Nesta segunda-feira (21/07/2025), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio das contas bancárias do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente nos Estados Unidos. A medida, mantida sob sigilo, foi revelada pelo próprio parlamentar, que relatou a impossibilidade de realizar transações financeiras por meio do Pix.
A decisão foi fundamentada em investigações sobre a articulação de sanções internacionais contra ministros do STF e possíveis ações coordenadas para desestabilizar as instituições brasileiras. A iniciativa gerou críticas públicas do parlamentar, que classificou Moraes como “ditador” e prometeu prosseguir denunciando o magistrado na comunidade internacional.
No mesmo dia, Moraes determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifestasse em até 24 horas sobre declarações dadas à imprensa e amplamente divulgadas nas redes sociais. O despacho adverte que o descumprimento resultará na “imediata decretação da prisão” do réu.
As medidas cautelares impostas em 18/07 ao ex-presidente incluem:
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Proibição do uso direto ou indireto de redes sociais;
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Proibição de conceder entrevistas que sejam divulgadas online;
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Vedação de contato com seu filho Eduardo Bolsonaro, diplomatas estrangeiros e demais investigados;
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Uso de tornozeleira eletrônica;
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Proibição de sair de casa à noite e nos fins de semana.
Na entrevista concedida na Câmara dos Deputados, Bolsonaro afirmou que o dispositivo eletrônico representa um “símbolo da máxima humilhação” e declarou que se submete apenas à “lei de Deus”, em desafio implícito à autoridade judicial.
Divergência interna no STF: ministros discutem limites das medidas
Apesar de a decisão de Moraes ter respaldo formal na jurisprudência recente da Corte, não há consenso entre os ministros sobre a extensão das medidas adotadas.
Fachin, Zanin e Gilmar divergem em tom e conteúdo
Segundo fontes do próprio STF ouvidas sob reserva, ministros como Edson Fachin e Flávio Dino defendem a atuação firme da Corte diante de ameaças à ordem democrática, mas alertam sobre os riscos de personalização das decisões. Fachin, inclusive, defende a aplicação cautelosa de censura judicial apenas em casos extremos.
Cristiano Zanin, por sua vez, teria manifestado preocupação quanto à amplitude da interpretação das medidas, especialmente a proibição de entrevistas com repercussão pública. Para ele, a jurisprudência do STF sempre tratou a liberdade de expressão como cláusula pétrea, ainda que submetida a limites legais.
Já o decano Gilmar Mendes, embora crítico histórico do bolsonarismo, teria sinalizado desconforto com a imposição de medidas que afetem prerrogativas parlamentares e familiares, como a proibição de comunicação entre Jair e Eduardo Bolsonaro. Em sua visão, há risco de desgaste da autoridade da Corte perante a opinião pública e a comunidade jurídica internacional.
Fux vota contra tornozeleira para Bolsonaro e critica excessos nas medidas cautelares
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu da maioria da Primeira Turma e votou contra a aplicação de medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, restrição de comunicação com o filho Eduardo Bolsonaro e proibição do uso de redes sociais.
Isolado no julgamento com placar de 4 a 1, Fux sustentou que não foram apresentadas pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República provas novas e concretas de tentativa de fuga, elemento essencial para justificar a adoção das cautelares mais gravosas. Para ele, as sanções impostas atingem desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a liberdade de ir e vir.
Fux argumentou ainda que a vedação prévia e abstrata ao uso de redes sociais confronta cláusula pétrea da Constituição e que a imposição dessas restrições, sem demonstração contemporânea e individualizada da necessidade, viola os princípios da proporcionalidade e da legalidade.
Em sua manifestação, o ministro também fez ressalvas à forma como a investigação da trama golpista tem tramitado na Primeira Turma e demonstrou ceticismo quanto à delação de Mauro Cid, destacando que questões econômicas e diplomáticas devem ser resolvidas nos foros políticos apropriados, como o Congresso Nacional e a Presidência da República — não por meio de decisões judiciais que arrisquem transformar o Supremo em protagonista político direto em cenário de alta instabilidade institucional.
Bolsonaristas suspendem divulgação de conteúdos antigos e cancelam entrevistas
Com receio das consequências jurídicas, parlamentares aliados de Bolsonaro suspenderam a divulgação de vídeos, imagens e declarações anteriores do ex-presidente. Uma entrevista agendada com o Portal Metrópoles foi cancelada, e conteúdos sobre o episódio da facada de 2018 foram enviados para revisão por advogados.
O temor é de que qualquer reutilização de material com falas de Bolsonaro possa ser interpretada como descumprimento das medidas cautelares, gerando processos por desobediência judicial ou até cassação de mandatos.
Depoimento da PF aponta receio entre aliados após descoberta de minuta golpista
No mesmo dia, o delegado da Polícia Federal, Fábio Shor, reafirmou ao STF que a descoberta da minuta golpista na casa do ex-ministro Anderson Torres causou forte preocupação entre os envolvidos. O documento previa decreto de estado de defesa no TSE, articulado com uma ação judicial do PL para questionar as urnas eletrônicas.
Shor declarou que os investigados demonstraram comportamento típico de quem temia exposição e responsabilização, e que houve tentativa de ocultar ou minimizar provas. O conteúdo da minuta foi vinculado diretamente a orientações da cúpula bolsonarista, incluindo Mauro Cid, Filipe Martins e Marcelo Câmara.
Eduardo Bolsonaro articula retaliação internacional e evoca porta-aviões dos EUA
Na quinta-feira (18/07), véspera da operação da PF que impôs medidas contra Bolsonaro, Eduardo publicou um vídeo em que afirma: “Se Deus quiser, o porta-aviões americano chegará ao Lago Paranoá”. A fala remete à metáfora usada por Moraes, que havia dito à revista The New Yorker que só reconsideraria suas decisões se um porta-aviões dos EUA chegasse a Brasília — o que simbolizaria uma pressão internacional irreal.
A provocação ocorreu dias após o governo Trump anunciar sanções diplomáticas contra Moraes e ministros do STF. O deputado defende que essas medidas sejam utilizadas como instrumento de pressão por anistia aos condenados do 8 de Janeiro, o que evidencia sua intenção de internacionalizar o conflito político interno brasileiro.
Judicialização excessiva e risco de erosão institucional
A atuação do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria de Alexandre de Moraes, consolida o protagonismo do Judiciário como força de contenção à radicalização política e à tentativa de ruptura institucional. Contudo, a ampliação de medidas cautelares de natureza quase penal, sem trânsito em julgado, exige reflexão rigorosa sobre seus efeitos jurídicos e políticos.
A proibição ampla de entrevistas com repercussão nas redes pode configurar uma forma de censura indireta, afetando não apenas o réu, mas a liberdade editorial da imprensa e o direito à informação da sociedade. A decisão também suscita dúvidas sobre a separação de poderes, ao vedar a comunicação entre dois membros eleitos do Poder Legislativo, sem previsão expressa na Constituição.
Por outro lado, a conduta de Jair e Eduardo Bolsonaro ao instrumentalizar política e internacionalmente as sanções de Donald Trump contra ministros do STF, com apelos simbólicos ao uso de um porta-aviões em Brasília, evidencia a intenção deliberada de confronto institucional, configurando suposto abuso das prerrogativas parlamentares.
O desafio está em preservar a ordem democrática sem ultrapassar os marcos do Estado de Direito. O STF, ao reagir com dureza, corre o risco de se expor como parte ativa do embate político, erodindo sua imparcialidade e comprometendo sua legitimidade institucional em médio prazo.
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