O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) concedeu nesta terça-feira (28/04/2026) liminar no Mandado de Segurança nº 0003396-14.2026.5.05.0000, restabelecendo o processo eleitoral da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA) para o quadriênio 2026/2030 e determinando o retorno imediato do presidente Kelsor Fernandes ao cargo. A decisão, proferida pelo desembargador relator Cláudio Kelsch Tourinho Costa, suspende integralmente os efeitos de medida anterior da 20ª Vara do Trabalho de Salvador que havia interrompido o pleito e afastado o dirigente da entidade .

A liminar concedida pelo TRT-5 reconheceu a presença dos requisitos legais para sua concessão, especialmente a plausibilidade do direito invocado pela Fecomércio-BA e o risco de dano institucional decorrente da suspensão do processo eleitoral. A decisão anterior, proferida em sede de tutela de urgência na Ação Anulatória nº 0000315-94.2026.5.05.0020, havia determinado a interrupção do pleito previsto para 29 de abril de 2026 e o afastamento cautelar do presidente.

O relator entendeu que a intervenção judicial de primeira instância configurou ingerência indevida na autonomia organizacional da entidade sindical, princípio assegurado pelo artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. Segundo a fundamentação, não houve demonstração robusta de irregularidade que justificasse a medida extrema.

Além disso, a decisão destacou que a suspensão do processo eleitoral às vésperas da votação poderia gerar grave instabilidade administrativa, comprometendo a continuidade da representação institucional da federação e a sincronização de mandatos no sistema confederativo.

Indeferimento de chapa seguiu critérios objetivos

Um dos pontos centrais analisados pelo relator foi o indeferimento da chamada “Chapa 02”, que motivou a ação judicial originária. Conforme a decisão, o indeferimento não decorreu de avaliação subjetiva, mas de descumprimento de exigência objetiva do regulamento eleitoral, especificamente a ausência de indicação de delegados representantes junto à Confederação Nacional do Comércio (CNC).

O magistrado ressaltou que a atuação do presidente da entidade limitou-se ao cumprimento do regulamento interno, que prevê o indeferimento automático de chapas que não atendam aos requisitos formais. Nesse contexto, afastou-se a tese de abuso de poder ou de atuação estratégica para prejudicar adversários.

Outro aspecto relevante foi a confirmação do indeferimento pelo Conselho de Representantes da Fecomércio-BA, instância colegiada máxima da entidade, que manteve a decisão por ampla maioria, o que reforça a legitimidade do procedimento adotado.

Limites da intervenção judicial e autonomia sindical

A decisão também enfrentou a alegação de irregularidade na condução do processo eleitoral, especialmente quanto à ordem de julgamento de recursos e impugnações. O relator concluiu que o regulamento da entidade não estabelece ordem cronológica obrigatória, conferindo margem de discricionariedade administrativa à condução do processo.

Nesse sentido, o TRT-5 reafirmou que o Poder Judiciário deve atuar com excepcionalidade em processos eleitorais de entidades sindicais, limitando-se à verificação de ilegalidades evidentes, o que não se verificou no caso concreto.

O uso do mandado de segurança, por sua vez, foi considerado adequado diante da ausência de recurso com efeito suspensivo contra a decisão interlocutória que havia interrompido o pleito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista.

Eleição mantida com chapa única

Com a decisão liminar, o processo eleitoral da Fecomércio-BA foi restabelecido integralmente, mantendo-se a realização do pleito na data originalmente prevista, quarta-feira (29/04/2026), na sede da entidade, a Casa do Comércio, em Salvador.

A eleição ocorrerá com chapa única, liderada pelo atual presidente Kelsor Fernandes, que busca a reeleição para o próximo quadriênio.

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