A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira, 14/08/2026, a segunda fase da Operação Sem Refino e cumpriu 16 mandados de busca e apreensão no Estado do Rio de Janeiro, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para aprofundar a investigação sobre suposta fraude na concessão de licenças ambientais à Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, e possível lavagem de capitais relacionada ao esquema apurado. O ex-governador fluminense Cláudio Castro (PL) voltou a figurar entre os alvos, ao lado de ex-integrantes de sua administração, advogado e empresários citados nas apurações divulgadas pela imprensa.

Segunda fase alcança ex-governador, ex-secretários e empresários

Em comunicado oficial, a Polícia Federal informou que a nova etapa investiga possíveis crimes de gestão fraudulenta e temerária, lavagem de capitais, sonegação fiscal, evasão de divisas, manipulação de mercado e infrações contra a ordem econômica relacionadas à comercialização de combustíveis. A corporação não identificou os investigados na nota pública.

Reportagens publicadas nesta sexta-feira, entre elas a relação divulgada pelo Metrópoles, apontam como alvos Cláudio Castro; Bernardo Rossi, ex-secretário estadual do Ambiente e Sustentabilidade e ex-deputado estadual; José Mauro Júnior, ex-secretário estadual de Transformação Digital; o advogado Antônio Carlos Santos, conhecido como Pipo; e os empresários Luiz Fernando Gomes, Mauricio Leite e Ana Carolina Miranda. A relação reúne sete pessoas, enquanto os 16 mandados abrangem diferentes endereços associados aos investigados.

A condição de alvo de busca e apreensão não representa reconhecimento de culpa. A medida cautelar destina-se à coleta de documentos, equipamentos eletrônicos, registros financeiros e outros elementos que possam confirmar ou afastar as hipóteses examinadas no inquérito. Eventual responsabilização dependerá da análise do material apreendido, das manifestações das defesas, de possível denúncia e das decisões judiciais posteriores.

PF investiga licenças ambientais concedidas à Refit

O núcleo específico desta fase está na suspeita de que licenças ambientais destinadas à refinaria teriam sido concedidas “à revelia das diretrizes dos órgãos técnicos competentes”, conforme a descrição da Polícia Federal. A investigação procura esclarecer como os procedimentos tramitaram, quais pareceres foram produzidos, quem participou das decisões e se houve interferência indevida na atuação administrativa.

Informações publicadas pelo Diário do Rio relacionam a apuração à renovação de uma licença de funcionamento da empresa após mudanças no comando da área ambiental do Estado. Bernardo Rossi assumiu a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em março de 2024, depois da exoneração do então titular da pasta e vice-governador, Thiago Pampolha.

A proximidade temporal entre a reorganização administrativa e a renovação da licença integra o contexto investigado, mas não comprova, isoladamente, ilegalidade. A questão jurídica e administrativa será definir se os atos observaram os requisitos ambientais, os pareceres técnicos, a competência das autoridades e as regras aplicáveis ao funcionamento do empreendimento.

Investigação apura crimes econômicos na cadeia de combustíveis

A frente ambiental está inserida em apuração mais ampla sobre a estrutura empresarial e financeira ligada à Refit. A PF investiga se mecanismos societários, operações financeiras e decisões administrativas foram utilizados para sustentar práticas de sonegação, ocultação patrimonial, evasão de recursos ao exterior e lavagem de dinheiro.

A lista de crimes citada pela corporação descreve as hipóteses sob investigação e não uma imputação definitivamente comprovada contra cada pessoa alcançada pelas buscas. A individualização das condutas será indispensável para esclarecer quem teria participado de cada ato, com qual grau de conhecimento e sob qual responsabilidade funcional, empresarial ou profissional.

O caso também envolve a regularidade concorrencial do mercado de combustíveis. Suspeitas de sonegação sistemática e manipulação de mercado, quando confirmadas, podem produzir vantagem indevida sobre empresas que recolhem tributos e cumprem as normas regulatórias. Ao mesmo tempo, qualquer medida de bloqueio ou restrição de atividade precisa observar o devido processo legal, devido ao impacto sobre empregos, abastecimento, credores e consumidores.

Primeira fase bloqueou R$ 52 bilhões e mirou Ricardo Magro

A primeira fase da Operação Sem Refino foi deflagrada em 15/05/2026, conforme registrou a cobertura do Jornal Grande Bahia. Na ocasião, Cláudio Castro e Ricardo Magro, controlador do grupo Refit, estiveram entre os principais alvos. Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão, determinadas sete medidas de afastamento de função pública e ordenado o bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões em ativos financeiros, além da suspensão das atividades econômicas de empresas investigadas.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, decretou a prisão preventiva de Magro e determinou sua inclusão na lista vermelha da Interpol, porque o empresário se encontrava fora do Brasil. Na residência de Castro, os agentes apreenderam telefone celular e tablet, conforme informações divulgadas após a operação.

