O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) o indeferimento do registro de candidatura do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, Binho Galinha (Avante), que pretende disputar a reeleição para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nas Eleições 2026. A ação de impugnação foi protocolada na sexta-feira (07/08/2026) e teve repercussão pública neste sábado (08/08/2026). O procurador regional eleitoral Cláudio Gusmão sustenta que elementos reunidos em quatro ações penais apontariam o parlamentar como ocupante de posição de liderança em uma organização criminosa estruturada. A Procuradoria também menciona a condenação do deputado, em julho de 2026, a 36 anos e nove meses de prisão por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. O pedido, entretanto, não representa indeferimento automático da candidatura: a defesa deverá ser citada e o processo será julgado pelo TRE-BA.

MPE sustenta existência de obstáculo ao registro eleitoral

A ação eleitoral tramita sob o número 0601122-44.2026.6.05.0000. Segundo o Ministério Público Eleitoral, as provas mencionadas em quatro processos criminais indicariam que Binho Galinha exerceria função de liderança e comando de uma organização caracterizada, na argumentação da Procuradoria, por estabilidade, permanência e capacidade econômica e operacional. As alegações serão submetidas ao contraditório e à apreciação da Justiça Eleitoral.

O procurador Cláudio Gusmão relaciona os elementos colhidos inicialmente na Operação El Patrón aos acontecimentos posteriormente investigados pela Operação Estado Anômico, deflagrada em 2025. Para o MPE, os desdobramentos posteriores reforçariam a tese de continuidade da estrutura investigada mesmo depois das primeiras medidas judiciais adotadas contra seus integrantes.

A argumentação apresentada pela Procuradoria não se limita, portanto, à existência da condenação criminal. O MPE invoca o artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que proíbe a utilização de organizações paramilitares por partidos políticos, além de entendimento citado do Tribunal Superior Eleitoral segundo o qual a proteção constitucional do processo eleitoral pode alcançar organizações criminosas congêneres com capacidade de interferência direta ou indireta nas eleições.

Condenação de 36 anos e nove meses é citada na impugnação

Um dos principais elementos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral é a sentença proferida em 09/07/2026 pela Justiça de Feira de Santana, que condenou Binho Galinha a 36 anos e nove meses de prisão por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. A condenação decorre de uma das ações originadas das investigações da Operação El Patrón.

De acordo com o MPBA, a sentença considerou irregularidades relacionadas à posse de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito, além da existência de armamentos com sinais identificadores adulterados ou suprimidos. A Justiça também reconheceu, segundo o Ministério Público estadual, situação envolvendo o acesso de adolescente a arma de fogo.

As penas atribuídas ao deputado somam 10 anos e seis meses de detenção e 26 anos e três meses de reclusão, esta última com regime inicial fechado. A impugnação eleitoral utiliza a condenação em conjunto com os demais elementos processuais para sustentar a existência, segundo a Procuradoria, de impedimento constitucional ao registro.

Sentença decorre de apreensões realizadas na Operação El Patrón

Segundo o Ministério Público da Bahia, armas e munições foram encontradas em diferentes imóveis urbanos e rurais vinculados ao parlamentar durante as diligências da Operação El Patrón. Entre os materiais descritos pelo órgão estavam armamentos de uso permitido e restrito e armas com numeração adulterada ou suprimida.

A sentença também alcançou outros quatro denunciados pelo MPBA. Mayana Cerqueira da Silva, Thierre Figueredo Silva, Jackson Macedo Araújo Júnior e Roque de Jesus Carvalho receberam penas distintas por condutas individualizadas relacionadas às armas e munições encontradas durante as investigações.

A existência dessa decisão criminal, contudo, não equivale por si só a uma decisão da Justiça Eleitoral sobre a candidatura. A tese apresentada pelo MPE será examinada dentro do processo de registro, submetida à defesa e posteriormente julgada pelo TRE-BA. O próprio Ministério Público Eleitoral ressalta expressamente que a apresentação da impugnação não torna o registro automaticamente indeferido.

Operação Estado Anômico aprofundou investigação iniciada em 2023

Binho Galinha permanece preso preventivamente desde 3 de outubro de 2025, quando se apresentou ao Ministério Público da Bahia, em Feira de Santana, para cumprimento de mandado judicial. Dois dias antes, em 1º de outubro, havia sido deflagrada a Operação Estado Anômico, concebida como desdobramento das investigações iniciadas pela Operação El Patrón.

