O Senado Federal adiou, na terça-feira (17/11/2026), em Brasília, a conclusão da votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, conhecido como plano Moretti, após negociações sem acordo entre o Governo Lula e a oposição. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), atendeu ao pedido do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), para transferir a análise dos destaques para quarta-feira (18/11/2026). A decisão interrompeu a tentativa do Executivo de concluir a tramitação no Senado e encaminhar à Câmara dos Deputados um conjunto de medidas com impacto positivo estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
O adiamento ocorreu diante das dificuldades do governo para assegurar os 41 votos necessários à manutenção de dispositivos submetidos à votação em separado, especialmente a autorização para restringir compensações tributárias realizadas por empresas. Essa medida representa, isoladamente, uma projeção de arrecadação adicional entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no próximo exercício, segundo os cálculos apresentados durante a tramitação.
A disputa ultrapassa a definição dos mecanismos de controle orçamentário. Envolve a distribuição dos custos do ajuste entre o Governo Federal, os contribuintes, o setor produtivo, os estados e os municípios, além de divergências dentro da própria base de apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O resultado das próximas deliberações poderá modificar tanto o alcance financeiro do pacote quanto as condições políticas de sua aprovação definitiva.
Negociação fracassa e governo evita votação sem maioria assegurada
O texto-base do PLP 299/2026 foi aprovado em 12/11/2026, por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A maioria ficou quatro votos acima do mínimo constitucional exigido para aprovar leis complementares no Senado. Na sessão de terça-feira, entretanto, integrantes da base governista avaliaram que as ausências de parlamentares e a resistência a dispositivos específicos tornavam incerta a manutenção de todas as medidas.
Eduardo Braga solicitou mais tempo para negociar com a oposição a retirada de requerimentos de destaque. Davi Alcolumbre acolheu o pedido, e a Secretaria Legislativa registrou que a matéria não foi apreciada em 17/11/2026, com a continuação incluída na pauta do dia seguinte. O registro oficial confirma o adiamento, não a aprovação das mudanças pendentes.
Segundo informações publicadas pela Folha de S.Paulo, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), reconheceu o risco de o governo não obter o número necessário de votos. Ao longo do dia, foram discutidas concessões relacionadas às transferências da Lei Kandir e às compensações previdenciárias. A oposição, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), defendeu uma contenção mais rigorosa das despesas em troca da retirada de destaques. As conversas não produziram consenso.
Após reunião com Alcolumbre e o ministro Bruno Moretti, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou, segundo a Folha, que a base buscaria preservar o substitutivo do relator na votação de quarta-feira.
Compensações tributárias concentram o maior impasse financeiro
O dispositivo mais sensível permite ao Executivo limitar temporariamente a utilização de créditos tributários para quitar débitos administrados pela Receita Federal, em determinadas condições de contenção fiscal. Na prática, empresas que normalmente abateriam tributos devidos com créditos reconhecidos teriam de realizar um desembolso maior em dinheiro durante o período de restrição.
Os cálculos relacionados ao projeto atribuem a essa autorização um impacto entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Trata-se de projeção condicionada à aprovação do mecanismo, ao seu acionamento e à efetiva utilização dos limites. O valor não deve ser descrito como receita já obtida nem confundido com o contingenciamento de despesas, outro componente do ajuste com estimativa financeira semelhante.
O governo argumenta que limitar temporariamente o uso dos créditos ajuda a distribuir o esforço fiscal entre a contenção de gastos e o aumento da arrecadação efetiva. Bruno Moretti sustentou que a proposta não extingue os créditos tributários. Representantes de setores empresariais, por sua vez, manifestaram preocupação com efeitos sobre o fluxo de caixa e com as condições para o aproveitamento posterior dos valores. A controvérsia exige distinguir a titularidade do crédito tributário de sua utilização imediata para extinguir débitos.
