas de conflito de interesse por meio do Code of Conduct for United States Judges. De acordo com o Canon 2, os magistrados devem evitar qualquer conduta que possa gerar dúvidas razoáveis quanto à sua imparcialidade. Parentes próximos não podem atuar perante o mesmo tribunal onde o juiz exerce jurisdição, e mesmo interações indiretas podem gerar recuos voluntários (recusals), com consequências severas em caso de omissão.

Além disso, o Federal Judicial Center e o Judicial Conference of the United States monitoram essas práticas com base em relatórios periódicos de disclosure, nos quais juízes são obrigados a declarar conflitos, patrimônios e vínculos familiares com litigantes ou advogados.

Alemanha

Na Alemanha, a Grundgesetz (Lei Fundamental) estabelece princípios rígidos de imparcialidade e transparência. O Código Judiciário Alemão (Deutsches Richtergesetz) veta a atuação de qualquer juiz em processos que envolvam parentes de até segundo grau. O sistema de rotação e sorteio eletrônico dos processos, aliado à fiscalização por conselhos disciplinares independentes, inibe interferências externas e reduz significativamente a influência de redes familiares na jurisdição superior.

Reino Unido

O sistema judicial britânico, historicamente marcado por sua independência, considera inaceitável qualquer conexão de natureza familiar em causas judiciais. O Judicial Conduct Investigations Office atua com independência e celeridade na apuração de condutas que afetem a imparcialidade. Um juiz da High Court ou da Supreme Court que omitisse ou tolerasse a atuação de parentes próximos em causas correlatas enfrentaria ação disciplinar, censura pública e possível renúncia forçada.

França e Japão

Na França, o Conseil Supérieur de la Magistrature zela pelo cumprimento dos princípios republicanos de imparcialidade e ética. Casos de nepotismo ou favorecimento indireto são severamente punidos. O mesmo ocorre no Japão, onde a cultura institucional, combinada à vigilância da Suprema Corte Japonesa, reprime qualquer atuação de familiares em causas com possível impacto sobre a atuação judicial do magistrado.

Implicações no Brasil: entre a exceção e a regra da CAJB e do SFCJ

Ao contrário dos modelos descritos acima, o Brasil convive com a normalização institucional do conflito de interesses entre magistrados e seus familiares, prática que se perpetua pela ausência de fiscalização e por um modelo de autorregulação corporativa.

Esse ambiente permite a consolidação dos sistemas descritos como:

• Cleptocracia Autocrática Judicial no Brasil (CAJB): onde o Poder Judiciário se torna um espaço de manutenção de privilégios dinásticos, blindado da transparência, da accountability e da crítica pública;

• Sistema Faroeste de Corrupção no Judiciário (SFCJ): estrutura funcional de tráfico de influência, venda de decisões e acesso privilegiado à jurisdição, muitas vezes operada por filhos ou parentes de magistrados, como revelado na Operação Faroeste.

Em países capitalistas desenvolvidos, a previsibilidade jurídica e a confiança institucional são ativos econômicos fundamentais. No Brasil, a fragilidade desses valores compromete o ambiente de negócios, reduz a segurança jurídica e alimenta um capitalismo de compadrio, onde decisões judiciais de alto impacto se tornam alvo de estratégias de lobby invisível, legitimado pelo sobrenome e pela intimidade com a cúpula judicial.

Patrimonialismo togado: risco à legitimidade da Justiça brasileira

A continuidade da atuação de parentes de ministros em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), somada à ausência de mecanismos eficazes de controle de conflitos de interesse, compromete a confiança pública no Judiciário e aprofunda o fenômeno do patrimonialismo togado, perpetuando a impunidade nos estratos mais elevados das instituições.

Sem reformas estruturais e atuação firme do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o país avança para um modelo de judicialização oligárquica, no qual a toga se transforma tanto em escudo quanto em instrumento a serviço de redes de poder familiar, político e econômico.

A presença de filhos e demais familiares de ministros em causas que tramitam na própria Corte revela uma grave dissociação entre a legalidade formal e a moralidade pública. Tal cenário se agrava diante de um sistema judiciário capturado por interesses internos, onde a lógica meritocrática cede lugar a relações de proximidade e influência. Enquanto democracias consolidadas punem essas práticas como atentados à independência judicial, no Brasil elas são toleradas, reproduzidas e resguardadas por estruturas corporativas que se entrelaçam com o poder dominante.

É indispensável a implementação de regras explícitas que proíbam a atuação de familiares de magistrados em qualquer instância correlata, bem como o fortalecimento dos mecanismos de controle externo, sob pena de o Brasil continuar alheio aos padrões ético-institucionais que balizam as economias capitalistas avançadas e os regimes verdadeiramente democráticos.

Cronologia dos casos emblemáticos

Leia +

Folha revela suposto esquema de lobby no STJ com participação de parentes de ministros e conexões com o Caso Faroeste