Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é um fundo especial vinculado à educação no Brasil, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, e posteriormente regulamentado pela Lei nº 11.494/2007. O FUNDEB substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e tem como objetivo principal financiar a educação básica, compreendendo desde a creche até o ensino médio.

Principais características e funções do FUNDEB:

  1. Abrangência da Educação Básica: O FUNDEB é destinado a financiar toda a educação básica, englobando creches, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA). Isso proporciona uma visão mais ampla e integrada da educação.
  2. Fontes de Recursos: Os recursos do FUNDEB são provenientes de contribuições dos estados, municípios e União, além de outras receitas relacionadas à educação. A complementação da União é acionada quando a arrecadação não atinge o valor mínimo nacional por aluno estabelecido.
  3. Distribuição Equitativa: Similar ao FUNDEF, o FUNDEB busca promover a distribuição equitativa de recursos entre os estados e municípios, garantindo um valor mínimo por aluno em todo o país. Isso contribui para reduzir disparidades regionais.
  4. Uso Específico dos Recursos: Os recursos do FUNDEB são destinados a despesas relacionadas à educação, como pagamento de salários de profissionais da educação, aquisição de materiais didáticos, manutenção de escolas e investimentos em infraestrutura educacional.
  5. Valorização dos Profissionais da Educação: Assim como o FUNDEF, o FUNDEB mantém o objetivo de valorizar os profissionais da educação, incluindo o pagamento adequado de salários, formação continuada e melhores condições de trabalho.
  6. Acompanhamento e Avaliação: O FUNDEB prevê mecanismos de acompanhamento e avaliação para garantir a eficácia na aplicação dos recursos. Essa abordagem visa assegurar a transparência e a qualidade na gestão educacional.

O FUNDEB é uma peça fundamental no financiamento da educação básica no Brasil, contribuindo para a promoção de uma educação de qualidade, a redução das desigualdades educacionais e a valorização dos profissionais que atuam nesse setor. A sua renovação e aprimoramento são temas recorrentes nas discussões sobre políticas educacionais no país.

Foram 277 votos a 77 na Câmara e 53 a 6 no Senado.
Brasil

Derrubado veto sobre movimentação de recursos no FUNDEB

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 69/2021) ao PL 3.418/2021. Esse projeto foi transformado na Lei 14.276, de 2021, que modificou regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

O projeto passa a data de atualização da Lei do Fundeb Permanente de outubro de 2021 para outubro de 2023.
Manchete

Vai à sanção projeto que altera a Lei do Fundeb

Vai a sanção o projeto de lei que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e

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