Na terça-feira, 14/04/2026, o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou relatório final propondo intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro e o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. O documento sustenta que há comprometimento estrutural da soberania estatal em territórios fluminenses e infiltração do crime organizado em instituições públicas, além de apontar supostos indícios de irregularidades envolvendo autoridades.
Diagnóstico da CPI aponta colapso estrutural da segurança no Rio
O relatório da CPI descreve o cenário do Rio de Janeiro como uma situação que ultrapassa os limites convencionais da segurança pública, caracterizando um quadro de fragilidade institucional diante da atuação de facções criminosas e milícias.
Segundo Alessandro Vieira, há evidências de que o crime organizado exerce controle territorial e influência sobre estruturas do Estado, o que comprometeria a capacidade de resposta das autoridades locais. O documento sustenta que a crise envolve não apenas violência, mas também erosão da autoridade estatal em áreas dominadas por grupos armados.
A comissão investiga a atuação, expansão e funcionamento de organizações criminosas em todo o país, com foco na identificação de soluções legislativas e institucionais para o enfrentamento dessas estruturas.
Proposta de intervenção federal na segurança pública
A principal recomendação do relatório é a decretação de intervenção federal limitada ao setor de segurança pública no estado do Rio de Janeiro. A medida, contudo, possui caráter sugestivo, já que depende de decisão do presidente da República e aprovação do Congresso Nacional.
O relator argumenta que o estado fluminense apresenta uma configuração singular no país, reunindo simultaneamente facções oriundas do sistema prisional e milícias com atuação paraestatal, o que gera uma dinâmica criminosa complexa.
Entre os grupos citados estão:
- Comando Vermelho
- Terceiro Comando Puro
- Milícias armadas com atuação em diversas atividades ilícitas
De acordo com o relatório, essa combinação resulta em uma realidade na qual milhões de cidadãos estariam sujeitos à atuação direta de organizações criminosas, com impacto sobre direitos fundamentais como segurança, mobilidade e acesso a serviços públicos.
Críticas à intervenção federal de 2018
O documento também revisita a intervenção federal realizada em 2018, durante o governo Michel Temer, apontando limitações nos resultados obtidos à época.
Segundo o relator, a intervenção anterior não produziu efeitos duradouros por ausência de ações integradas em áreas estratégicas, como:
- Políticas sociais
- Urbanização
- Combate à lavagem de dinheiro
Além disso, o relatório destaca que o prazo reduzido da intervenção teria impedido a consolidação de medidas estruturais.
Pedido de indiciamento de ministros do STF e do procurador-geral
Outro ponto central do relatório é o pedido de indiciamento dos ministros do STF Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A fundamentação apresentada se baseia em supostos indícios de crimes de responsabilidade relacionados ao chamado caso do Banco Master. Entre as condutas apontadas estão:
- Atuação em processos nos quais haveria suspeição legal
- Comportamento incompatível com a dignidade e o decoro das funções públicas
O relatório afirma que os elementos analisados justificariam a abertura de procedimentos formais para apuração das responsabilidades.
Tramitação e próximos passos
O relatório ainda depende de aprovação pelos membros da CPI, que podem solicitar vistas antes da votação final. A deliberação estava prevista para ocorrer na mesma terça-feira (14), em sessão posterior à apresentação.
Caso aprovado, o documento será encaminhado às autoridades competentes, incluindo o Poder Executivo e órgãos de controle, para eventual adoção das medidas recomendadas.
O governo do estado do Rio de Janeiro foi procurado para se manifestar sobre a proposta de intervenção, mas não havia respondido até a publicação do conteúdo.
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