Segundo o MPBA, a nova operação buscou aprofundar a investigação sobre uma organização criminosa que, na versão apresentada pelas autoridades responsáveis pela apuração, possuiria estrutura complexa e divisão interna de tarefas, incluindo participação de policiais militares. A operação foi realizada de maneira integrada pelo Ministério Público estadual, Polícia Federal, Receita Federal e Secretaria da Segurança Pública da Bahia.

Na impugnação apresentada ao TRE-BA, o Ministério Público Eleitoral afirma que a prisão preventiva foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e posteriormente confirmada no âmbito da Assembleia Legislativa da Bahia. Esse histórico é utilizado pela Procuradoria para contextualizar a situação processual do parlamentar, embora a análise da candidatura pertença à esfera eleitoral e siga procedimento próprio.

Nova denúncia do MPBA apontou continuidade das atividades investigadas

Em 30/10/2025, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) apresentou uma nova denúncia contra Binho Galinha e outros acusados. Segundo o MPBA, o parlamentar teria permanecido no comando da organização investigada mesmo depois da primeira fase da Operação El Patrón e das medidas cautelares determinadas pela Justiça.

A acusação apresentada pelo Ministério Público estadual mencionou suspeitas relacionadas a jogo de azar, agiotagem, extorsão, lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial, entre outros fatos investigados. Essas informações integram acusações criminais submetidas ao Poder Judiciário e não devem ser confundidas com condenações definitivas sobre cada uma das condutas atribuídas aos denunciados.

Esse conjunto de processos é relevante para a atual disputa eleitoral porque o Ministério Público Eleitoral afirma ter utilizado informações provenientes de quatro ações penais para construir sua argumentação perante o TRE-BA. A Procuradoria pediu também à Justiça estadual que encaminhe a íntegra desses processos para subsidiar o julgamento do registro.

Disputa sobre provas da El Patrón chegou ao STJ e ao STF

A Operação El Patrón também produziu uma controvérsia jurídica envolvendo os Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Em 27/06/2025, decisão do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, considerou inválidos relatórios solicitados diretamente ao Coaf sem prévia autorização judicial e determinou a invalidação das provas deles derivadas no caso analisado.

Posteriormente, em 08/08/2025, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente reclamação constitucional apresentada pelo MPBA e restabeleceu a validade das provas questionadas. Segundo o Ministério Público estadual, Zanin considerou que a decisão anterior contrariava o entendimento do STF sobre a possibilidade de compartilhamento de informações financeiras com órgãos responsáveis pela persecução penal dentro de investigação formal e sob garantias de sigilo.

O episódio demonstra que a investigação atravessou diferentes instâncias judiciais antes de chegar ao atual debate eleitoral. A discussão no TRE-BA, contudo, tem objeto distinto: definir se os elementos reunidos pelo MPE configuram juridicamente uma causa suficiente para impedir o registro da candidatura de Binho Galinha nas Eleições 2026.

Defesa afirma não ver fundamento para impugnação

De acordo com nota da defesa divulgada no conteúdo que originou esta reportagem, os advogados afirmaram que ainda não haviam sido intimados da ação eleitoral e, por isso, não tinham acesso integral ao procedimento. A manifestação sustentou ainda que, na avaliação dos defensores, não existe fundamento jurídico para a impugnação da candidatura.

A posição deverá ser formalizada no processo depois da citação determinada pela Justiça Eleitoral. Somente após a manifestação do candidato e a análise dos documentos e fundamentos apresentados pelas partes o TRE-BA poderá julgar o pedido.

O MPE ressalta que a ação protocolada representa uma contestação ao registro, e não uma decisão final. Eventual julgamento desfavorável também poderá produzir novos desdobramentos processuais nas instâncias competentes da Justiça Eleitoral.

Registro de candidaturas integra etapa decisiva das Eleições 2026

O processo envolvendo Binho Galinha ocorre durante o período de apresentação e análise dos registros para as Eleições Gerais de 2026. Conforme o calendário eleitoral divulgado pelo TRE-BA, os pedidos de candidatura podem ser apresentados à Justiça Eleitoral até 15 de agosto, enquanto a propaganda eleitoral começa em 16 de agosto.

