O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (12/12/2025) que a  Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS deixe de ter acesso direto ao material obtido com a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. A decisão ocorre em meio ao colapso da instituição, considerado o maior acionamento da história do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com impacto estimado em R$ 41 bilhões, e ganha dimensão política após a revelação de um contrato de até R$ 129 milhões firmado entre o banco e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.

A CPMI havia aprovado, nesta semana, a quebra dos sigilos de Daniel Vorcaro como parte das investigações sobre fraudes bilionárias envolvendo operações financeiras do Banco Master e seus efeitos sobre o sistema previdenciário e o mercado de crédito. Com a decisão de Toffoli, os documentos já encaminhados à comissão foram retirados de seu alcance direto.

O material passou a ficar sob custódia da Presidência do Senado, fora da esfera operacional da CPMI, até nova deliberação do Supremo. Embora o ministro não tenha anulado formalmente as quebras de sigilo, a medida produziu efeito prático imediato: a comissão segue investigando, mas sem acesso às peças centrais da apuração.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), reagiu com veemência, afirmando receber a decisão com “indignação”. Segundo ele, os documentos não são acessórios, mas essenciais para compreender fluxos financeiros, contratos e relações institucionais que podem revelar responsabilidades no uso indevido de recursos vinculados ao INSS.

Entenda o contexto da decisão de Toffoli: A autoproteção do STF contra a investigação do Congresso Nacional por suposta corrupção

A decisão do ministro Dias Toffoli ocorreu após a CPMI do INSS começar a receber os dados do sigilo telemático de Daniel Vorcaro, no âmbito da investigação que apura fraudes financeiras associadas à gestão do Banco Master. Entre as informações encaminhadas pelas plataformas digitais à comissão estava a lista de contatos armazenados no aparelho do banqueiro, que incluía os números do ministro Alexandre de Moraes e de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, conforme revelado por documentos obtidos pela imprensa.

Esses dados, enviados pela Meta — controladora do WhatsApp — não continham o teor das conversas, mas incluíam informações de login, registros de grupos e a relação completa de contatos vinculados à conta do empresário. Mesmo sem o conteúdo das mensagens, a presença desses contatos foi considerada elemento relevante para o mapeamento das relações institucionais e privadas de Vorcaro no período investigado.

Paralelamente, veio a público a existência de um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes, que pertence à esposa e aos filhos do ministro Alexandre de Moraes. O acordo previa pagamentos de R$ 3,6 milhões mensais, totalizando até R$ 129 milhões, para a atuação do escritório junto ao Banco Central, à Receita Federal e ao Congresso Nacional. Trata-se, segundo apuração jornalística, do maior contrato de advocacia já firmado no país por uma única banca.

No curso da investigação criminal, a Polícia Federal apreendeu o telefone celular de Daniel Vorcaro em 17 de novembro, data em que o banqueiro foi preso no âmbito da Operação Compliance Zero. O aparelho, um iPhone 17 Pro Max, possui sistemas avançados de criptografia e camadas adicionais de segurança. Vorcaro não forneceu a senha aos investigadores, e a PF não informou se conseguiu acessar integralmente os dados armazenados.

Além do celular, documentos foram apreendidos na sede do Banco Master, onde foi localizada uma cópia do contrato com o escritório Barci de Moraes. Segundo apuração, o documento não estava armazenado no telefone do banqueiro, mas mantido fisicamente no escritório, reforçando o cuidado na segregação das informações mais sensíveis.

Ao analisar pedido da defesa de Vorcaro, Dias Toffoli negou a suspensão das quebras de sigilo, reconhecendo sua legalidade. No entanto, determinou que todo o material já encaminhado fosse recolhido e mantido sob custódia da Presidência do Senado, sob responsabilidade direta do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Com isso, deputados e senadores integrantes da CPMI perderam acesso operacional imediato às informações, inclusive àquelas que já constavam no sistema da comissão.

A decisão provocou reação institucional imediata. Em nota oficial, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), classificou a medida como “grave” e afirmou que a retirada de documentos essenciais enfraquece a investigação, desorganiza o trabalho do colegiado e amplia a desconfiança da sociedade.

“Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar”, afirmou o senador.

