
Projeto de Lei busca legitimar Procuradorias Parlamentares para representação judicial da Câmara e do Senado; Proposta de Sérgio Barradas Carneiro visa garantir defesa institucional
Procuradoria parlamentar poderO Projeto de Lei 5201/09, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro, tramita na Câmara dos Deputados e propõe que as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado possam representar judicialmente suas instituições









