Senado retoma votação do ajuste fiscal; quatro destaques podem alterar medidas de R$ 56,1 bilhões para 2027

O Senado Federal deverá retomar, na terça-feira (17/11/2026), em Brasília, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Governo Lula e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta altera o arcabouço fiscal, amplia instrumentos de contenção de despesas e modifica regras tributárias e de transferências federativas. O texto-base foi aprovado na quinta-feira (12/11/2026), por 45 votos favoráveis e 31 contrários, mas quatro destaques apresentados pela oposição permanecem pendentes. Segundo estimativas do Executivo, o conjunto das medidas poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, embora os efeitos dependam da redação final e da execução das medidas.

A retomada da votação ocorre após negociações que modificaram o projeto original e preservaram divergências sobre a distribuição dos custos do ajuste entre União, estados, municípios, contribuintes e diferentes áreas da administração pública. Os destaques abrangem repasses da Lei Kandir, compensação previdenciária, compensação tributária e a possibilidade de desvinculação de recursos públicos. As decisões poderão alterar dispositivos com efeitos sobre a disponibilidade de receitas e o cumprimento das metas fiscais.

A deliberação desta terça-feira não representa, por si só, a conclusão do processo legislativo. Depois da votação dos destaques, o projeto deverá seguir para a Câmara dos Deputados, onde estará sujeito a nova apreciação. Portanto, as disposições examinadas ainda não constituem alterações legais definitivamente aprovadas.

Quatro destaques definem pontos centrais do ajuste fiscal

O Requerimento 776/2026, apresentado pelo PL, separa para votação o artigo 2º, relativo ao acordo de compensação da Lei Kandir. Se a regra não receber os 41 votos necessários à sua permanência, o cronograma de repasses da Lei Complementar 176/2020 será preservado, sem o adiamento previsto no substitutivo. Por se tratar de lei complementar, a exigência de maioria absoluta vale também para os demais dispositivos destacados.

O Requerimento 775/2026, também do PL, alcança o artigo 6º, que estabelece limite para as compensações financeiras entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de servidores. A proposta fixa teto de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030, sujeito à atualização prevista no projeto. Se o artigo for retirado, permanecerá a limitação à dotação orçamentária definida em cada exercício, sem esse teto nominal adicional.

O Requerimento 783/2026, do Republicanos, trata da autorização para reduzir compensações tributárias utilizadas por contribuintes na quitação de débitos. A estimativa fiscal atribuída a essa medida é de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027. Caso o dispositivo não obtenha os votos necessários, a autorização proposta será excluída, afetando um dos componentes do resultado projetado pelo Executivo.

O quarto pedido, Requerimento 780/2026, do PL, submete ao Plenário a Emenda 40, do senador Rogerio Marinho (PL-RN). A emenda busca restabelecer autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes legalmente vinculadas, respeitadas as exceções previstas, para fins relacionados à chamada regra de ouro do orçamento. Diferentemente dos três dispositivos anteriores, essa alteração somente integrará a proposta se alcançar 41 votos favoráveis. Os quatro requerimentos e seus efeitos foram discriminados em nota informativa da Consultoria de Orçamentos do Senado, de 13/11/2026.

Projeção de R$ 56,1 bilhões ainda não incorpora revisões do texto

A documentação orçamentária apresenta quatro componentes para a melhora estimada do resultado primário de 2027: R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões associados à ampliação do contingenciamento; a mesma faixa de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões relativa às compensações tributárias; R$ 15 bilhões decorrentes da redução adicional de benefícios tributários; e R$ 4,5 bilhões atribuídos à limitação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A soma produz intervalo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado adverte, contudo, que as estimativas não foram recalculadas após as alterações introduzidas no substitutivo, incluindo exceções ao corte de incentivos e o alcance mais restrito de despesas sujeitas a contingenciamento. Além disso, parte expressiva da projeção depende da decisão parlamentar sobre a redução das compensações tributárias. O valor anunciado, portanto, representa estimativa condicionada, e não economia já assegurada.

Outra ressalva documental envolve a regra de ouro, que restringe a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital, ressalvadas as hipóteses constitucionais. O parecer do relator menciona ampliação de R$ 100 bilhões na margem dessa regra mediante desvinculação de recursos, mas a Consultoria observa que a autorização correspondente foi retirada do texto-base. O efeito só voltaria a ter fundamento no projeto se a Emenda 40 fosse aprovada. Essa margem é conceito distinto da melhora do resultado primário e não deve ser somada aos R$ 56,1 bilhões.

Contingenciamento poderá alcançar o centro da meta fiscal

Atualmente, a legislação fiscal admite intervalo de tolerância em torno da meta de resultado primário. O bloqueio de despesas decorre do risco de ultrapassar o limite de gastos, enquanto o contingenciamento de empenhos e pagamentos responde ao risco de não atingir a meta de resultado primário. O PLP 299/2026 amplia a possibilidade de contingenciamento preventivo quando a projeção estiver na parte inferior do intervalo de tolerância, mesmo sem descumprir seu limite mínimo.

No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, a meta de superávit primário do governo central é de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), aproximadamente R$ 73,2 bilhões, com intervalo de tolerância de 0,25% a 0,75% do PIB. Em simulação apresentada pela Consultoria do Senado, uma projeção de R$ 58,6 bilhões, equivalente a 0,4% do PIB, já estaria dentro da banda aceita. Pela alteração proposta, o Executivo poderia contingenciar até cerca de R$ 14,6 bilhões adicionais para aproximar o resultado do centro da meta. Trata-se de exemplo técnico, não de bloqueio determinado.

