A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) aprovou nesta quinta-feira (08/10/2026), em Recife (PE), 27 pleitos de incentivos fiscais apresentados por empreendimentos instalados em sete estados de sua área de atuação. Os projetos informaram R$ 156,3 milhões em investimentos com recursos próprios e estão associados à manutenção de 3.578 empregos, dos quais 586 correspondem a novos postos de trabalho. A Bahia reúne quatro pleitos e aparece na terceira posição entre os estados com maior número de pedidos aprovados, atrás de Minas Gerais e Pernambuco.

Bahia concentra quatro dos 27 pleitos aprovados pela Sudene

A distribuição territorial informada pela autarquia mostra Minas Gerais com sete pleitos, Pernambuco com cinco e a Bahia com quatro. Rio Grande do Norte, Ceará e Espírito Santo tiveram três pedidos cada, enquanto a Paraíba contabilizou dois.

Embora a Bahia figure entre os três estados com maior número de processos nessa rodada, a comunicação oficial divulgada pela Sudene até a publicação desta reportagem não individualiza as quatro empresas baianas contempladas, nem informa quanto dos R$ 156,3 milhões em investimentos ou dos 3.578 empregos corresponde especificamente aos empreendimentos localizados no estado. Essa ausência impede, por enquanto, uma avaliação municipal, setorial e financeira detalhada dos efeitos da decisão para a economia baiana.

A participação da Bahia, contudo, ocorre em um contexto de recorrente utilização dos instrumentos de desenvolvimento regional administrados pela autarquia. Em 24/09/2026, por exemplo, seis empresas instaladas em Cruz das Almas, Feira de Santana, Gandu, Itaberaba, Simões Filho e Varzedo tiveram pleitos de incentivos aprovados em uma rodada associada a aproximadamente R$ 82 milhões em investimentos privados e quase 1.500 trabalhadores.

Pacote envolve redução do IRPJ e reinvestimento pelas empresas

Dos 27 pedidos aprovados em 8 de outubro, 23 correspondem à redução de 67,5% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e adicionais não restituíveis. Outros quatro tratam do reinvestimento de 27% do IRPJ.

A redução de 67,5% representa uma mudança em relação ao percentual historicamente associado à política regional. A Lei nº 14.753, de 12/12/2023, prorrogou até 31/12/2028 o prazo para aprovação de projetos enquadrados nos incentivos da Sudene e da Sudam e manteve, na legislação específica, redução de 75% do IRPJ para empreendimentos enquadrados em setores prioritários.

A partir de 1º de janeiro de 2026, entretanto, entrou em vigor a redução linear dos benefícios fiscais federais determinada pela Lei Complementar nº 224/2025. A regulamentação estabelece a aplicação de 90% da redução tributária prevista originalmente, mecanismo que, para os novos benefícios atingidos pela regra, transforma a redução de 75% em 67,5%.

No caso do reinvestimento, o Banco do Nordeste informa que o percentual atualmente disponível é de até 27% do IRPJ devido, calculado sobre o lucro da exploração. Segundo a instituição financeira, a alteração também decorre da aplicação da LC 224/2025 sobre o percentual anterior de 30%.

Incentivos podem ser utilizados durante dez anos

Segundo a Sudene, os empreendimentos habilitados à redução do IRPJ podem utilizar o benefício durante dez anos, desde que atendam às condições legais aplicáveis.

Entre as exigências estão a localização do empreendimento na área de atuação da autarquia, o enquadramento em setores considerados prioritários para o desenvolvimento regional e a tributação pelo regime de Lucro Real para fins de apuração do imposto.

Antes da deliberação da Diretoria Colegiada, os processos passaram por análise documental e vistoria presencial das áreas técnicas da Sudene. O procedimento busca verificar a efetiva existência do empreendimento e sua adequação aos requisitos necessários ao enquadramento fiscal.

