O sistema de segurança pública, instituído pela Constituição Federal de 1988, prevê quais os órgãos responsáveis pela atividade policial no país, cujas normas disciplinam a sua organização, deveres e funções. No âmbito da competência dos estados federados, cabem às polícias militares realizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Às polícias civis a realização das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. As polícias militares são consideradas forças reservas e auxiliares do Exército, de caráter híbrido, pois, embora militar, é responsável pela realização do patrulhamento ostensivo, atividade que possui nítida natureza civil.

A Polícia Federal (PF) atua no combate ao crime organizado, focada na descapitalização financeira, prisão de lideranças e cooperação internacional para impedir as atividades das facções e milícias, apreendendo bens, veículos e valores das organizações criminosas. Sua atuação se baseia na Constituição Federal (Art. 144). Além do combate ao crime organizado, a PF, atualmente, vem investigando os crimes atribuídos aos membros do Poder Judiciário. Este, para se livrar das investigações, vem praticando uma das maiores performances de contorcionismo jurídico da história republicana, tentando criar situações que impeçam a investigação do comportamento de alguns ministros e magistrados.

Durante anos o Judiciário, notadamente o STF, ergueu o estandarte da “salvaguarda da democracia” e da “justiça” contra qualquer tentativa golpista, mas quando a investigação bate à porta dos luxuosos gabinetes de Brasília, a “defesa da democracia” ganha contornos suspeitamente convenientes. Quando o ex-presidente Jair Bolsonaro imaginou mudanças na chefia da Polícia Federal, foi um Deus nos acuda. A reação do Supremo foi imediata: “Golpe!”; “Ameaça institucional” bradaram os tribunais. Mexer na PF era uma interferência indevida, um atentado à sua autonomia investigativa. Na visão da toga, era o próprio pecado capital contra o Estado de Direito. Depois do caso Master a coisa mudou. Como esse fato pode abalar a República ao envolver em águas turvas conversas particulares e um DNA que carrega marcas digitais do governo e das mais altas autoridades do Judiciário, o negócio é blindar as autoridades envolvidas enquanto a PF está sob um comando que muitos consideram alinhado aos interesses do Planalto.

Segundo a imprensa, quando Bolsonaro queria mexer na PF era golpismo, mas quando o STF quer “ajustes institucionais” na corporação porque as investigações estão chegando aos seus quintais, é apenas uma “necessidade de reorganização”. Se conseguirem seu intento, a autonomia da PF vai para o brejo. A justificativa para intervir é que a PF concentra “poder demais”. A divulgação de que ministros como Gilmar Mendes, Toffoli e Alexandre de Moraes articulam a necessidade de “ajustes” na PF é uma estratégia bastante simples: se a investigação é perigosa, deslegitime o investigador; se o processo aponta crimes, a culpa é da “invasão de privacidade”. O tweet recente de Gilmar Mendes, clamando contra a exposição de conversas privadas no caso do Banco Master, não é apenas um lamento por uma suposta ética violada; é o sinal de alerta para uma possível anulação global.

O terreno está sendo preparado. O ministro Alexandre de Moraes acaba de desenterrar a ADPF 919, protocolada pelos advogados do PT – Lenio Streck, André Trindade e Fabiano Santos, presidente dos Correios no governo Lula no tempo da Lava Jato. O objeto dessa ação é “fixar critérios” e coibir o “uso arbitrário” de acordos que violem garantias fundamentais. Ironicamente, Moraes usou as delações premiadas como espinha dorsal para condenar Jair Bolsonaro, militares, ex-ministros e manifestantes do 8 de janeiro – mas agora quer freios, principalmente depois das divulgações do caso envolvendo Vorcaro e o escritório de advocacia da esposa de Moraes, bem como de outras autoridades de Brasília.

A ação, parada por quase cinco anos, questiona a Lei 12.850/2013 e pede que delações sejam apenas “acessórias”, exigindo corroboração plena para valer como prova. Na ação, o PT alega condenações frágeis na Lava Jato, mas o timing de Moraes grita como mais um oportunismo para tentar desacreditar a delação de Daniel Vorcaro. A expectativa é que o banqueiro lobista detalhe os supostos esquemas de favorecimento dizendo tudo o que sabe, fez e conseguiu. A PF lidera o ranking de confiança entre os brasileiros, com 56% de aprovação, conforme pesquisa da AtlasIntel em parceria com o jornal O Estado de São Paulo. Sua atuação é exercida como um “sacerdócio” para quem tem vocação em enfrentar os perigos e proteger o Brasil contra a corrupção.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.