O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas regras que proíbem apostas sobre eventos não financeiros em plataformas de mercado de previsões no Brasil, com início de vigência na segunda-feira (04/05/2026). A medida atinge temas como esportes, política e entretenimento, limitando a atuação dessas plataformas.

A decisão foi formalizada por meio da Resolução nº 5.298, aprovada na quinta-feira (23/04/2026) e divulgada na sexta-feira (24/04/2026). Com a mudança, apenas contratos vinculados a variáveis econômicas e financeiras permanecem autorizados, como inflação, taxa de juros, câmbio e preços de commodities.

Na prática, a norma busca fechar lacunas regulatórias e diferenciar investimentos financeiros de apostas, estabelecendo critérios mais claros para o funcionamento do setor no país.

Entenda o funcionamento do mercado preditivo

O chamado mercado preditivo opera como um sistema de negociação baseado em probabilidades de eventos futuros. Usuários compram e vendem contratos a partir de perguntas objetivas, como a ocorrência ou não de determinado fato.

Diferentemente das apostas tradicionais, conhecidas como “bets”, os participantes negociam entre si, sem intermediação direta de uma empresa definindo resultados ou prêmios fixos. Esses contratos são classificados como derivativos, pois dependem de eventos futuros para gerar retorno financeiro.

Com a nova regulamentação, essa dinâmica passa a ser restrita exclusivamente a indicadores econômicos, afastando seu uso para previsões de natureza não financeira.

O que passa a ser proibido com a nova regra

A resolução estabelece que contratos relacionados a eventos não financeiros deixam de ser permitidos no Brasil. Entre os principais itens proibidos estão resultados esportivos, eleições, programas de entretenimento e eventos culturais.

A proibição também se estende a plataformas estrangeiras que ofereçam esse tipo de serviço a usuários brasileiros, ampliando o alcance da medida regulatória.

Com isso, grande parte das operações que impulsionavam a popularidade dessas plataformas deixa de existir no país, reduzindo significativamente o escopo de atuação do setor.

O que continua permitido e quem regula

Apesar das restrições, permanecem autorizadas operações vinculadas a variáveis econômicas, como taxa de juros, inflação, câmbio e preços de commodities internacionais.

Essas atividades seguem sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários, responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais no Brasil. A CVM também ficará encarregada de complementar a regulamentação e monitorar o cumprimento das novas regras.

A delimitação reforça a separação entre instrumentos financeiros regulados e práticas classificadas como jogos de azar, segundo o entendimento do governo.

Motivações e impactos da decisão no setor

A principal justificativa para a mudança é o entendimento de que apostas sobre eventos não financeiros se assemelham a jogos de azar, e não a investimentos. Por isso, essas atividades passam a exigir regras específicas aplicadas às bets.

Entre as exigências para apostas legais no país estão licença do Ministério da Fazenda, pagamento de taxas e adoção de mecanismos de proteção ao usuário. Plataformas de mercado preditivo que não atendiam a esses critérios eram consideradas concorrência irregular.

Com a nova norma, o espaço para empresas do setor no Brasil é reduzido, ao mesmo tempo em que o governo busca diminuir riscos, conter especulação e organizar um mercado em expansão sem regulamentação clara.

*Com informações da Agência Brasil.