O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17/03/2026) o Decreto Legislativo 14, de 2026, que ratifica o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, confirmando formalmente a adesão do Brasil ao tratado. A medida, aprovada pelo Senado no início de março por meio do PDL 41/2026, prevê a redução ou eliminação gradual de tarifas de importação e exportação entre os dois blocos e foi apresentada por autoridades e parlamentares como um passo estratégico em meio à instabilidade do comércio internacional, ao avanço do protecionismo e às tensões sobre o multilateralismo.

Promulgação confirma entrada do Brasil no acordo

A sessão solene realizada nesta terça-feira marcou a etapa legislativa decisiva para a participação brasileira no acordo comercial entre os dois blocos. Com a promulgação do decreto, o Congresso conclui o processo interno de ratificação e consolida o compromisso do país com um dos mais relevantes entendimentos comerciais das últimas décadas.

Durante a cerimônia, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou que a ratificação projeta ao mundo uma mensagem de estabilidade e cooperação. Ao destacar a rapidez da tramitação parlamentar, ele sustentou que a parceria entre Mercosul e União Europeia representa uma escolha institucional pela tolerância, pela paz e pelo aprofundamento das relações entre regiões com forte peso político e econômico.

O texto aprovado estabelece bases para a abertura comercial gradual entre os mercados, com impacto esperado sobre fluxos de importação e exportação. A promulgação, portanto, não se limita a um gesto formal: ela insere o Brasil de maneira definitiva na fase de operacionalização do tratado e reforça sua posição dentro do Mercosul no processo de implementação conjunta.

Peso econômico e defesa do multilateralismo

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o acordo conecta dois blocos que somam mais de 700 milhões de pessoas e respondem por cerca de um quarto da economia mundial. Segundo ele, a ratificação tem significado econômico, mas também político, ao reafirmar a cooperação internacional em um momento de questionamento crescente das regras multilaterais.

Na avaliação do vice-presidente, a parceria entre Mercosul e União Europeia expressa uma escolha clara pelo diálogo e pela previsibilidade institucional. O entendimento foi apresentado como resposta a um cenário global marcado por tensões comerciais e incertezas geopolíticas, em que acordos de longo prazo voltam a ser tratados como instrumentos de estabilidade.

Alckmin também informou que foi assinado, na mesma data, um plano de trabalho conjunto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para apoiar a implementação do acordo. A iniciativa deverá ampliar a capacidade institucional do país e auxiliar empresas na adaptação às novas regras comerciais, regulatórias e operacionais decorrentes da abertura prevista no tratado.

Congresso promete acompanhar efeitos e ajustes necessários

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a aprovação do acordo não encerra a atuação do Legislativo. Segundo ele, pactos dessa dimensão exigem acompanhamento permanente, sensibilidade institucional e eventual adoção de ajustes voltados à preservação do interesse estratégico nacional.

A sinalização é relevante porque o acordo envolve setores sensíveis da economia, especialmente no agronegócio e na indústria, que tendem a demandar monitoramento contínuo diante da alteração progressiva das condições tarifárias. A fala de Motta indica que a etapa seguinte será de observação prática dos efeitos econômicos, comerciais e regulatórios da implementação.

Esse acompanhamento tende a ganhar centralidade à medida que o tratado avance da fase legislativa para a fase operacional. Em acordos amplos, a eficácia jurídica depende tanto da ratificação formal quanto da capacidade dos países de responder a eventuais distorções, disputas comerciais e barreiras não tarifárias.

Itamaraty destaca dimensão geoestratégica do tratado

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que a promulgação ocorre em um momento de forte fragmentação da ordem internacional. Na visão do chanceler, o acordo possui relevância que ultrapassa a esfera econômica, ao aproximar duas regiões que compartilham valores ligados ao multilateralismo, ao direito internacional e aos direitos humanos.

A manifestação do ministro reforça a leitura de que o tratado é também um movimento geopolítico. Em um ambiente internacional marcado por unilateralismo e por medidas protecionistas, a ampliação dos laços entre Mercosul e União Europeia foi apresentada como instrumento de reposicionamento estratégico e de fortalecimento das instituições regionais.

Mauro Vieira também associou o êxito da negociação à própria solidez do Mercosul. O argumento é politicamente relevante porque, ao longo dos últimos anos, o bloco sul-americano enfrentou questionamentos sobre sua capacidade de concluir negociações complexas e produzir resultados concretos em política comercial.

Negociação durou quase 27 anos, diz relatora

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto no Senado, ressaltou que o acordo é resultado de quase 27 anos de negociações. Para a parlamentar, a aprovação demonstrou que, quando o Brasil atua com visão estratégica e prioriza interesses nacionais, consegue alcançar resultados duradouros em política externa e comércio internacional.

