O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (11/02/2026) elevar o grau de confidencialidade do processo que trata da fiscalização do Banco Central no caso envolvendo o Banco Master, medida que restringe o acesso interno aos autos e passa a exigir autorização específica para consulta. A decisão foi tomada pelo ministro relator Jhonatan de Jesus, a pedido da Secretaria-Geral de Controle Externo, com o objetivo declarado de evitar vazamentos de informações sensíveis. O ato ocorre em meio a críticas políticas, suspeitas de pressão sobre a Corte e manifestações de entidades financeiras contrárias à restrição.

Mudança no nível de sigilo do processo

A alteração foi formalizada na quarta-feira (11/02/2026), quando o processo passou da classificação “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica de leitura”. Na prática, a nova classificação restringe ainda mais o acesso, limitando a visualização das peças processuais a um grupo reduzido de servidores e autoridades.

Segundo o TCU, a medida busca evitar vazamentos, inclusive de dados que já são protegidos por sigilo bancário ou regulatório, e não é inédita em processos considerados sensíveis. O tribunal informou também que a decisão foi tomada com ciência do Banco Central e que a autarquia continuará tendo acesso aos autos sempre que necessário.

O TCU é responsável por fiscalizar a aplicação de recursos públicos e supervisionar a atuação administrativa e financeira de órgãos federais, incluindo o Banco Central. Em processos que envolvem o sistema financeiro, a Corte frequentemente analisa informações protegidas por sigilo, o que, segundo o tribunal, justificaria restrições adicionais.

Contexto: liquidação do Banco Master e atuação do BC

O processo no TCU trata da atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master, determinada em novembro de 2025. A medida do BC colocou a instituição sob intervenção, após a identificação de irregularidades.

De acordo com interlocutores do Banco Central e informações divulgadas pela imprensa, o parecer técnico da área especializada do TCU teria sido favorável à atuação da autarquia, sem recomendações de mudança de conduta. O documento indicaria que, caso o BC não tivesse tomado providências, o próprio tribunal poderia ter sido obrigado a agir.

O Banco Central teve acesso ao parecer, mas não pôde fazer cópias nem receber o texto em formato físico. Com o aumento do sigilo, o acesso passa a depender de autorização específica.

Declarações de Renan Calheiros e reunião no STF

A decisão de elevar o sigilo ocorreu no mesmo dia em que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o ministro relator teria sofrido pressão de integrantes do Centrão para reverter a liquidação do Banco Master.

Segundo o parlamentar, a declaração foi feita após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em Brasília. O encontro contou com a presença de senadores integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Renan afirmou ter relatado a Fachin um suposto “clima de constrangimento” dentro do TCU e disse que houve tentativa de pressão política sobre o relator. O senador também demonstrou preocupação com a decisão de impor sigilo sobre documentos relacionados ao caso.

Antes da reunião no STF, os parlamentares se encontraram com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A CAE aprovou 19 requerimentos de informações e comparecimento relacionados ao caso, incluindo pedidos de acesso a operações como Compliance e Carbono Oculto, que investigam possíveis ligações entre o crime organizado e fundos de investimento.

Críticas de entidades financeiras ao sigilo

A decisão do TCU também foi alvo de críticas de 13 entidades representativas do setor financeiro, entre elas Febraban, Anbima, ABBC e OCB. Em nota conjunta, as organizações afirmaram que a restrição ao acesso do Banco Central carece de justificativa técnica clara e pode prejudicar a transparência.

Segundo as entidades, o processo tem relevância crítica para a estabilidade do sistema financeiro e para a confiança nos mecanismos de supervisão e controle. O grupo defendeu que decisões com efeitos institucionais e sistêmicos devem ser colegiadas, fundamentadas e acompanhadas de transparência.

As associações também destacaram que a restrição pode comprometer o direito ao contraditório e à ampla defesa do Banco Central, reforçando a necessidade de maior clareza sobre as razões do sigilo.

Debate sobre competência do TCU no caso

A atuação do TCU no episódio também gerou questionamentos entre especialistas. Parte das análises aponta que a fiscalização direta da atuação do Banco Central em decisões de supervisão financeira não seria competência típica da Corte de contas, responsável sobretudo pelo controle de gastos públicos.

Outro ponto levantado foi a rapidez com que o TCU se envolveu no caso e a possibilidade de medidas cautelares que poderiam interferir no processo de liquidação da instituição financeira.

O processo deverá ser remetido ao relator para despacho final, antes de eventual julgamento em plenário.

*Com informações do jornal O Globo, Folha de S.Paulo, Estadão, Poder360, Metrópoles, CNN, Revista Veja e Agência Brasil.