TJBA Acelera: Justiça reconhece indenização de R$ 100 mil à viúva e ao filho de guarda municipal morto em serviço na Bahia

A Vara de Relações de Consumo de Bom Jesus da Lapa reconheceu o direito da viúva e do filho de um guarda municipal de Serra do Ramalho, morto em serviço em 08 de setembro de 2000, ao recebimento de indenização por danos morais e pensão mensal. A decisão foi proferida no âmbito do Projeto TJBA Acelera, iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) voltada à redução do tempo de tramitação dos processos.

A sentença estabelece que o Município de Serra do Ramalho e o Estado da Bahia efetuem, de forma solidária, o pagamento de R$ 100 mil por danos morais, sendo R$ 50 mil atribuídos a cada ente público. Também foi determinado o pagamento de pensão correspondente a dois terços da remuneração do servidor falecido, observando os critérios definidos pela decisão judicial.

O caso foi apresentado pelo TJBA como um dos resultados da política de aceleração processual implementada pelo tribunal, que busca ampliar a produtividade jurisdicional e reduzir o tempo médio de julgamento das ações.

Decisão reconhece responsabilidade solidária do Estado e do município

Segundo a decisão, a pensão deverá ser paga em parcela única, sendo destinada ao filho até a data em que completou 25 anos e à viúva até o período em que o guarda municipal completaria 65 anos, assegurado o direito de acréscimo da cota anteriormente destinada ao filho após o encerramento desse benefício.

O processo foi julgado pelo juiz Yago Ferraro, que reconheceu a responsabilidade solidária do Município de Serra do Ramalho e do Estado da Bahia pelos fatos que resultaram na morte do servidor durante o exercício da função pública.

Na fundamentação da sentença, o magistrado concluiu que ambos os entes contribuíram para a situação que levou ao óbito, ao não oferecerem as condições de segurança consideradas necessárias para o cumprimento da diligência.

Caso ocorreu durante transporte de pessoa com transtorno mental

Conforme os autos, o guarda municipal C.V.B. estava de serviço na Delegacia de Polícia de Serra do Ramalho quando recebeu a missão de conduzir uma viatura para transportar uma pessoa com transtorno mental.

Durante o deslocamento, segundo o processo, a pessoa transportada imobilizou o motorista pelo pescoço, provocando a perda do controle do veículo. O automóvel colidiu, e o guarda municipal morreu no local.

A defesa dos familiares sustentou que o servidor estava atuando em serviço vinculado à Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, desempenhando atividades na delegacia do município.

Fundamentação aponta falhas na prestação do serviço público

Na decisão, o juiz Yago Ferraro concluiu que o Município de Serra do Ramalho designou o servidor para cumprir a diligência sem garantir condições mínimas de segurança para a execução da atividade.

O magistrado também entendeu que o Estado da Bahia deixou de disponibilizar o aparato de segurança pública de sua responsabilidade, transferindo, na prática, a execução da atividade ao servidor municipal.

Ao fundamentar a responsabilidade solidária, a sentença afirma que a atuação conjunta dos dois entes públicos integrou a cadeia de acontecimentos que resultou na morte do guarda municipal, justificando a condenação ao pagamento das indenizações.

Projeto TJBA Acelera reduz tempo médio de tramitação

O julgamento integra as ações do Projeto TJBA Acelera, instituído pelo Decreto Judiciário nº 316, de 31/03/2026, com o objetivo de fortalecer a gestão das unidades judiciais e reduzir o tempo médio de tramitação dos processos na Bahia.

De acordo com dados divulgados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, as duas primeiras fases do programa reduziram o tempo médio de tramitação em 273 dias, o equivalente a 20,2%, passando de 1.351 dias para 1.078 dias, conforme atualização publicada em junho de 2026.

Durante o lançamento do projeto, realizado em Feira de Santana, o presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, afirmou que a iniciativa prioriza a conclusão de processos distribuídos até 2015, buscando aumentar a eficiência da prestação jurisdicional.

Próxima etapa será realizada em Luís Eduardo Magalhães

O Tribunal de Justiça da Bahia informou que a próxima edição do TJBA Acelera ocorrerá nos dias 5 e 6 de agosto, no município de Luís Eduardo Magalhães, no oeste baiano.

A iniciativa integra o planejamento estratégico do tribunal para ampliar a produtividade das unidades judiciais e acelerar o julgamento de processos considerados aptos para conclusão.


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