Nesta quarta-feira (17/09/2025), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, que trata da anistia a participantes de manifestações de motivação política ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da proposta, caso seja sancionada. A decisão abre caminho para que a matéria seja votada diretamente em plenário, sem análise prévia pelas comissões.

O requerimento recebeu 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. Ainda não há data definida para apreciação do mérito.

Definição do relator e busca por consenso

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que um relator será indicado nesta quinta-feira (18/09) para elaborar um parecer capaz de conciliar diferentes visões políticas. Segundo Motta, o desafio está em conciliar pacificação nacional, respeito às instituições e garantias humanitárias para os condenados pelos atos.

“Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”, declarou o presidente da Câmara ao defender o avanço da discussão.

Histórico e versões do projeto

O PL 2162/23, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares, não tramita mais em conjunto com o PL 2858/22, que propunha uma anistia mais ampla. O texto original incluía crimes de motivação política, eleitoral e conexos previstos no Código Penal.

Contudo, negociações recentes indicam que a votação deve ocorrer com um texto modificado, priorizando alternativas como a redução de penas em vez da anistia irrestrita, em articulação entre lideranças políticas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Divergências em plenário

A aprovação da urgência acirrou o debate entre base governista e oposição.

• Marcel van Hattem (Novo-RS) defendeu a anistia como instrumento de pacificação e “correção de injustiças”, argumentando que famílias foram prejudicadas por condenações.
• Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) criticou a proposta, afirmando que ela beneficia Jair Bolsonaro e ex-integrantes do governo anterior. Para ele, “não existe pacificação com impunidade”.
• Gustavo Gayer (PL-GO) destacou que, após dois anos de discussões, a votação pode marcar um ponto histórico.
• Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a anistia como uma “traição à democracia” e acusou o Parlamento de se tornar cúmplice de um “golpe continuado”.
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reforçou a necessidade de justiça aos condenados e afirmou que não haverá pressões imediatas pela votação do mérito.
• Talíria Petrone (Psol-RJ) alertou para o risco de repetição de ciclos autoritários, lembrando a anistia concedida na ditadura militar em 1979.
• Pedro Campos (PSB-PE) disse que a medida “envergonha o povo brasileiro” e atenta contra a democracia.
• Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) defendeu a dosimetria de penas como alternativa, rejeitando a anistia ampla.

Pressão por pacificação nacional

A aprovação do regime de urgência para o PL da Anistia reflete a tensão entre a pressão por pacificação nacional e a necessidade de responsabilização democrática. O movimento expõe divisões profundas no Congresso, sobretudo entre aqueles que buscam reverter condenações decorrentes dos atos de 8 de janeiro de 2023 e os que defendem a preservação da autoridade institucional do Judiciário. A tentativa de equilibrar clemência e justiça indica que a votação final poderá se tornar um marco histórico, seja como gesto de reconciliação, seja como precedente de fragilização da ordem constitucional.