O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) lançou neste mês de março de 2026, durante o Mês da Mulher, o aplicativo TJBA Zela, uma ferramenta digital destinada a facilitar o acesso de vítimas de violência doméstica a medidas protetivas de urgência. A iniciativa permite que o pedido seja feito de forma direta, sem necessidade de advogado, com análise judicial em até 48 horas, ampliando o alcance da rede de proteção e reduzindo barreiras institucionais no acesso à Justiça.

Funcionamento do aplicativo TJBA Zela

A plataforma foi desenvolvida para oferecer agilidade, autonomia e segurança às vítimas, concentrando em um único ambiente digital os principais mecanismos de solicitação e acompanhamento das medidas protetivas.

Etapas para solicitar a medida protetiva

• Download ou acesso online: disponível para Android, iOS e via navegador
• Login pelo Gov.br: acesso com conta de qualquer nível (ouro, prata ou bronze)
• Abertura do pedido: opção “Abrir Medida Protetiva”
• Preenchimento dos dados:
  • Dados pessoais (nome, CPF e telefone)
  • Informações sobre o agressor (nome e localização)
  • Formulário de risco, indicando o grau de urgência
  • Relato da violência (texto ou áudio)
  • Inclusão de provas (fotos, vídeos, prints)

Após o envio, o pedido passa por análise de um magistrado ou magistrada no prazo de até 48 horas, com possibilidade de acompanhamento em tempo real pelo próprio aplicativo.

Rede de proteção e recursos adicionais

Além da solicitação de medidas protetivas, o TJBA Zela incorpora funcionalidades voltadas à segurança imediata e ao fortalecimento da rede de apoio:

Principais recursos

• Cadastro de até três pessoas de confiança (“guardiões”), que recebem alertas via SMS em situações de emergência
• Botão de acionamento rápido do 190, conectando diretamente com a Polícia Militar em casos de risco imediato
• Consulta a contatos da rede de proteção, incluindo:
  • Delegacias especializadas
  • Unidades judiciais
  • Instituições de apoio à mulher

O sistema busca integrar tecnologia e políticas públicas, permitindo resposta mais rápida em situações de vulnerabilidade.

Limitações e orientações legais

O Tribunal de Justiça da Bahia destaca que o uso do aplicativo não substitui o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) em delegacias. A medida protetiva solicitada por meio da plataforma deve ser compreendida como um instrumento complementar, inserido no sistema de proteção legal previsto na legislação brasileira.

A recomendação institucional reforça a necessidade de que a vítima utilize todos os canais disponíveis, especialmente em situações de risco iminente.

Ampliação do acesso à Justiça por meio digital

A criação do TJBA Zela insere-se em uma estratégia mais ampla de digitalização do Judiciário e de ampliação do acesso a serviços essenciais, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade.

Ao eliminar a exigência de intermediação jurídica inicial, o aplicativo contribui para:

• Reduzir a burocracia no acesso a medidas urgentes
• Ampliar a capilaridade do atendimento no interior do estado
• Fortalecer mecanismos de resposta rápida em casos de violência