O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na noite de quarta-feira (14/01/2026), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, norma que estima as receitas e fixa as despesas da União ao longo do exercício. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o texto aprovado prevê R$ 6,54 trilhões em gastos, meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões, reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 e robustos aportes em saúde, educação e programas sociais, além de vetos a dispositivos que somam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares, por alegadas inconformidades legais.

Orçamento geral e diretrizes fiscais

A LOA de 2026 consolida o planejamento financeiro do governo para o próximo ano, após aprovação do Congresso no fim de 2025. O montante global de R$ 6,54 trilhões reflete as prioridades declaradas do Executivo, com atenção simultânea à expansão de políticas sociais e ao cumprimento do Regime Fiscal Sustentável.

O resultado primário projetado é de superávit de R$ 34,2 bilhões, com limitação do crescimento das despesas a 2,5%, conforme as regras fiscais vigentes. A equipe econômica sustenta que a combinação de controle de gastos e previsibilidade orçamentária é central para preservar a credibilidade fiscal.

Salário mínimo e impacto econômico

Um dos pontos de maior alcance social é o reajuste do salário mínimo, que passa de R$ 1.518 para R$ 1.621. O aumento incorpora ganho real, acima da inflação, com impacto direto sobre rendas do trabalho, benefícios previdenciários e assistenciais, e efeitos multiplicadores sobre o consumo interno.

Saúde e Educação: ampliação de recursos

As áreas sociais concentram parcela relevante do orçamento. Saúde contará com R$ 271,3 bilhões, destinados ao custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo exames, cirurgias, medicamentos e manutenção de serviços. Educação terá R$ 233,7 bilhões, patamar superior ao de 2025, segundo dados oficiais, para financiar ensino básico, técnico e superior.

Programas sociais prioritários

A LOA assegura a continuidade de programas de transferência e incentivo social. O Bolsa Família dispõe de R$ 158,63 bilhões. O Pé-de-Meia, programa de incentivo financeiro para estudantes do ensino médio, terá R$ 11,47 bilhões. Para a política de acesso ao botijão de gás a famílias de baixa renda, estão previstos R$ 4,7 bilhões.

Emendas parlamentares: volume e composição

O texto aprovado pelo Congresso prevê aproximadamente R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões; as emendas de bancada, R$ 11,2 bilhões; e as emendas de comissão, de execução não obrigatória, R$ 12,1 bilhões.

Vetos presidenciais e próximos passos

O presidente vetou dois dispositivos inseridos durante a tramitação legislativa que, juntos, alcançam quase R$ 400 milhões em emendas. O governo argumenta desconformidade com a Lei Complementar nº 210/2024, que disciplina a inclusão e a execução das emendas, por não constarem da programação originalmente enviada pelo Executivo. Os vetos serão apreciados pelo Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

Além disso, o Executivo sinaliza a possibilidade de edição de atos normativos para remanejar cerca de R$ 11 bilhões em emendas para outras ações, movimento que ainda depende de formalização.

O processo orçamentário em perspectiva

O ciclo orçamentário federal compreende três instrumentos. O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes para quatro anos e orienta a continuidade administrativa; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define metas e prioridades anuais; e a LOA materializa o orçamento do exercício. A LOA de 2026 resulta desse encadeamento e da tramitação parlamentar subsequente.

Vetos, equilíbrio fiscal e governabilidade

A sanção da LOA de 2026 reafirma a tentativa do governo de equilibrar expansão social e disciplina fiscal, em um ambiente de forte pressão por recursos. Os vetos às emendas sinalizam disputa recorrente entre Executivo e Legislativo sobre a conformidade legal e o espaço orçamentário, tema sensível para a governabilidade.

A apreciação dos vetos pelo Congresso e eventuais remanejamentos adicionais indicarão o grau de coordenação política no início do exercício. Persistem tensões entre a previsibilidade fiscal e a capilaridade das emendas, cuja execução influencia bases eleitorais e a dinâmica federativa.

Por fim, a execução efetiva dos recursos — especialmente em saúde, educação e programas sociais — será determinante para avaliar se as metas fiscais coexistirão com entrega de políticas públicas, sem novos contingenciamentos ao longo do ano.

*Com informações das Agências Brasil, RFI, Sputnik e jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Estadão, além da revista Veja e site Metrópoles.