Viana também alertou para o precedente institucional criado, ao considerar que a decisão representa interferência externa em um instrumento constitucional do Parlamento, justamente em um caso que envolve bilhões de reais, colapso bancário, impactos sobre o sistema previdenciário e relações contratuais sensíveis no entorno do Supremo Tribunal Federal.

Até o momento, Daniel Vorcaro não se manifestou publicamente sobre o conteúdo dos dados telemáticos nem sobre os contatos identificados. Alexandre de Moraes, sua esposa e seus familiares também não comentaram o contrato. O espaço segue aberto para manifestações.

Linha do tempo do Caso Banco Master

1. Início de 2024 — Contrato entre Banco Master e escritório Barci de Moraes: previsão de R$ 3,6 milhões/mês por 36 meses (até R$ 129 milhões).
2. 18/11/2025 — Operação Compliance Zero: PF prende Daniel Vorcaro; investigação cita suspeitas como emissão de títulos falsos.
3. 18/11/2025 — Banco Central decreta liquidação extrajudicial do Master; FGC estima operação em torno de R$ 41 bilhões e ~1,6 milhão de credores. (
4. 03/12/2025 — Toffoli traz o caso ao STF, concentrando a tramitação e o controle judicial da investigação.
5. 09/12/2025 — Reportagens revelam o contrato de R$ 129 milhões com o escritório ligado à esposa de Alexandre de Moraes; debate público escala.
6. 12/12/2025 — Toffoli restringe acesso da CPMI do INSS ao material de sigilo de Vorcaro e envia a custódia à Presidência do Senado; Carlos Viana reage com “indignação”.

Caso Banco Master: corrupção na alta República

Banco Master e o maior colapso bancário recente

A liquidação extrajudicial do Banco Master representa um marco negativo no sistema financeiro nacional. Estimativas indicam impacto de cerca de R$ 41 bilhões, com aproximadamente 1,6 milhão de credores potencialmente atingidos. O episódio se consolidou como o maior teste já imposto ao Fundo Garantidor de Créditos.

As investigações apontam que o banco teria crescido de forma acelerada por meio da aquisição de ativos de alto risco, emissão de títulos sem lastro adequado e utilização de estruturas artificiais para inflar carteiras de crédito. Quando os fluxos financeiros começaram a falhar, o desequilíbrio estrutural tornou-se irreversível.

A Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, marcou o avanço das apurações, resultando na prisão de Vorcaro e de outros executivos. Embora parte dos investigados tenha sido posteriormente solta mediante medidas cautelares, o caso segue em curso, com suspeitas de fraude, gestão temerária e manipulação de lastros financeiros.

Contrato de R$ 129 milhões e vínculo com família de ministro do STF

A crise ganhou novo patamar após a revelação de que o Banco Master firmou contrato de até R$ 129 milhões com o escritório Barci de Moraes Advogados, pertencente à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. O acordo previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões por 36 meses, com início em 2024, e incluía cláusulas de prioridade de pagamento, mesmo em cenário de crise.

Mensagens internas associadas ao material apreendido indicam que os repasses ao escritório deveriam ser mantidos enquanto houvesse disponibilidade de caixa. O contrato foi encerrado antes do prazo em razão da liquidação do banco, e o pagamento integral não foi concluído.

Embora não haja, até o momento, declaração formal de ilegalidade, a magnitude do valor e o contexto institucional elevaram o episódio à condição de fato político e jurídico relevante, ampliando questionamentos sobre critérios de contratação, conflitos de interesse potenciais e aparência de imparcialidade.

Transparência Internacional e críticas institucionais

A Transparência Internacional/Brasil manifestou-se publicamente, classificando o contrato como sinal de degradação institucional. Para a entidade, relações financeiras dessa natureza, envolvendo familiares diretos de ministros da Suprema Corte e instituições posteriormente investigadas por fraudes, comprometem a confiança pública e fragilizam princípios básicos de integridade.

O debate extrapolou o campo jurídico e passou a envolver padrões republicanos de conduta. Em democracias consolidadas, a legalidade formal é condição mínima; espera-se também prudência, decoro e distância absoluta entre julgadores e interesses econômicos capazes de afetar a percepção de neutralidade.

