A condução coercitiva do ex-coordenador de Pagamentos e Benefícios do INSS, Jucimar Fonseca da Silva, realizada pela Polícia Legislativa na madrugada de segunda-feira (01/12/2025), marcou o primeiro cumprimento desse tipo de medida pela CPMI que apura descontos indevidos em aposentadorias e pensões. A ação ocorreu após duas convocações não atendidas. O depoente foi ouvido como testemunha, sem habeas corpus, e prestou esclarecimentos ao presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e ao relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
No depoimento, Jucimar foi questionado sobre a expansão dos acordos de cooperação técnica (ACTs) e o aumento dos valores descontados na folha de beneficiários, que passaram de R$ 800 milhões em 2022 para R$ 1,6 bilhão em 2023 e R$ 3,5 bilhões em 2024. Ele afirmou que não tinha poder decisório e que suas manifestações eram pareceres técnicos, passíveis de revisão por diretores e pelo presidente do INSS.
O ex-coordenador também negou ter recebido indicação política para assumir o cargo e rejeitou qualquer participação em pagamentos ou autorizações diretas relacionados às entidades envolvidas, citando que essas tarefas cabiam à Divisão de Consignações, à Diretoria de Benefícios e à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística do INSS.
Avanço da CPMI e histórico das apurações
Jucimar havia sido afastado durante a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, e apresentou atestados médicos que justificaram ausências anteriores à CPMI. A Polícia Legislativa o localizou na região de Manaus durante o cumprimento da medida.
As apurações da comissão atingem gestões de 2015 a 2024, abrangendo os governos Dilma Rousseff, Michel Temer, Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva. Ao todo, 55 pessoas foram convocadas ou convidadas para depor, entre ex-ministros, secretários e dirigentes vinculados à Previdência.
Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que, entre 2016 e setembro de 2024, 7,6 milhões de beneficiários sofreram descontos indevidos, equivalente a 22% das aposentadorias e pensões pagas no período. O documento também vinculou práticas fraudulentas à atuação de entidades como a Conafer.
Mudanças no governo e andamento judicial
Em meio ao avanço das apurações, o então ministro da Previdência, Carlos Lupi, deixou o cargo em maio (00/05/2025). Ele havia permanecido à frente da pasta desde o início do atual governo. Segundo a PF, o ex-ministro do Trabalho e Previdência Social Ahmed Mohamad Oliveira, integrante da gestão anterior, atuou como pilar institucional em fraudes envolvendo a Conafer.
No Judiciário, o ministro André Mendonça assumiu a relatoria do processo sobre o esquema de fraudes no INSS no Supremo Tribunal Federal (STF), substituindo o ministro Dias Toffoli, após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que Toffoli não era prevento para o caso.
Dinâmica das decisões internas do INSS
Ao responder sobre a cadeia de responsabilidade, Jucimar destacou que pareceres técnicos não configuravam autorização direta para implantação de descontos. Ele reforçou que todas as liberações financeiras dependiam de instâncias superiores e setores específicos, como a Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística, encarregada da execução de transferências bancárias às entidades consignatárias.
A fala foi utilizada para detalhar a estrutura decisória do instituto e contextualizar o funcionamento dos ACTs, que passaram de 16 para 40 antes da elevação no volume das consignações.
Panorama político das investigações
O tensionamento político em torno da CPMI aumentou desde outubro (00/10/2025), quando parlamentares divergiram sobre a condução das investigações. A comissão analisa a dimensão do impacto das medidas adotadas por sucessivas gestões da Previdência e seus reflexos sobre aposentados e pensionistas.
O caso é comparado, nos bastidores, à CPI da COVID-19, instalada durante o governo Bolsonaro, pela amplitude da investigação e pelos possíveis efeitos políticos sobre o governo atual.
*Com informações da Sputnik News.
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