O substitutivo ainda prevê que, a partir de 2027, nos exercícios em que forem acionadas as condições especificadas de contenção fiscal, o crescimento real da despesa possa ficar limitado a 2%, em lugar do máximo ordinário de 2,5%. Utilizando parâmetros do projeto orçamentário de 2027, a Consultoria calcula uma diferença potencial de R$ 12,5 bilhões entre os limites sob essas duas hipóteses. A restrição é condicional, operacionalizada na execução e não incorporada à base de cálculo dos exercícios seguintes.

Estados e municípios disputam calendário dos repasses federais

O acordo disciplinado pela Lei Complementar 176/2020, associado às perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações pela Lei Kandir, prevê R$ 58 bilhões em transferências federais até 2037. Pela programação vigente, o repasse anual é de R$ 4 bilhões até 2030. O artigo questionado no Senado reduz temporariamente o desembolso a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, diferindo R$ 12 bilhões no período.

O texto aprovado em 12 de novembro prevê que cada parcela adiada seja recomposta em prestações anuais, a partir do exercício seguinte ao diferimento e até 2037, sem reduzir o total nominal do acordo. A repartição original destina 75% aos estados e 25% aos respectivos municípios. Ainda que a soma prometida permaneça inalterada, a mudança de calendário poderá produzir restrições de caixa para governos subnacionais no período de postergação.

A controvérsia sobre compensações previdenciárias apresenta outra dimensão federativa: quando um trabalhador contribui para um regime previdenciário e se aposenta por outro, há mecanismos legais de compensação entre os sistemas. O teto proposto para pagamentos federais poderá alterar o ritmo das transferências relacionadas a estados e municípios. A nota técnica registra que o projeto não explicita o tratamento dos valores que superarem o limite anual proposto, aspecto que exige esclarecimento legislativo.

Saúde, benefícios tributários e despesas vinculadas exigem análise jurídica

O substitutivo modifica regras sobre a incorporação de determinadas receitas vinculadas à receita corrente líquida (RCL), referência utilizada para calcular despesas legalmente indexadas. A Consultoria informa que, na elaboração da proposta orçamentária de 2027, o Executivo adotou interpretação que resultou em mínimo de R$ 272,2 bilhões para a saúde, ante R$ 279 bilhões em cálculo sem a exclusão de receitas indicada na nota. A diferença é de R$ 6,8 bilhões, mas a aplicação dessas exclusões ao piso constitucional da saúde é juridicamente controvertida, conforme o próprio estudo. Não se trata de uma redução definitiva já aprovada pelo PLP.

O projeto também eleva de 10% para 20% o parâmetro utilizado na redução de certos benefícios fiscais, com exceções para a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, incentivos de tecnologia da informação e semicondutores e aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou os efeitos da alteração no regime de lucro presumido, argumentando que não se trata necessariamente de benefício tributário. O posicionamento foi abordado em reportagem do Jornal Grande Bahia de 13/11/2026.

Entre os ajustes incorporados pelo Senado estão proteções para o Fundo Constitucional do Distrito Federal, a restrição ao bloqueio de restos a pagar de contratos e convênios plurianuais até o encerramento de 2027 e ressalvas a despesas de inovação e desenvolvimento científico financiadas por fundo próprio. O projeto ainda prevê prazo de 120 dias após eventual publicação da lei para o Congresso apreciar regulamentação das verbas indenizatórias vinculadas ao debate dos supersalários. Esse prazo não implica que a regulamentação já tenha sido aprovada.

Governo e oposição divergem sobre instrumentos e distribuição dos custos

O relator Eduardo Braga sustenta que os novos instrumentos de gestão fiscal são necessários para compatibilizar a execução do Orçamento de 2027 com as metas estabelecidas. A proposta foi negociada em regime de urgência, aprovado por 40 votos a 38, resultado mais apertado que os 45 a 31 obtidos pelo texto-base. Segundo registros do Senado, 74 emendas foram apresentadas e 21 acolhidas integral ou parcialmente.

Os pedidos de destaque preservam a possibilidade de modificar aspectos importantes da proposta mesmo após a aprovação geral. Em particular, podem reduzir a estimativa de efeito fiscal, manter o fluxo original de recursos destinados aos entes federativos ou restaurar a desvinculação de saldos financeiros. A extensão concreta dessas consequências dependerá dos placares e da redação consolidada.

Em relação ao procedimento legislativo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou em 12 de novembro a decisão sobre os quatro destaques para permitir nova avaliação pelos parlamentares. O histórico da negociação e a dependência do orçamento em relação às novas regras já haviam sido examinados pelo Jornal Grande Bahia em reportagem sobre o Orçamento de 2027.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

  • 11/11/2026, quarta-feira: Jaques Wagner apresenta o PLP 299/2026, e o relator Eduardo Braga apresenta substitutivo durante a tramitação no Senado.
  • 12/11/2026, quinta-feira: o Senado aprova a urgência por 40 votos a 38 e o texto-base, na forma da Emenda 75, por 45 votos a 31; quatro destaques permanecem pendentes.
  • 13/11/2026, sexta-feira: a Consultoria de Orçamentos do Senado conclui nota informativa que identifica os destaques e aponta ressalvas às estimativas financeiras e à redação de dispositivos.
  • 16/11/2026, segunda-feira: a Agência Senado confirma a previsão de retomada da votação na sessão seguinte.
  • 17/11/2026, terça-feira (previsto): o Plenário deverá votar os quatro destaques. Encerrada essa etapa, a proposta deverá seguir à Câmara dos Deputados. erviços potencialmente afetados.

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