Impactos econômicos atingem empresas e trabalhadores

O colapso do Banco Master já produz efeitos concretos na economia real. Empresas que mantinham aplicações relevantes junto à instituição enfrentam perdas significativas, conversão forçada de ativos em títulos de baixa liquidez e suspensão de pagamentos parcelados.

O caso do Supermercado Dia tornou-se emblemático: com R$ 163,3 milhões aplicados em CDBs ligados ao conglomerado, a empresa conseguiu recuperar apenas 12% do valor de imediato, pressionando seu caixa em meio a um processo de recuperação judicial. A redução de lojas e o risco de demissões ilustram como o prejuízo não se limita ao sistema financeiro, atingindo emprego, crédito e consumo.

Centralização no STF, sigilo e questionamentos éticos

No início de dezembro, o ministro Dias Toffoli determinou que as investigações relacionadas ao Banco Master passassem a tramitar sob sua relatoria no STF, impondo sigilo elevado aos autos. A medida concentrou o controle do caso na Corte e interrompeu diligências em andamento na Justiça Federal de primeira instância.

A decisão, embora respaldada formalmente, ampliou críticas sobre opacidade institucional, especialmente após revelações envolvendo viagens, patrocínios de eventos e relações privadas entre ministros e advogados ligados ao banco investigado. O debate passou a girar em torno de prudência ética, conflito potencial de interesses e a distância moral esperada de integrantes da Suprema Corte.

Transparência, poder e confiança pública

O Caso Banco Master reúne um conjunto de fatores que, combinados, impõem alto custo institucional ao país: um rombo bilionário, suspeitas de ilícitos, intervenção judicial sobre uma investigação parlamentar e vínculos contratuais de elevado valor no entorno de ministros do Supremo Tribunal Federal. Cada um desses elementos, isoladamente, já exigiria máxima transparência; quando reunidos, produzem um ambiente de erosão acelerada da confiança pública.

A decisão de retirar da CPMI o acesso direto a documentos considerados centrais não extingue formalmente a investigação, mas compromete sua efetividade prática. O efeito político é imediato: reforça-se a percepção de tutela excessiva sobre o Poder Legislativo, justamente em um país cuja história recente é marcada por escândalos resolvidos sob sigilo. Nesse contexto, a restrição não pacifica — alimenta ceticismo e amplia a distância entre instituições e sociedade.

Mais do que um episódio bancário, o caso assume contornos de teste republicano. Quando bilhões de reais estão em jogo e os efeitos se projetam sobre empresas, trabalhadores e o sistema de crédito, o interesse público exige publicidade compatível, rastreabilidade e accountability. Legalidade formal, isoladamente, não é suficiente para sustentar legitimidade democrática.

Há um limite moral — e não apenas jurídico — para o uso do sigilo em situações que envolvem risco sistêmico, garantias bilionárias e suspeitas que alcançam o núcleo do poder. No Caso Banco Master, o país não acompanha apenas uma crise financeira: assiste ao teste de resistência dos freios e contrapesos institucionais. A CPMI existe para investigar; se a investigação depende do acesso às peças centrais, impedir esse acesso equivale, na prática, a desidratar a fiscalização.

A experiência brasileira demonstra que instituições se corroem quando passam a operar em circuito fechado. A tradição republicana exige distância institucional — entre juiz e parte, entre poder e patrocínio, entre autoridade e interesses privados. Quando surgem contratos milionários no entorno de ministros, a legalidade é apenas o piso; o teto deveria ser decoro público e transparência ativa. Democracias sólidas não fazem da opacidade um método de governança.

A saída institucional não é o espetáculo nem o linchamento, mas o método. Publicidade compatível com o interesse público, auditorias independentes, prestação de contas e um roteiro claro de responsabilização, sem castas. Se há regularidade, que a luz do dia a confirme. Se há irregularidade, que o Estado investigue, prove e puna. O que a República não pode aceitar é a suspeita permanente como normalidade, pois, nesse estágio, a Justiça perde seu ativo mais valioso: a credibilidade.

*Com informações da Folha de SPaulo. Estadão, site Metrópoles e Revista Veja.