Reportagem de Rodrigo Daniel Silva publicada na revista Veja Online desta segunda-feira (19/11/2018) revela que o Estado da Bahia está entre os 16 estados que ultrapassaram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal de 60% da receita corrente líquida em gastos com pessoal,incluindo ativos a aposentados.
Segundo a reportagem, o governador reeleito Rui Costa (PT) anunciou que vai adotar medidas para os gastos do Estado Bahia com pessoal.
O índice da Bahia é de 60,95% — o ranking é liderado por Minas Gerais, com 79,18%. “Vou precisar fazer alterações para enfrentar um prolongamento da crise que se avizinha. Todo mundo esperava que a crise pudesse ser superada, mas não há sinal no horizonte de que haverá reversão em curto prazo. Nós vamos nos preparar para uma crise ainda prolongada para manter o pagamento dos servidores em dia e conseguir honrar os compromissos do estado”, afirmou Rui Costa.
De acordo com o governador, a previsão do déficit da previdência estadual é 4,08 bilhões de reais para 2018. Para o próximo ano, a estimativa é de 4,7 bilhões de reais. Segundo ele, nos últimos quatro anos, 22.000 baianos pediram para se aposentar.
“O anúncio da reforma da Previdência, que foi anunciada e não aconteceu (no governo do presidente Michel Temer), incentivou as pessoas a anteciparem o pedido da aposentadoria. O que era grave agora ficou dramático. Com este ritmo, não conseguiremos manter as contas em pé. É preciso aprovar medidas urgentes”, argumentou.
Rui Costa não informou que medidas pretende adotar, mas no mês passado VEJA revelou que o gestor estadual planeja um pacote de concessões. A Empresa Baiana de Águas e Saneamento, a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (Prodeb) podem ser concedidas à iniciativa privada.
Falhas
Observa-se que o governador Rui Costa tem negligenciado o controle de gastos com pessoal, o que tem permitido que servidores multipliquem o salário base por até seis vezes. Existem inúmeros casos onde o servidor, quando na ativa, detinha salário R$ 5 mil, mais R$ 15 mil em gratificações, e passa a incorporar o valor final de R$ 20 mil quando aposentado.
Além dos aditivos aos salários bases, existe a falta uma tabela progressiva, compatível com a mudança demográfica da categoria de servidores públicos, com a finalidade de definir uma idade mínima para que o servidor possa ter direito a 100% do salário quando aposentado. Ocorrem casos em que servidores se aposentam com menos de 50 anos, em uma verdadeira esbornia com o dinheiro público.
A falta de determinação política do gestor, em enfrentar a rede de privilégios que se institui no âmbito do Estado, conduz a sociedade baiana a permanecer com alarmantes indicadores de desigualdade social.
Os tributos pagos pela população estão sendo drenados de forma violenta pela casta de apaniguados do poder. Resolver a equação é um dever do governador Rui Costa para com a sociedade. Não dá mais para aceitar a eterna postergação que vem promovendo, se negando a estipular tabela progressiva de rendimento/idade/aposentadoria, fim dos esquemas de adicionais aos salários bases para efeito de aposentadoria e determinação para instituir a igualdade do regime do servidor público estadual, com o trabalhador do setor privado, que é de cinco salário mínimos, no máximo, sendo a idade mínima de 65 anos para homens e 60 para a mulheres.
É imoral, indecente e desonesto que o governador Rui Costa postergue medidas que objetivem sanear as contas públicas, em médio e longo prazo.
A privatização anunciada pelo gestor não resolve os problemas das contas públicas da Bahia, com relação ao gasto com pessoal, porque não afeta o sistema previdenciário e o esquema de rendimentos de servidores, sistema que tem sido responsável por drenar os recursos oriundos de tributos, sendo revertidos para o benefício de uma casta.
Além de drenar recursos tributários essências para ampliação dos serviços públicos e da infraestrutura do Estado, a fórmula mantida nos 12 anos do PT no Governo da Bahia tem resultado na diminuição do número de servidores ativos e aumento dos inativos, tendo como consequência a precarização de alguns serviços prestados pelo Estado.
Para contornar o problema orçamentário, o Governo Rui Costa tem depauperado a classe trabalhadora instituindo elevada taxa de impostos sobre os preços dos combustíveis, dentre outras formas de tributo.
Governar é aceitar desafios, quebrar paradigmas, romper privilégios com a finalidade de construir uma sociedade igualitária. É momento de usar o poder político para fazer o que é certo.
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