A notícia especulativa veiculada nesta quinta-feira (24/09/2020), pelo site Bahia Notícias (BN), informado que a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Sandra Inês Rusciolelli e o filho Vasco Rusciolelli Azevedo teriam acordo de delação homologado e de que ocorreria a mudança de regime prisional, demostrou-se improcedente.
Sandra Inês e Vasco Rusciolelli foram presos em 24 de março de 2020, durante a 5ª fase da Operação Faroeste (Caso Faroeste) deflagrada pela Polícia Federal (PF). Eles respondem pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência, com venda de sentenças judiciais relacionadas a grilagem e disputa de terras no oeste da Bahia.
A medida cautelar expedida pelo ministro Og Fernandes determinou a prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva, de Sandra Inês Rusciolelli e o afastamento das funções no TJBA por um ano. A decisão judicial permitiu que ela mantivesse o recebimento da remuneração do cargo de desembargadora.
Consulta processual
O Jornal Grande Bahia (JGB) consultou fontes, advogados e verificou os atos públicos do processo criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) — em que são réus a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli e o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo — e verificou que o último ato processual data de 31 de agosto de 2020. Além disto, inexiste pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o juiz relator da ação judicial, ministro Og Fernandes, homologue acordo.
Foi verificado, também, no sistema de consulta processual do Supremo Tribunal Federal (STF) se os réus apresentaram recurso e nada foi constatado.
Os advogados consultados pelo JGB, confirmaram que pedido e homologação de acordo de delação são atos públicos, não sujeitos a segredo de Justiça. Ao firmar uma delação premiada são omitidos, inicialmente, os anexos do acordo, nos quais o criminoso confessa, de forma detalhada, como a organização opera, além de relatar práticas delituosas passíveis de novas apurações pelo Sistema Judicial. O Segredo de Justiça, geralmente, é mantido sobre os termos da delação, conhecidos como anexos, com a finalidade de dar prosseguimento ou iniciar novas investigações sobre a organização criminosa.
Prisões
Segundo o BN, a desembargadora está detida no Presídio da Papuda, em Brasília. O filho, Vasco Rusciolelli, está detido no Centro de Observação Penal (COP), do Complexo Penitenciário Lemos Britto, situado no Bairro da Mata Escura, em Salvador. O site informou, em matéria, que ocorreria mudança do regime prisional, fato que não ocorreu, ou seja, eles continuam como presos preventivos em Brasília e Salvador.
Posicionamento da defesa
Em entrevista exclusiva ao JGB, Pedro Henrique Duarte — advogado dos réus Sandra Inês Rusciolelli e Vasco Rusciolelli — informou que apresentou uma proposta de acordo de delação. Mas, observa-se que, até o momento, o MPF não apresentou requerimento ao ministro Og Fernandes para que avalie a possibilidade de homologação da suposta delação premiada.
Em tese, ao confirmar que apresentou pedido de acordo de delação, o advogado Pedro Henrique Duarte deixou subentendido que os clientes são criminosos, porque, em dispositivo da Lei das Delações, a celebração do acordo torna o réu da ação judicial criminoso confesso.
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*Dados do processo: APn nº 953/DF (2020/0082853-9) | Número único 0082853-14.2020.3.00.0000
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