Passados dois meses da liquidação do Banco Master, órgãos responsáveis por apurar indícios de fraude financeira e produzir provas técnicas passaram a enfrentar movimentos de reação e pressão institucional conduzidos por integrantes do sistema de Justiça e de controle. Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Banco Central foram formalmente questionados, enquanto decisões e inquéritos instaurados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) reacenderam o debate sobre limites de competência, autonomia institucional e preservação de provas sensíveis.

Contexto da liquidação do Banco Master e início das reações

A primeira iniciativa de contestação às investigações surgiu no Tribunal de Contas da União, quando o ministro Jhonatan de Jesus tentou revisar a decisão do Banco Central que determinou a liquidação da instituição financeira.

Em despacho, o ministro determinou a abertura de uma inspeção na autarquia, sob a justificativa de que a liquidação poderia ter sido “precipitada” e de que alternativas menos rigorosas deveriam ser analisadas. A iniciativa, contudo, extrapolou os limites legais do TCU, cuja competência se restringe à fiscalização da legalidade e da economicidade dos atos administrativos, não à revisão de decisões regulatórias.

Diante do impasse, os presidentes do TCU e do Banco Central — Vital do Rêgo Filho e Gabriel Galípolo, respectivamente — reuniram-se com Jhonatan de Jesus e firmaram um acordo para que a inspeção fosse realizada sem acesso a dados protegidos por sigilo bancário e sem interferência nas atribuições exclusivas da autoridade monetária.

Prisões, apreensões e contratos sob escrutínio

As investigações conduzidas pela Polícia Federal apontam que o Banco Master teria emitido cerca de R$ 12 bilhões em títulos considerados fraudulentos. Executivos da instituição chegaram a ser presos preventivamente e submetidos a medidas cautelares, incluindo buscas e apreensões.

Durante uma dessas operações, os investigadores encontraram, no telefone celular do controlador Daniel Vorcaro, um contrato de R$ 129 milhões entre o banco e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.

Reportagens também revelaram que fundos ligados ao Banco Master investiram no resort Tayayá, empreendimento que já pertenceu a José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli, irmãos do ministro Dias Toffoli.

Inquérito no STF e questionamentos sobre sigilo

Após a divulgação dessas informações, Alexandre de Moraes determinou a abertura de investigação sigilosa para apurar se a Receita Federal e o Coaf teriam promovido quebras irregulares de sigilo fiscal de ministros da Corte e de seus familiares.

A decisão gerou reação nos órgãos técnicos envolvidos, que passaram a questionar a própria lógica do inquérito, diante de suas atribuições legais e limitações operacionais.

Receita Federal: atribuições e limites

A Receita Federal é responsável pela administração dos tributos internos e do comércio exterior, fiscalização aduaneira e combate a ilícitos como sonegação e contrabando. Para isso, possui acesso a dados fiscais sigilosos de pessoas físicas e jurídicas, com controle rigoroso de acesso e rastreabilidade dos servidores que consultam essas informações.

Segundo interlocutores do órgão, contratos privados de prestação de serviços não estão sob custódia da Receita, o que levanta dúvidas sobre a base factual do inquérito. Além disso, o acesso a dados sigilosos sem procedimento fiscal regularmente instaurado configura infração funcional grave, passível de demissão.

Coaf: monitoramento financeiro, não investigação

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, vinculado ao Banco Central, tem como missão identificar movimentações financeiras atípicas ou suspeitas, com foco no combate à lavagem de dinheiro.

O órgão produz relatórios de inteligência financeira, geralmente a pedido da Polícia Federal ou do Ministério Público, mas não executa atos investigativos, como bloqueio de valores, interrogatórios ou prisões. Assim como a Receita, o Coaf não tem acesso a contratos privados, apenas a fluxos financeiros.

Banco Central e a autonomia regulatória

O Banco Central exerceu sua atribuição legal de regular e fiscalizar o sistema financeiro nacional ao determinar a liquidação do Banco Master. Desde a aprovação da lei de autonomia, em 2021, a autoridade monetária passou a contar com mandatos fixos e independentes para sua diretoria, com o objetivo de reduzir interferências políticas e preservar a estabilidade financeira.

A legislação reforçou que a missão central do BC é garantir a estabilidade de preços e a solidez do sistema financeiro, limitando tentativas externas de revisão de decisões técnicas.

Tensões institucionais e riscos à apuração

O episódio envolvendo o Banco Master expõe tensões estruturais entre órgãos de controle, Judiciário e instituições técnicas do Estado. A abertura de inquéritos contra órgãos responsáveis por produzir provas cria um ambiente de insegurança institucional, com potencial efeito inibidor sobre a fiscalização financeira.

Também chama atenção o conflito de interesses implícito quando investigações alcançam vínculos comerciais envolvendo familiares de ministros da mais alta Corte do país, exigindo cautela redobrada, transparência e respeito rigoroso às competências legais.

Por fim, o caso reacende o debate sobre a preservação da autonomia do Banco Central e dos órgãos de inteligência financeira, pilares essenciais para o combate a fraudes complexas e para a credibilidade do sistema financeiro brasileiro.

*Com informações das Agências Brasil, RFI, Sputnik e jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Estadão, além da revista Veja e site Metrópoles.