Em nota encaminhada nesta quarta-feira (06/05/2020), a Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) comentou o julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que foi acolhido voto do relator ministro Og Fernandes, transformando em réus do Caso do Faroeste 4 desembargadores do TJBA, 3 juízes estaduais e mais 8 denunciados. Segundo a AMB, é preciso “observar a necessidade de observância aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, assegurando-se aos magistrados sob julgamento, as garantias da ampla defesa e da presunção de inocência, porquanto direitos irrevogáveis atinentes a todos os cidadãos”.
A entidade lembra que “rasga-se a Constituição quando admite-se que qualquer pessoa seja considerada culpada antes de sentença final condenatória”.
Confira nota da AMAB
A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), a propósito do recebimento de denúncia ofertada contra magistrados do Poder Judiciário da Bahia, nesta quarta-feira (06), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem a público para reafirmar a necessidade de observância aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, assegurando-se aos magistrados sob julgamento, as garantias da ampla defesa e da presunção de inocência, porquanto direitos irrevogáveis atinentes a todos os cidadãos.
Como visto ao longo da leitura do voto do relator, qualquer análise de prática ou não das condutas atribuídas aos acusados, foi remetida para o final do processo, após colheita das provas, como reza o Código de Processo Penal brasileiro, que rege o procedimento criminal.
Todos os acusados estão amparados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e produzirão suas provas no momento próprio, cabendo-lhes, até o trânsito em julgado do acórdão, o direito de serem considerados inocentes e de serem tratados como tais.
Rasga-se a Constituição quando admite-se que qualquer pessoa seja considerada culpada antes de sentença final condenatória.
Tendo em vista esses princípios, a AMAB espera que os fatos sejam devidamente apurados com imparcialidade e rapidez, a fim de permitir aos magistrados o exercício lídimo do direito de defender-se, contrapondo-se às acusações que lhes são feitas e com todas as garantias processuais.
A Associação acompanhará os desdobramentos do caso, prestando apoio institucional aos Magistrados, na firme defesa dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Neste contexto, a AMAB reafirma seu compromisso em favor da Justiça livre e independente, sem afastamento da defesa das prerrogativas dos integrantes da magistratura e dos direitos que são inerentes a todos os cidadãos.
Nartir Weber, presidente da AMAB
O Julgamento
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua primeira sessão por videoconferência, recebeu na quarta-feira (06) a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro denunciados os ex-presidentes do TJBA Maria do Socorro Barreto Santiago e Gesivaldo Nascimento Britto, os desembargadores José Olegário Monção Caldas e Maria da Graça Osório Pimentel, os juízes Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, Márcio Reinaldo Miranda Braga e Marivalda Almeida Moutinho, suposto idealizador do esquema, Adailton Maturino e outros todos sete investigados na Operação Faroeste, cuja apuração revelou esquema de venda de decisões judiciais, no âmbito da Justiça Estadual da Bahia, para favorecer grilagem de terras no Oeste da Bahia, conhecido como Caso Faroeste.
