A Secretaria Municipal de Educação de Feira de Santana (SEDUC) divulgou, nesta quarta-feira (03/12/2025), nota de esclarecimento sobre o processo de contratação da banca responsável pelo concurso público para 1.000 vagas de professor, afirmando que todas as etapas seguiram a Lei Federal 14.133/2021, com observância de critérios técnicos, transparência e controle administrativo. A pasta destacou que a contratação por dispensa de licitação é legal, auditável e amplamente utilizada em órgãos públicos de todo o país.

A Secretaria afirmou que a opção pela dispensa de licitação, prevista no artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/21, não constitui exceção nem irregularidade. A modalidade é rotineiramente utilizada por prefeituras, governos estaduais, universidades, tribunais e conselhos profissionais, sobretudo quando envolve entidades sem fins lucrativos e com atuação comprovada em ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional.

O processo em Feira de Santana incluiu cotações junto a nove instituições reconhecidas nacionalmente, conforme determina o Decreto Municipal nº 12.830/2023, especialmente em seu artigo 35, que estabelece parâmetros para levantamento e comparação de preços. A Secretaria afirmou, ainda, que todo o mapa comparativo de valores está anexado ao processo e disponível para auditoria.

Além disso, o procedimento conta com pareceres jurídicos, memória de cálculo, análise de economicidade e justificativas técnicas, reforçando a tese de que a contratação da banca está “plenamente amparada na legislação vigente”.

Divulgação pública e transparência do concurso foram destacadas pela gestão

A nota ressalta que o concurso para 1.000 professores foi amplamente anunciado pelos gestores municipais desde a etapa de autorização do certame. O prefeito José Ronaldo e o secretário de Educação, Pablo Roberto, concederam entrevistas, publicaram notas oficiais e divulgaram as informações em canais institucionais e na imprensa local.

Segundo a Seduc, a transparência é um princípio estruturante da gestão municipal, e “não houve qualquer tentativa de ocultação ou favorecimento”. A pasta reforçou que todo o processo é público, auditável e se mantém aberto a questionamentos por órgãos de controle.

Em apoio ao argumento de publicidade, foram listados diversos links de veículos jornalísticos e portais de concursos que noticiaram, ao longo de novembro de 2025, a autorização e a preparação da seleção pública.

Valor do contrato segue modelo nacional e depende do número de inscritos

Outro ponto da nota esclarece que o valor de R$ 6,6 milhões corresponde ao teto estimado previsto na legislação, e não ao montante já pago ou garantido à banca examinadora. O contrato remunera a instituição conforme o número de inscritos, ou seja, quanto maior a adesão ao concurso, maior o repasse — modalidade amplamente praticada por bancas em concursos municipais, estaduais e federais.

A Secretaria afirma que o modelo garante previsibilidade, controle financeiro e segurança jurídica, respeitando exigências da Lei 14.133/21 sobre estimativa de valor máximo para serviços contratados por dispensa.

O documento cita, ainda, exemplos de concursos recentes de diversos municípios e órgãos federais que adotaram o mesmo formato, indicando a normalidade administrativa da contratação.

Objetivo é recompor o quadro de professores e fortalecer a educação municipal

Na parte final da nota, a Secretaria destaca que a seleção pública representa um dos maiores investimentos recentes na educação de Feira de Santana. A abertura de mil vagas atende às necessidades identificadas no planejamento estratégico, amplia o quadro docente e contribui para elevar os indicadores de aprendizagem.

A Seduc reafirmou que todo o procedimento administrativo observou os princípios de legalidade, publicidade, economicidade e eficiência, além de seguir rigorosamente os protocolos exigidos pela administração pública moderna.

A pasta declarou que permanece à disposição para fornecer documentos, prestar informações e atender aos órgãos de controle, reforçando a disposição institucional para manter o processo íntegro e transparente.