Na terça-feira (07/04/2026), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos com um de descanso — será conduzido por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em substituição à estratégia inicial de envio de um projeto de lei com urgência pelo governo federal. A mudança reorganiza a tramitação do tema no Congresso Nacional e amplia o alcance da discussão, que envolve a redução da jornada semanal para 36 horas, impactos econômicos, negociação coletiva e reconfiguração das relações de trabalho no Brasil.

Mudança de estratégia e disputa de versões entre Câmara e governo

A declaração de Hugo Motta indica que houve um entendimento político no sentido de abandonar, ao menos momentaneamente, a tramitação via projeto de lei com urgência, mecanismo que obrigaria Câmara e Senado a deliberarem em até 45 dias sob risco de trancamento da pauta.

Segundo o presidente da Câmara, a decisão foi alinhada com a liderança do governo. Contudo, integrantes do Palácio do Planalto sinalizaram que a possibilidade de envio de um projeto próprio ainda não está completamente descartada, o que evidencia uma divergência interna sobre a melhor estratégia legislativa.

Essa ambiguidade revela um elemento central do processo: o governo busca manter margem de manobra política, enquanto a Câmara tenta assumir protagonismo institucional na condução de uma pauta de alto impacto social e econômico.

Tramitação constitucional e calendário político

A PEC já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a admissibilidade jurídica da proposta. A expectativa é que essa etapa seja concluída em curto prazo, permitindo o avanço para uma comissão especial, onde o mérito será debatido de forma mais aprofundada.

Hugo Motta afirmou que pretende levar o texto à votação na comissão especial ainda em maio, com posterior encaminhamento ao plenário da Câmara. O cronograma demonstra uma tentativa de dar celeridade ao tema sem recorrer ao regime de urgência, preservando espaço para debate público.

A tramitação por meio de PEC exige quórum qualificado e dois turnos de votação em cada Casa legislativa, o que eleva significativamente o grau de exigência política e institucional para aprovação.

Conteúdo das propostas: redução da jornada e fim da escala 6×1

As propostas em análise, apresentadas por parlamentares como Érika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG), convergem na intenção de reduzir a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, além de extinguir a escala 6×1.

Entre os principais pontos previstos estão:

• Redução da jornada semanal para 36 horas, sem redução salarial
• Possibilidade de compensação de horários por meio de acordo ou convenção coletiva
• Alteração do modelo tradicional de organização do trabalho, com foco em maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal

Entretanto, há divergências relevantes quanto ao prazo de implementação:

• Uma proposta prevê entrada em vigor em até 360 dias após a promulgação
• Outra estabelece um período de transição de até 10 anos, permitindo adaptação gradual da economia

Essa diferença revela uma disputa entre abordagens mais imediatistas e modelos de transição mais cautelosos, especialmente diante das incertezas sobre os efeitos econômicos da medida.

Impactos econômicos: produtividade, custos e PIB

O avanço da proposta provocou reação imediata do setor produtivo. Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a redução da jornada pode provocar uma queda de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a aproximadamente R$ 76,9 bilhões.

O impacto seria mais intenso na indústria, com retração estimada de 1,2% do PIB setorial, o que levanta preocupações sobre:

• Aumento de custos operacionais, com necessidade de contratação adicional
• Redução da produtividade agregada, caso não haja compensação tecnológica
• Perda de competitividade internacional, especialmente em setores exportadores

Representantes do comércio e da indústria também argumentam que a diversidade das atividades econômicas no Brasil não comporta uma padronização rígida da jornada por via constitucional, defendendo maior flexibilidade por meio da negociação coletiva.

Argumentos dos trabalhadores e apoio popular

Por outro lado, entidades sindicais e representantes dos trabalhadores sustentam que a redução da jornada pode gerar benefícios estruturais, como:

• Melhoria na qualidade de vida e saúde mental
• Aumento da produtividade individual, com trabalhadores menos fatigados
• Estímulo à geração de empregos, com redistribuição do tempo de trabalho

Pesquisas de opinião indicam amplo apoio popular à redução da jornada, o que confere peso político relevante à proposta e pressiona o Congresso a avançar na discussão.

Além disso, defensores da medida argumentam que países desenvolvidos têm avançado em modelos semelhantes, o que reforçaria a necessidade de atualização do modelo brasileiro.

Relação com outras reformas e transformação do mercado de trabalho

O debate sobre a escala 6×1 não ocorre de forma isolada. Ele está inserido em um contexto mais amplo de transformação das relações de trabalho, marcado por:

• Crescimento do trabalho por plataformas digitais
• Avanço da automação e da inteligência artificial
• Pressão por modelos mais flexíveis e menos extenuantes

Nesse cenário, a Câmara também deve votar projetos relacionados à regulamentação de motoristas e entregadores por aplicativo, com previsão de inclusão de direitos como previdência, seguro saúde e seguro de vida para mais de 2 milhões de trabalhadores.

A simultaneidade dessas pautas evidencia uma tentativa de reorganização estrutural do mercado de trabalho brasileiro, ainda que sem um desenho integrado de política pública.

Outras votações e articulações políticas

Além da PEC da jornada de trabalho, a agenda da Câmara inclui:

• Votação da PEC 383/2017, que destina 1% da Receita Corrente Líquida da União ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
• Eleição de representante da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU)
• Consolidação de acordos políticos internos que influenciam diretamente a tramitação das propostas

Esses elementos demonstram que a pauta trabalhista está inserida em um ambiente político mais amplo, no qual negociações paralelas podem influenciar o ritmo e o conteúdo das decisões legislativas.