Na representação que embasou aquela etapa, a Polícia Federal sustentou que a administração estadual teria direcionado estruturas públicas em benefício do conglomerado. Entre os atos examinados está uma lei complementar sancionada por Castro em outubro de 2025, responsável pela criação de um programa especial de parcelamento de créditos tributários e não tributários estaduais. Segundo a tese investigativa, as condições previstas poderiam favorecer interesses associados ao grupo Refit.

O bloqueio de R$ 52 bilhões constitui medida cautelar e não deve ser confundido automaticamente com o valor da dívida tributária da refinaria. Em maio de 2026, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informou, ao pedir a conversão da recuperação judicial da empresa em falência, que o passivo fiscal da Refit teria alcançado aproximadamente R$ 25,7 bilhões. Já reportagens desta sexta-feira mencionam débitos superiores a R$ 26 bilhões. Os números se referem a levantamentos e recortes distintos, razão pela qual não podem ser somados nem tratados como equivalentes sem a documentação correspondente.

Defesa de Castro afirma que atos seguiram critérios legais

Na apuração inicial desta segunda fase, o advogado Carlo Luchione, responsável pela defesa do ex-governador, declarou que ainda não tinha conhecimento da busca realizada em endereço ligado a Castro. Não havia, até a publicação das primeiras informações, manifestação detalhada da defesa sobre os elementos específicos reunidos nesta nova etapa.

Durante a primeira fase, os representantes do ex-chefe do Executivo fluminense afirmaram que ele estava à disposição da Justiça e sustentaram que os procedimentos adotados por sua administração obedeceram a critérios técnicos e legais. A defesa declarou ainda que a gestão de Castro teria obtido o pagamento de parcelas da Refit próximas de R$ 1 bilhão, argumento apresentado para contestar a suspeita de favorecimento.

A Refit também negou irregularidades na primeira fase. A empresa afirmou que as medidas contra o grupo prejudicariam a concorrência no setor de combustíveis e favoreceriam um cartel. Essas declarações constituem as versões dos investigados e deverão ser confrontadas com licenças, pareceres, processos tributários, movimentações financeiras e demais provas reunidas pela PF.

Caso tramita no contexto da ADPF das Favelas

A Operação Sem Refino integra as providências decorrentes do julgamento da ADPF 635/RJ, conhecida como ADPF das Favelas. Segundo a Polícia Federal, o STF determinou nesse processo que a corporação conduzisse investigações sobre a atuação de grupos criminosos organizados no Rio de Janeiro e suas conexões com agentes públicos.

Esse enquadramento explica a tramitação das medidas no Supremo e amplia o objeto institucional do caso. A investigação não se limita à situação fiscal ou operacional de uma refinaria: procura verificar se interesses econômicos privados encontraram apoio indevido em órgãos públicos, decisões administrativas ou agentes responsáveis por fiscalização, tributação e licenciamento.

O avanço da apuração dependerá do exame do material recolhido e da reconstrução da cadeia decisória. Os investigadores precisarão demonstrar, de forma individualizada, eventual relação entre atos administrativos, benefícios econômicos e fluxos financeiros suspeitos. As defesas, por sua vez, poderão contestar a interpretação dos fatos, a legalidade das medidas e o vínculo de cada investigado com as condutas apuradas.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• Outubro de 2025 — Programa de parcelamento: Cláudio Castro sanciona lei complementar que institui condições especiais para créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro. A norma passa a integrar a investigação sobre possível favorecimento à Refit.
• 15/05/2026 — Primeira fase da Operação Sem Refino: a PF cumpre 17 mandados de busca e apreensão contra alvos ligados a Cláudio Castro, Ricardo Magro e ao grupo Refit; o STF determina sete afastamentos, bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões e outras medidas cautelares.
• 26/05/2026 — Nova busca em investigação distinta: Castro é alvo da oitava fase da Operação Compliance Zero, que apura aplicações do Rioprevidência em produtos vinculados ao Banco Master. O episódio possui objeto próprio e não deve ser confundido com a Operação Sem Refino.
• 26/05/2026 — MPRJ pede falência da Refit: o Ministério Público fluminense requer a conversão da recuperação judicial em falência e informa passivo fiscal de aproximadamente R$ 25,7 bilhões, acrescentando uma frente empresarial e tributária ao contexto do grupo.
• 14/08/2026 — Segunda fase da Operação Sem Refino: a PF cumpre 16 mandados no Rio de Janeiro para apurar possível fraude em licenças ambientais da refinaria, lavagem de capitais e outros crimes econômicos; Cláudio Castro, ex-secretários, advogado e empresários são apontados como alvos.