O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na quinta-feira,(26/02/2026) que eventuais pedidos de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Banco Master devem respeitar a ordem cronológica estabelecida pelo Regimento Interno da Casa, indicando que a abertura de um novo colegiado não pode ocorrer de forma imediata diante da pressão política. A declaração ocorre em meio à ampliação das investigações sobre operações ligadas ao banco e ao mercado de crédito consignado, tema que também passou a integrar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que aprovou requerimentos de quebra de sigilos e convocações de investigados.

A movimentação política e institucional envolve investigações parlamentares, decisões judiciais e disputas regimentais, refletindo a crescente pressão sobre instituições financeiras e agentes públicos citados em apurações relacionadas ao sistema de crédito consignado e a eventuais irregularidades em benefícios previdenciários.

Defesa da ordem regimental para instalação de CPI

Em entrevista ao portal Metrópoles, Hugo Motta declarou que a Câmara deve obedecer rigorosamente o critério cronológico previsto no Regimento Interno para análise de pedidos de CPI.

Segundo o parlamentar, mesmo diante da pressão política para investigar o Banco Master, não seria possível acelerar a tramitação do requerimento caso existam solicitações anteriores aguardando análise.

O presidente da Câmara argumentou ainda que os órgãos de controle e investigação já estão conduzindo apurações sobre o caso, o que, em sua avaliação, reduz a necessidade de intervenção imediata do Legislativo.

Durante a entrevista, Motta também defendeu a atuação do Supremo Tribunal Federal no episódio envolvendo o banco e criticou a cobertura de parte da imprensa sobre decisões judiciais.

“Houve um exagero, por parte da mídia, do papel que o ministro Dias Toffoli cumpriu, no afã de atacar a conduta das pessoas. Isso acaba se sobrepondo àquilo que foi realizado”, afirmou.

Para o presidente da Câmara, as decisões do ministro teriam sido conduzidas com equilíbrio, reforçando a necessidade de evitar interpretações precipitadas sobre o papel do Judiciário no caso.

Críticas a mudanças de escopo em CPIs

Hugo Motta também criticou a prática de alterar o escopo de comissões parlamentares já instaladas, especialmente no Senado Federal.

Segundo ele, as CPIs devem se limitar ao fato determinado que motivou sua criação, conforme exige a Constituição.

Na avaliação do parlamentar, a ampliação do objeto de investigação pode transformar as comissões em instrumentos de disputa política ou eleitoral.

“É errado mudar o escopo de CPIs já instaladas para fazer palanque eleitoral, como tem acontecido no Senado”, declarou.

A observação ocorre no momento em que diferentes comissões parlamentares discutem temas ligados ao sistema financeiro, crédito consignado e eventuais fraudes em benefícios previdenciários.

Debate sobre anistia e dosimetria das penas

Durante a entrevista, o presidente da Câmara também abordou a discussão sobre anistia a condenados por participação na tentativa de golpe de Estado investigada após os atos de 8 de janeiro.

Segundo Motta, o tema está encerrado na Câmara dos Deputados após a aprovação de proposta relacionada à dosimetria das penas.

A medida foi posteriormente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a análise do veto ainda não tem data definida para ocorrer no Congresso Nacional.

De acordo com Motta, não existe ambiente político na Câmara para retomar o debate sobre anistia, indicando que a pauta perdeu prioridade na agenda legislativa.

Revisão de “penduricalhos” e críticas à máquina pública

Outro ponto abordado pelo presidente da Câmara foi a decisão de ministros do Supremo Tribunal Federal que determinaram a revisão de pagamentos adicionais — conhecidos como “penduricalhos” — incluídos em folhas salariais do serviço público.

Motta declarou apoio às decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, afirmando que a Câmara não tem compromisso com projetos que ampliem remunerações acima do teto constitucional.

O parlamentar defendeu uma revisão estrutural do funcionamento da administração pública.

“Temos uma máquina pública que custa muito e que poderia entregar mais e com mais qualidade de vida para a população”, afirmou.

Ao mesmo tempo, Motta destacou a importância do diálogo institucional entre Legislativo e Judiciário, argumentando que medidas legislativas de intimidação contra o STF não contribuiriam para a resolução de conflitos entre os poderes.