Maioria dos projetos corresponde à implantação de novos empreendimentos

Entre os 27 processos aprovados, 17 referem-se à implantação de novos empreendimentos, cinco à modernização de unidades existentes, um à retificação de laudo e quatro ao mecanismo de reinvestimento.

A maior concentração setorial ocorre em alimentos e bebidas, com nove empresas. Também aparecem três empreendimentos ligados a minerais não metálicos, dois ao setor de plásticos, dois à agroindústria e dois à infraestrutura.

A composição demonstra que a política de incentivos permanece associada principalmente à atividade industrial, agroindustrial e à expansão de capacidade produtiva, embora o conjunto divulgado pela autarquia alcance diferentes segmentos econômicos.

Projetos de Paraíba, Ceará e Minas Gerais lideram investimentos divulgados

Entre os empreendimentos individualmente citados pela Sudene, o maior investimento informado corresponde à Valeriano Valente de Oliveira, fabricante de alimentos localizada em Itatuba, na Paraíba, com R$ 48,5 milhões.

Na sequência aparece a Maximaplastic, instalada em Horizonte, no Ceará, com investimento declarado de R$ 16,3 milhões.

Outro projeto destacado é da Saboroso S.A., que informou aplicação de R$ 15 milhões na implantação de uma fábrica de laticínios em São Francisco, Minas Gerais.

Os valores divulgados pela autarquia correspondem aos investimentos registrados ou informados pelas próprias empresas em seus projetos, e não ao valor da renúncia tributária decorrente dos incentivos concedidos.

Dois municípios mineiros recebem primeira empresa incentivada

Dos 26 municípios onde estão localizadas as empresas contempladas na decisão, São Francisco e Icaraí de Minas, ambos em Minas Gerais, passam a contar com a primeira empresa beneficiada pelos incentivos administrados pela Sudene, segundo a Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros.

O dado é relevante para a dimensão territorial da política de desenvolvimento regional, porque um dos objetivos dos instrumentos administrados pela autarquia é estimular investimentos privados fora dos centros econômicos mais consolidados.

A nota divulgada em 8 de outubro não informa se algum dos quatro projetos baianos está instalado em município que recebe incentivo da Sudene pela primeira vez.

Bahia mantém participação relevante na política de incentivos regionais

A presença baiana na rodada atual integra uma trajetória mais ampla. Em 2025, a Sudene registrou incentivos vinculados a 140 empresas na Bahia, associados à manutenção de 35.777 postos de trabalho e a aproximadamente R$ 2,93 bilhões em investimentos privados.

O relatório de gestão referente a 2024 também havia colocado o estado entre os principais beneficiários da política. Naquele exercício, a Bahia contabilizou 154 benefícios concedidos, o maior número entre as unidades federativas, e aproximadamente R$ 5,2 bilhões em investimentos associados aos projetos incentivados.

Já no primeiro semestre de 2025, foram registrados 38 pleitos aprovados para a Bahia, entre reduções de IRPJ e reinvestimentos, segundo documentação da própria Sudene.

Os números demonstram que o estado mantém presença expressiva no sistema de incentivos utilizado como instrumento de política regional, ainda que o volume financeiro oscile conforme o porte e a natureza dos empreendimentos submetidos em cada período.

Bahia também registra nova carteira estadual de investimentos

A aprovação dos quatro pleitos da Sudene ocorreu no mesmo dia em que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia (SDE) divulgou outro balanço, referente a instrumentos estaduais distintos.

Segundo a SDE, entre julho e setembro de 2026 foram assinados 32 protocolos de intenções, que somam R$ 1,09 bilhão em investimentos previstos e potencial para 1.568 empregos diretos e 4.835 indiretos. Dos empreendimentos anunciados, 20 estão localizados no interior da Bahia e 12 na Região Metropolitana de Salvador.

Redução nacional dos benefícios altera política regional a partir de 2026

A mudança dos percentuais de 75% para 67,5% na redução do IRPJ e de 30% para 27% no reinvestimento introduziu um novo componente na política de desenvolvimento regional.

