A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (16/12/2025), o nome do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A indicação foi formalizada pelo governador Jerônimo Rodrigues e agora segue para apreciação do Plenário da Casa.

A sabatina ocorreu durante a 46ª reunião ordinária da CCJ, conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT), que também atuou como relator da matéria. A sessão foi realizada nas salas conjugadas Herculano Menezes e Luís Cabral e contou com a presença de lideranças do governo e da oposição.

A possível aprovação de Josias Gomes pelo plenário da ALBA deve viabilizar o retorno de Elisângela Araújo ao Legislativo federal, cargo que exerceu durante a licença do deputado federal José Cerqueira Neto (Zé Neto), afastado do mandato para disputar a Prefeitura de Feira de Santana nas Eleições Municipais de 2024.

O movimento recompõe a correlação institucional previamente estabelecida e restabelece uma configuração já conhecida no âmbito da representação baiana no Congresso Nacional, sem inovação política relevante, mas com impacto direto na ocupação formal das cadeiras parlamentares

Sabatina na CCJ e rito de apreciação

A mesa dos trabalhos foi composta pelo presidente da comissão, Robinson Almeida; pelo vice-presidente Alan Sanches (UB); pelo deputado sabatinado; e pelos líderes do governo e da oposição na ALBA, Rosemberg Pinto (PT) e Tiago Correia (PSDB), respectivamente.

Por volta das 11h12, Robinson Almeida colocou em apreciação a Mensagem nº 5.565/2025, enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues, que oficializou a indicação de Josias Gomes para o cargo de conselheiro do TCE-BA. O rito teve início com a apresentação do currículo e das considerações iniciais do indicado.

Durante sua exposição, Josias Gomes destacou que a função de conselheiro do TCE é essencialmente técnica, não devendo ser orientada por disputas políticas entre governo e oposição. O parlamentar também agradeceu ao governador pela confiança depositada em seu nome.

“Ser indicado pelo governador para esse posto é, para mim, um orgulho. Coloco-me à disposição dos colegas parlamentares para o diálogo e para construir a confiança necessária ao exercício dessa função”, afirmou.

Perfil de atuação e defesa do consensualismo

Questionado pelo relator Robinson Almeida sobre sua linha de atuação no Tribunal de Contas, Josias Gomes afirmou que pretende adotar um perfil consensualista, afastando-se de uma postura estritamente punitivista.

Segundo o indicado, a atuação do TCE deve priorizar o fortalecimento da gestão pública e o desenvolvimento do Estado, sem abdicar da responsabilização quando houver comprovação de irregularidades. “Punir é necessário quando há malversação de recursos públicos, mas a via punitivista, por si só, não melhora o funcionamento da máquina pública”, ponderou.

O deputado também relatou que, logo após a indicação, fez questão de entrar em contato com o líder da oposição, Tiago Correia, para reforçar a importância do diálogo institucional na nova função.

Questionamentos jurídicos e divergências pontuais

Durante a sabatina, o líder da oposição, Tiago Correia, elogiou o currículo e a trajetória de Josias Gomes, mas levantou uma questão de ordem. O parlamentar informou a existência de uma decisão liminar da Justiça que, em tese, impediria a aprovação da indicação, sob o argumento de que a vaga no TCE seria destinada à carreira de auditor.

Em resposta, Robinson Almeida afirmou que a CCJ não havia sido formalmente notificada sobre qualquer decisão judicial que impedisse o prosseguimento dos trabalhos.

O líder do governo, Rosemberg Pinto, sustentou que a indicação do governador encontra respaldo em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a vaga em questão deve ser preenchida por indicação do chefe do Executivo estadual. Segundo ele, caso prevalecesse o entendimento restritivo defendido por auditores, a vaga permaneceria indefinidamente aberta.

O deputado Luciano Araújo (Solidariedade) também participou do debate e afirmou que a vaga não seria de indicação exclusiva do governador. O parlamentar lembrou que teve seu nome indicado por meio de requerimento subscrito por 20 deputados, pedido posteriormente indeferido pela Procuradoria Jurídica da ALBA.

Apoios e encaminhamento ao Plenário

Ao longo da reunião, diversos parlamentares manifestaram apoio à indicação de Josias Gomes, entre eles Fabíola Mansur (PSB), Vitor Bonfim (PV), Euclides Fernandes (PT), Felipe Duarte (PP), Marcelino Galo (PT), Zé Raimundo Fontes (PT), Fátima Nunes (PT), Hassan (PP) e Fabrício Falcão (PC do B).

Por volta das 12h43, Robinson Almeida procedeu à leitura do parecer favorável, destacando que cabe ao chefe do Executivo estadual a indicação para o cargo e que o indicado preenche todos os requisitos constitucionais, como idade mínima superior a 35 anos, mais de dez anos de experiência em gestão pública e reputação ilibada.

Com a aprovação unânime dos sete parlamentares presentes à reunião, a mensagem foi encaminhada para deliberação no Plenário da ALBA.

Trajetória política e formação

Natural de Amaraji (PE), Josias Gomes nasceu em 14 de outubro de 1956. É agrônomo, formado pela Universidade Federal da Paraíba em 1980, e possui longa trajetória política no Partido dos Trabalhadores, ao qual é filiado desde os primeiros movimentos de fundação da legenda.

Foi deputado federal eleito pela Bahia em 2002, 2010, 2014 e 2018, além de exercer atualmente o mandato como suplente em exercício na legislatura 2023–2027. Também ocupou o cargo de secretário de Relações Institucionais do Estado da Bahia durante o governo Rui Costa, entre 2015 e 2019.

Ao longo da carreira, exerceu funções partidárias em Rondônia e na Bahia, foi presidente estadual do PT e atuou em diferentes campanhas eleitorais e estruturas de governo. Em 2024, foi um dos signatários da PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6×1.

Amplo consenso político

A aprovação unânime do nome de Josias Gomes na CCJ evidencia um amplo consenso político em torno da indicação, mesmo diante de questionamentos pontuais sobre a natureza da vaga no TCE-BA. O episódio reforça o peso institucional do entendimento do STF na definição do rito de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais.

Ao mesmo tempo, o debate expôs uma tensão recorrente entre indicações de natureza política e a reivindicação de espaços por carreiras técnicas, especialmente a de auditores. Trata-se de um conflito estrutural, presente em diversos estados, que envolve interpretação constitucional e equilíbrio entre controle técnico e legitimidade política.

A eventual confirmação da indicação pelo Plenário da ALBA tende a consolidar a leitura de que o modelo vigente privilegia a prerrogativa do Executivo, mantendo aberta a discussão sobre a necessidade de reformas futuras no sistema de composição dos tribunais de contas.

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