CPMI do INSS aprova quebra de sigilos e convocações

Enquanto o debate sobre uma eventual CPI do Banco Master avança no Congresso, a CPMI do INSS aprovou 87 requerimentos de investigação, incluindo pedidos de quebra de sigilo e convocações de investigados.

Entre os requerimentos aprovados está o pedido para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produza um relatório de inteligência financeira sobre movimentações de Fabio Luis Lula da Silva, filho do presidente Lula, no período entre 2022 e janeiro de 2026.

A comissão também aprovou quebras de sigilo bancário e fiscal do Banco Master, referentes ao período de 2015 a 2025, e da empresa CredCesta, entre abril de 2017 e dezembro de 2025.

Os requerimentos mencionam operações relacionadas ao mercado de crédito consignado, setor que passou a ser investigado após denúncias de irregularidades envolvendo descontos em benefícios previdenciários.

Sessão da CPMI tem contestação sobre contagem de votos

A votação que aprovou os requerimentos gerou controvérsia entre parlamentares da base governista e da oposição.

Após o anúncio do resultado, deputados governistas questionaram a contagem dos votos e o formato da votação simbólica.

O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que o procedimento adotado foi solicitado por integrantes do próprio governo.

Segundo ele, 31 parlamentares estavam presentes no momento da votação, e apenas os votos contrários são contabilizados nesse tipo de deliberação.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou questão de ordem solicitando a anulação do resultado por suposto erro na contagem.

“Solicito a anulação do resultado por erro material na contagem”, afirmou.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), por sua vez, defendeu a validade da votação, afirmando que não houve irregularidade no procedimento.

Convocações e novos investigados

A CPMI também aprovou a convocação de diferentes personagens citados nas investigações.

Entre eles estão:

• André Moura, ex-deputado federal e ex-líder do governo no Congresso durante a gestão Michel Temer
• Gustavo Marques Gaspar, empresário e ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA)
• Augusto Ferreira Lima, ex-CEO do Banco Master

Os requerimentos citam reportagens da imprensa e investigações da Polícia Federal, incluindo a Operação Compliance Zero, que apura irregularidades relacionadas a operações de crédito consignado.

A comissão também aprovou representação pela prisão preventiva de Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), sob suspeita de participação em esquema de descontos indevidos em benefícios do INSS.

STF autoriza transporte de banqueiro para depoimento no Senado

No âmbito das investigações relacionadas ao Banco Master, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o empresário Daniel Vorcaro, proprietário da instituição financeira, utilize avião da Polícia Federal ou aeronave comercial para prestar depoimento no Senado.

A oitiva está marcada para 10 de março de 2026, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Segundo a decisão judicial, a Polícia Federal ficará responsável pela logística de transporte e segurança do banqueiro, incluindo escolta permanente durante o deslocamento.

A determinação também estabelece que Vorcaro não poderá utilizar aeronaves privadas.

O empresário atualmente reside em São Paulo e está monitorado por tornozeleira eletrônica desde o final de 2025, além de precisar de autorização judicial para deixar a cidade.

Investigações parlamentares ampliam pressão política e institucional

O conjunto de acontecimentos revela uma escalada de tensões políticas e institucionais envolvendo o sistema financeiro, investigações parlamentares e decisões judiciais. A discussão sobre a instalação de uma CPI específica para o Banco Master ocorre paralelamente ao avanço da CPMI do INSS, que já incorporou elementos relacionados ao banco e ao mercado de crédito consignado.

A postura de Hugo Motta ao enfatizar o respeito à ordem cronológica das CPIs indica uma tentativa de contenção institucional diante da pressão política, preservando o funcionamento regimental da Câmara. Ao mesmo tempo, sua defesa da atuação do STF sugere um esforço de equilíbrio entre os poderes, em um contexto marcado por frequentes conflitos entre Legislativo e Judiciário.

Do ponto de vista político, as decisões da CPMI ampliam o alcance das investigações e podem produzir novos desdobramentos envolvendo agentes públicos, empresários e instituições financeiras, especialmente caso as quebras de sigilo e convocações revelem informações adicionais sobre operações de crédito consignado e movimentações financeiras investigadas.