Neste domingo, 21/12/2025, informações tornadas públicas por Lauro Jardim, em coluna do O Globo, revelaram dois episódios distintos — porém convergentes — que ampliaram questionamentos institucionais sobre transparência, conflitos de interesse e uso de recursos públicos no entorno do Supremo Tribunal Federal (STF). De um lado, o registro de um novo escritório de advocacia em Brasília por Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, com faturamento astronômico, coincidiu com a ampliação dos efeitos da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos. De outro, a Aeronáutica impôs sigilo de cinco anos sobre os custos de um voo da Força Aérea Brasileira que transportou autoridades para evento jurídico organizado por Gilmar Mendes no exterior.
Registro de novo escritório e expansão patrimonial
Em 22 de setembro, Viviane Barci registrou em Brasília um novo escritório de advocacia, o Barci e Barci, ampliando sua atuação empresarial no Distrito Federal. A data do registro coincidiu com a decisão do governo do então presidente Donald Trump de estender os efeitos da Lei Magnitsky ao Lex Instituto de Estudos Jurídicos, instituição da qual Viviane Barci é proprietária ao lado dos filhos.
Até então, a advogada já mantinha o Barci de Moraes Sociedade de Advogados, com sede em São Paulo, escritório que reúne nove sócios, incluindo dois filhos do casal. Com a nova estrutura em Brasília, passou a operar uma segunda pessoa jurídica, desta vez tendo apenas a filha Giuliana como sócia.
Dados financeiros indicam expressiva expansão patrimonial. Em 2024, Viviane Barci recebeu R$ 57 milhões na distribuição de lucros do escritório paulista. Entre 2023 e 2024, seu patrimônio declarado teria passado de R$ 24 milhões para R$ 79,7 milhões, crescimento que atraiu atenção por ocorrer em paralelo ao aumento da exposição internacional envolvendo o ministro do STF.
O Lex Instituto, por sua vez, é descrito como detentor de ao menos dez imóveis, reforçando a dimensão econômica do grupo empresarial ligado à família.
Sigilo em voo da FAB para evento jurídico no exterior
Em outro episódio, a Aeronáutica decidiu classificar como “reservados” os dados referentes aos custos operacionais de um voo da FAB que transportou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o ministro Gilmar Mendes para a edição latino-americana do Gilmarpalooza, fórum jurídico idealizado e organizado pelo próprio magistrado, realizado em Buenos Aires.
A aeronave partiu de Brasília em 5 de novembro, levando dez passageiros. Diferentemente de práticas anteriores, não foi divulgada a lista completa de ocupantes, e os gastos com combustível, tripulação e operação receberam sigilo pelo prazo máximo de cinco anos, o menor grau de restrição previsto na legislação, aplicado a informações que possam afetar a segurança nacional ou planos estratégicos.
Questionada por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Aeronáutica alegou que o voo foi solicitado por “motivos de segurança” e que caberia à autoridade requisitante manter o registro dos acompanhantes. A Câmara, contudo, apresentou versão distinta, afirmando que as listas de passageiros são custodiadas pelo Comando da Aeronáutica.
O pedido de acesso foi negado, inclusive em grau recursal, sob o argumento formal de que não houve negativa de acesso, desconsiderando a possibilidade de recurso contra omissões ou respostas incompletas. O contraste com precedente recente — quando parte dos custos de voo semelhante foi divulgada — reforçou as críticas à decisão administrativa.
Transparência, poder e percepção pública
Os dois episódios, embora distintos, convergem para um mesmo eixo institucional: a opacidade em atos que envolvem autoridades do mais alto escalão do Estado. O registro empresarial em data sensível e o crescimento patrimonial acelerado não configuram, por si, ilegalidade, mas ampliam a necessidade de escrutínio público quando associados à posição estratégica ocupada no Judiciário.
Da mesma forma, o sigilo imposto a despesas públicas em viagens oficiais fragiliza a cultura de transparência construída desde a promulgação da LAI. A inconsistência de critérios — ora divulgando custos, ora negando acesso — compromete a previsibilidade administrativa e alimenta desconfiança social.
Em democracias consolidadas, percepção importa tanto quanto legalidade formal. A combinação de concentração de poder, relações familiares economicamente ativas e restrições informacionais cria um ambiente propício a tensões institucionais, exigindo respostas claras e padronizadas dos órgãos públicos para preservar a credibilidade do Estado de Direito.
*Com informações de Lauro Jardim, do jornal O Globo,
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