Na quinta-feira (23/04/2026), no âmbito do processo nº 0000315-94.2026.5.05.0020, a Justiça do Trabalho da 5ª Região determinou a suspensão imediata do processo eleitoral da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA), referente ao quadriênio 2026–2030, incluindo a eleição prevista para o dia 29 de abril. A decisão foi proferida pela juíza do trabalho Alice Catarina de Souza Pires, titular da 20ª Vara do Trabalho de Salvador, e também estabeleceu o afastamento cautelar do presidente Kelsor Fernandes, candidato à reeleição, até o julgamento definitivo da ação, diante de indícios de irregularidades que comprometeriam a lisura do pleito .
A medida foi concedida em caráter de tutela de urgência após análise de ação movida por integrantes da oposição, vinculados à Chapa 02. Os autores alegaram a existência de vício procedimental e fraude processual, sustentando que o processo eleitoral foi conduzido de forma a favorecer a Chapa 01, liderada pelo próprio presidente afastado .
Segundo a decisão, há elementos que indicam probabilidade do direito invocado e risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela de urgência. A magistrada considerou ainda que a proximidade da eleição agravava o risco de consolidação de um resultado possivelmente viciado.
Principais irregularidades apontadas no processo
A ação judicial detalha quatro pontos centrais que teriam comprometido a regularidade do pleito:
- Abuso do poder de condução: o presidente, simultaneamente candidato, teria retido o julgamento de impugnação contra sua própria chapa;
- Descumprimento de prazos regimentais: o prazo legal de cinco dias para análise de impugnações teria sido ampliado para 18 dias sem justificativa;
- Inversão da ordem deliberativa: o julgamento da exclusão da Chapa 02 teria ocorrido antes da análise da impugnação contra a Chapa 01;
- Fraude à legitimidade: a exclusão da Chapa 02 teria provocado o arquivamento da impugnação contra a chapa adversária, sem análise do mérito.
De acordo com os autos, a cronologia dos atos administrativos indicaria uma estratégia para esvaziar o controle de elegibilidade da chapa do presidente, comprometendo princípios como igualdade, contraditório e transparência eleitoral .
Fundamentação jurídica e medidas adotadas
Na decisão assinada eletronicamente em 23 de abril de 2026, às 11h23, a magistrada destacou que o fato de o condutor do processo eleitoral ser também candidato direto ao cargo representa elemento relevante para caracterização de conflito de interesses. Além disso, documentos apresentados indicariam a inversão da ordem normativa de julgamento, contrariando o regulamento da entidade.
Diante desse cenário, a Justiça determinou:
- Suspensão integral do processo eleitoral da Fecomércio-BA;
- Cancelamento da eleição prevista para 29/04/2026;
- Afastamento provisório do presidente Kelsor Fernandes;
- Manutenção das medidas até decisão final do mérito da ação.
A decisão busca preservar a estabilidade jurídica e institucional da entidade, evitando que um processo potencialmente irregular produza efeitos irreversíveis.
Disputa interna e repercussões institucionais
O caso evidencia uma disputa interna relevante na Fecomércio-BA, com impacto direto sobre a governança da entidade. A Chapa 02, liderada pelo vice-presidente Allison Ferreira, sustenta que houve manipulação do processo eleitoral para assegurar a permanência do atual comando.
A suspensão do pleito impõe um cenário de incerteza institucional, com possibilidade de reconfiguração das regras eleitorais e revisão de atos administrativos já praticados. Também abre espaço para maior escrutínio sobre os mecanismos internos de governança de entidades representativas do setor produtivo.
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