O sistema de registro permite que o Ministério Público, partidos, coligações e demais legitimados apresentem questionamentos previstos pela legislação eleitoral. A existência de uma impugnação inicia uma controvérsia jurídica específica, mas não equivale, antes do julgamento, à exclusão definitiva do candidato da disputa.

No caso de Binho Galinha, caberá ao TRE-BA examinar não apenas a condenação criminal mencionada na petição, mas principalmente a tese constitucional sustentada pelo Ministério Público Eleitoral e a aplicação dos precedentes do TSE citados pela Procuradoria aos fatos concretos apresentados no processo.

Linha do tempo do caso Binho Galinha

• 07/12/2023 — Operação El Patrón: órgãos estaduais e federais deflagram a operação em Feira de Santana e outros municípios para investigar uma organização criminosa apontada pelas autoridades como envolvida em lavagem de dinheiro, jogo do bicho, agiotagem, receptação e outros delitos. Binho Galinha aparece nas investigações como suposto líder do grupo.
• 27/06/2025 — Decisão do STJ sobre provas: ministro Joel Ilan Paciornik considera inválidos relatórios financeiros solicitados diretamente ao Coaf sem autorização judicial e provas deles derivadas no caso submetido à Corte.
• 08/08/2025 — STF restabelece provas: ministro Cristiano Zanin acolhe reclamação apresentada pelo MPBA e restabelece a validade dos elementos probatórios questionados.
• 01/10/2025 — Operação Estado Anômico: nova operação aprofunda as investigações relacionadas à estrutura investigada desde a El Patrón.
• 03/10/2025 — Prisão: Binho Galinha se apresenta ao Ministério Público da Bahia, em Feira de Santana, e tem cumprido contra si mandado de prisão preventiva.
• 30/10/2025 — Nova denúncia: MPBA apresenta nova acusação afirmando que a organização investigada teria mantido atividades mesmo após as primeiras medidas da Operação El Patrón.
• 09/07/2026 — Condenação criminal: Justiça de Feira de Santana condena Binho Galinha a 36 anos e nove meses de prisão por crimes relacionados ao Estatuto do Desarmamento.
• 07/08/2026 — Impugnação eleitoral: Ministério Público Eleitoral protocola ação no TRE-BA requerendo o indeferimento do registro da candidatura do deputado estadual à reeleição pelo Avante.
• 08/08/2026 — Processo aguarda tramitação: a candidatura ainda não está automaticamente indeferida. A defesa deverá ser citada, e caberá ao TRE-BA decidir sobre o registro após o contraditório.

A impugnação transforma um conjunto de investigações e ações penais que até então estava concentrado principalmente na esfera criminal em uma questão diretamente relacionada à normalidade e à legitimidade do processo eleitoral de 2026. O ponto juridicamente relevante não se restringe à existência da condenação de 36 anos e nove meses. A Procuradoria pretende demonstrar que os elementos reunidos nos processos permitiriam enquadrar a situação nos precedentes eleitorais relacionados à proteção das eleições contra estruturas criminosas organizadas. Caberá ao TRE-BA decidir se essa interpretação é aplicável ao caso concreto, depois de assegurado o direito de defesa.

A tramitação exige uma distinção fundamental entre diferentes situações jurídicas. Binho Galinha é réu em ações penais, permanece preso preventivamente e possui uma condenação criminal, mas a impugnação eleitoral apresentada em 7 de agosto ainda não foi julgada. Do mesmo modo, acusações feitas pelo Ministério Público em outros processos não equivalem, isoladamente, a condenações definitivas. Essa separação entre investigação, denúncia, sentença, prisão cautelar e decisão eleitoral é essencial para que a cobertura pública preserve simultaneamente o direito de defesa, a presunção de inocência nos processos ainda sem trânsito em julgado e o dever institucional de fiscalização das condições exigidas para uma candidatura.

O próximo marco concreto será a manifestação da defesa e o julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. A decisão terá consequência direta sobre a possibilidade de Binho Galinha disputar novo mandato na Alba e poderá produzir recursos às instâncias superiores.