A senadora também associou o tratado à necessidade de uma política externa orientada por objetivos permanentes do Estado brasileiro, e não por conveniências conjunturais. Sua fala buscou situar o acordo como um instrumento de inserção internacional do país em um cenário global mais turbulento e competitivo.

O longo período de negociação ajuda a explicar o peso político atribuído à promulgação. Não se trata apenas de um novo ato normativo, mas da conclusão de um processo diplomático extenso, permeado por impasses comerciais, debates regulatórios e divergências internas entre os próprios países envolvidos.

Salvaguardas buscam proteger setores sensíveis da economia

Um dos pontos mais sensíveis da tramitação foi a preocupação com mecanismos de defesa comercial. O presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e o vice-presidente do colegiado, Humberto Costa (PT-PE), destacaram a rapidez do governo na aprovação do Decreto 12.866, que instituiu salvaguardas para proteger a competitividade nacional.

Segundo Humberto Costa, o Brasil terá meios proporcionais e ágeis para reagir caso haja abuso por parte europeia na aplicação de medidas de proteção. A declaração responde ao temor de setores produtivos brasileiros diante da possibilidade de restrições adicionais a produtos considerados sensíveis pela União Europeia.

A preocupação ganhou força depois de o bloco europeu aprovar, em fevereiro, a redução do chamado “gatilho” percentual que pode suspender preferências tarifárias. Pela nova regra, as vantagens comerciais podem ser interrompidas se as importações de determinados produtos do Mercosul crescerem mais de 5% em relação à média de três anos, em volume. Antes, esse limite era de 10%.

Produtos mais sensíveis ao mecanismo europeu

Entre os itens potencialmente alcançados por esse dispositivo estão:

• carne bovina
• aves
• açúcar
• arroz
• mel

A mudança foi interpretada como sinal de maior cautela europeia diante da competição externa em setores agrícolas estratégicos. Por isso, a adoção de salvaguardas pelo governo brasileiro passou a ser tratada como condição política importante para reduzir resistências internas ao acordo.

Entrada em vigor depende de comunicação formal entre as partes

Embora o Brasil tenha concluído sua etapa legislativa, a entrada em vigor do acordo depende agora da comunicação formal entre as partes de que o texto foi devidamente ratificado. Esse procedimento é essencial para o início da aplicação provisória dos termos comerciais previstos no tratado.

Em 27 de fevereiro, a Comissão Europeia anunciou que o bloco passaria a iniciar a aplicação provisória das cláusulas comerciais, mesmo antes da ratificação integral por todos os Parlamentos nacionais europeus. No caso brasileiro, contudo, esse movimento ainda aguardava a conclusão do processo no Congresso, agora formalizada com a promulgação do decreto legislativo.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad, afirmou que o Brasil deverá, em breve, notificar formalmente a União Europeia, em coordenação com os demais parceiros do Mercosul. A expectativa é que, a partir dessa etapa, o acordo comece a produzir efeitos concretos nos próximos meses.

Expectativa é de efeitos em até 60 dias

O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), relator da matéria na Câmara dos Deputados, afirmou esperar que o texto passe a produzir efeitos em até 60 dias. A declaração sugere que o cronograma de implementação pode avançar rapidamente, caso as comunicações formais sejam concluídas sem novos entraves.

Essa previsão, no entanto, dependerá da coordenação entre os países do Mercosul e as instâncias europeias responsáveis pela operacionalização do acordo. Em tratados dessa natureza, os prazos políticos costumam conviver com etapas técnicas, administrativas e diplomáticas que influenciam o ritmo efetivo de execução.

Ainda assim, a sinalização de curto prazo amplia a expectativa de setores exportadores e de segmentos empresariais que veem no acordo uma oportunidade de expansão comercial, redução de custos tarifários e maior previsibilidade nas relações econômicas entre os dois blocos.

Presença diplomática reforça dimensão internacional da cerimônia

A cerimônia contou ainda com a presença de representantes diplomáticos e encarregados de negócios de diversos países, entre eles Argentina, Bélgica, Bulgária, Chile, Croácia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Guatemala, Irlanda, Itália, Áustria, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Paraguai, Polônia, Portugal, República Tcheca, Rússia e Suíça.

A diversidade das representações presentes reforçou o caráter internacional da promulgação e a percepção de que o acordo possui repercussões que transcendem a relação bilateral entre Mercosul e União Europeia. O tratado é acompanhado com atenção por governos e agentes econômicos interessados nos efeitos sobre cadeias globais de suprimento, fluxos comerciais e rearranjos diplomáticos.

Também nesse aspecto, a sessão solene assumiu função simbólica: além de concluir um rito legislativo, serviu como demonstração pública de alinhamento institucional em torno de uma agenda de comércio exterior tratada como prioritária.