A autorização integra o grupo de dispositivos sujeitos à manutenção por maioria absoluta. Se for retirada, um dos principais componentes da estimativa oficial de melhora do resultado primário deixará de integrar o projeto. O impacto líquido dependerá, contudo, de eventual recomposição por outras medidas e da redação finalmente aprovada pelo Congresso.
Lei Kandir e previdência colocam estados e municípios no centro da disputa
Outro foco de resistência diz respeito aos repasses compensatórios da Lei Kandir, associados à desoneração do ICMS incidente sobre exportações. O substitutivo prevê a possibilidade de reduzir temporariamente pagamentos anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com reprogramação de parcelas remanescentes. A medida diminui necessidades de desembolso imediato da União, mas afeta a programação financeira de estados e municípios que contam com esses recursos.
A oposição também contesta o estabelecimento de limite de R$ 3 bilhões anuais para compensações previdenciárias entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de servidores públicos, em período definido no projeto. Essas transferências decorrem de vínculos contributivos reconhecidos quando um trabalhador passa de um regime previdenciário a outro. A restrição proposta transfere parte da pressão de caixa para os entes que aguardam os pagamentos.
Para governadores e prefeitos, o debate envolve a previsibilidade de receitas previamente consideradas na elaboração de orçamentos e compromissos administrativos. Para o Executivo federal, as alterações procuram abrir espaço fiscal no exercício seguinte. O conflito não se resume à oposição entre economia e gasto: exige avaliar quem suportará o diferimento dos pagamentos e quais serão os efeitos sobre a capacidade financeira dos governos subnacionais.
Quatro destaques podem modificar o texto aprovado
A documentação da tramitação identifica quatro destaques remanescentes da votação do texto-base de 12 de novembro. O Requerimento 776/2026 trata da alteração dos repasses relacionados à Lei Kandir; o Requerimento 775/2026 alcança o limite das compensações previdenciárias; e o Requerimento 783/2026 separa a autorização para restringir compensações tributárias.
O quarto, Requerimento 780/2026, submete à apreciação uma emenda de Rogério Marinho sobre a possibilidade de desvincular parte do superávit financeiro de determinadas fontes de recursos. Seu objeto é distinto da limitação de compensações tributárias: busca incluir uma autorização retirada do texto-base durante a negociação legislativa. Para incorporar essa emenda, também será necessária votação favorável suficiente.
A manutenção ou supressão desses dispositivos não se confunde com a aprovação definitiva do pacote. Depois de concluída a votação no Senado, o projeto ainda dependerá de exame pela Câmara dos Deputados. Se os deputados alterarem o texto, poderão ser necessárias novas deliberações no Senado antes do encaminhamento à sanção presidencial.
Projeções fiscais dependem do texto final e da execução orçamentária
Segundo estimativas divulgadas pelo Senado, os efeitos positivos projetados para o resultado primário de 2027 somam R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. A composição apresentada durante a tramitação reúne quatro eixos: contingenciamento de despesas de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões; limitação das compensações tributárias, na mesma faixa; redução adicional de benefícios fiscais estimada em R$ 15 bilhões; e limite a incentivo relacionado ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), com efeito estimado em R$ 4,5 bilhões.
As cifras descrevem instrumentos diferentes. O contingenciamento busca reduzir desembolsos; as mudanças tributárias procuram ampliar o recolhimento efetivo; e as restrições a incentivos modificam tratamentos fiscais. Por isso, a soma projetada não equivale à existência imediata de dinheiro em caixa, nem comprova que o resultado será alcançado integralmente.
A própria documentação técnica do Senado ressalva que as estimativas não incorporam necessariamente todos os efeitos das alterações feitas no substitutivo. A distinção é relevante porque exceções, prazos, limitações de alcance e a eventual exclusão de artigos podem reduzir ou modificar os ganhos previstos. O resultado final dependerá da regulamentação, da execução orçamentária, da arrecadação e das decisões legislativas subsequentes.