A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu uma redução linear de benefícios tributários federais como parte das medidas voltadas ao controle das renúncias fiscais da União. A regulamentação passou a limitar a 90% o valor das reduções previstas originalmente para os incentivos alcançados pela norma.

Os incentivos administrados pela Sudene permanecem, porém, formalmente prorrogados até 31/12/2028 pela Lei 14.753/2023. A compatibilização entre a política regional, as novas regras fiscais da União e eventuais mudanças legislativas até 2028 constitui um dos principais temas a serem acompanhados pelas empresas e pelas instituições responsáveis pelo desenvolvimento regional.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• 12/12/2023 — A Lei nº 14.753/2023 prorroga até 31/12/2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiados com incentivos do IRPJ nas áreas da Sudene e da Sudam.
• 2024 — A Bahia registra 154 benefícios concedidos pela Sudene e aproximadamente R$ 5,2 bilhões em investimentos relacionados aos projetos contemplados.
• 2025 — A política de incentivos alcança 140 empresas baianas, associadas a R$ 2,93 bilhões em investimentos e 35.777 postos de trabalho.
• 26/12/2025 — É sancionada a Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece novas regras para incentivos e benefícios tributários federais.
• 01/01/2026 — Entram em vigor regras de redução dos benefícios tributários federais, com reflexos sobre os percentuais utilizados em novos pleitos da Sudene.
• 28/07/2026 — A Sudene informa deliberação sobre 23 pleitos vinculados a quase R$ 11 bilhões; quatro projetos estavam localizados na Bahia.
• 24/09/2026 — Seis empresas da Bahia têm pleitos aprovados pela Sudene, vinculados a aproximadamente R$ 82 milhões em investimentos privados e quase 1.500 trabalhadores.
• 08/10/2026 — A Diretoria Colegiada aprova 27 novos pleitos em sete estados, envolvendo R$ 156,3 milhões, 3.578 empregos e 586 novos postos; a Bahia concentra quatro pedidos.
• 08/10/2026 — No mesmo dia, o Governo da Bahia divulga 32 protocolos de intenções, firmados entre julho e setembro, somando R$ 1,09 bilhão em investimentos previstos e mais de 6 mil empregos diretos e indiretos potenciais.

A presença da Bahia entre os três estados com maior número de pleitos aprovados reforça sua participação histórica nos instrumentos administrados pela Sudene. A recorrência de projetos contemplados em 2024, 2025 e ao longo de 2026 indica que a política fiscal federal continua desempenhando papel relevante na implantação e modernização de empreendimentos no estado. Contudo, quantidade de pleitos não equivale necessariamente a maior volume de investimento ou geração de empregos, razão pela qual a análise econômica depende da abertura dos dados por empreendimento.

A principal lacuna da decisão divulgada nesta quinta-feira está justamente no detalhamento regional. A Sudene informou que a Bahia possui quatro pleitos, mas não publicou na nota os nomes das empresas baianas, os municípios, os setores, os valores de investimento nem o número de trabalhadores vinculados a cada projeto. Sem esses dados, não é possível medir a distribuição territorial dos benefícios, verificar eventual interiorização dos investimentos ou comparar seus efeitos com rodadas anteriores.

Há ainda uma questão estrutural. Desde 2026, a política regional funciona sob o impacto das novas regras federais de contenção de benefícios tributários, que reduziram percentuais tradicionais de incentivos. A continuidade dos mecanismos até 2028 está juridicamente prevista, mas os próximos anos exigirão acompanhamento das decisões do Congresso Nacional, da Receita Federal, da Sudene e da política fiscal da União, especialmente quanto ao tratamento das renúncias tributárias e à manutenção dos instrumentos de desenvolvimento regional. No caso da Bahia, os quatro pleitos aprovados em 08/10/2026 representam mais uma etapa de uma sequência de projetos apoiados pela Sudene.