O pacote também prevê, em exercícios com contenção fiscal, a redução do limite de crescimento real das despesas primárias de 2,5% para 2% ao ano, além de novos instrumentos de bloqueio orçamentário. Outra disposição altera o tratamento de receitas extraordinárias provenientes do imposto sobre exportações de petróleo no cálculo de determinadas obrigações, incluindo o piso da saúde. O governo sustenta que receitas excepcionais não devem produzir expansão permanente de despesas obrigatórias; a avaliação do impacto sobre políticas públicas dependerá da fórmula final e dos valores efetivamente executados.
Há ainda dispositivos relacionados à regulamentação de remunerações que ultrapassam o teto constitucional e à exclusão, do cálculo da meta fiscal de 2026, de até R$ 10,5 bilhões de despesas com subsídios ao diesel. A exclusão de determinada despesa da apuração da meta não significa que ela deixe de existir ou de exigir financiamento público.
Divergências na base governista ampliam a dificuldade de aprovação
A resistência ao plano não se concentra exclusivamente na oposição. Parlamentares da esquerda questionam os possíveis efeitos da contenção fiscal sobre investimentos e programas sociais, enquanto integrantes do governo defendem o ajuste como condição para preservar a execução de compromissos orçamentários em 2027.
Na apresentação do pacote à Comissão Mista de Orçamento, em 11/11/2026, Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento, afirmou que as medidas visam reforçar a trajetória de estabilização da dívida pública e que não constituiriam um choque fiscal recessivo. Na mesma audiência, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou parte das propostas e defendeu maior tributação de bancos e determinados investimentos financeiros como alternativa.
As divergências mostram que o governo procura conciliar compromissos eleitorais, controle da dívida e negociação com um Congresso no qual o apoio ao Executivo varia conforme o conteúdo de cada matéria. A aprovação do texto-base, portanto, não eliminou os conflitos sobre quais despesas limitar, quais benefícios revisar e como distribuir o esforço exigido para melhorar o resultado fiscal.
Câmara dos Deputados passa a ser etapa decisiva
A expectativa inicial do Executivo era concluir a votação dos destaques na terça-feira e encaminhar o projeto diretamente à Câmara. O novo calendário condiciona a análise pelos deputados à deliberação do Senado prevista para 18/11/2026. A conclusão dessa etapa ainda não estava confirmada no momento da atualização desta reportagem.
A Câmara poderá discutir a distribuição do ajuste entre despesas e receitas, os efeitos sobre empresas e governos subnacionais e as garantias de preservação das políticas públicas. Também terá de avaliar se os instrumentos propostos são compatíveis com as estimativas utilizadas na preparação do Orçamento de 2027.
O principal risco político para o Planalto é uma aprovação parcial, que mantenha a estrutura do pacote, mas retire justamente os dispositivos responsáveis por parcela substancial do resultado fiscal estimado. O risco inverso é a manutenção de regras sem esclarecimento suficiente sobre seus impactos para os contribuintes e os demais entes federativos.
Linha do tempo dos principais acontecimentos
- 11/11/2026, quarta-feira: Bruno Moretti apresenta as linhas gerais do ajuste na Comissão Mista de Orçamento; Jaques Wagner protocola o PLP 299/2026 no Senado.
- 12/11/2026, quinta-feira: o Senado aprova o texto-base, relatado por Eduardo Braga, por 45 votos a 31, mas deixa quatro destaques para votação separada.
- 13/11/2026, sexta-feira: Davi Alcolumbre defende o intervalo até a sessão seguinte como oportunidade para reavaliação das posições parlamentares.
- 17/11/2026, terça-feira: lideranças do governo e da oposição tentam negociar os destaques; sem acordo, o Senado adia a conclusão da votação.
- 18/11/2026, quarta-feira: data prevista, no registro oficial de tramitação, para a retomada da votação. Trata-se de uma sessão programada, não de resultado já confirmado.








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