Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é um fundo especial vinculado à educação no Brasil, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, e posteriormente regulamentado pela Lei nº 11.494/2007. O FUNDEB substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e tem como objetivo principal financiar a educação básica, compreendendo desde a creche até o ensino médio.
Principais características e funções do FUNDEB:
- Abrangência da Educação Básica: O FUNDEB é destinado a financiar toda a educação básica, englobando creches, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA). Isso proporciona uma visão mais ampla e integrada da educação.
- Fontes de Recursos: Os recursos do FUNDEB são provenientes de contribuições dos estados, municípios e União, além de outras receitas relacionadas à educação. A complementação da União é acionada quando a arrecadação não atinge o valor mínimo nacional por aluno estabelecido.
- Distribuição Equitativa: Similar ao FUNDEF, o FUNDEB busca promover a distribuição equitativa de recursos entre os estados e municípios, garantindo um valor mínimo por aluno em todo o país. Isso contribui para reduzir disparidades regionais.
- Uso Específico dos Recursos: Os recursos do FUNDEB são destinados a despesas relacionadas à educação, como pagamento de salários de profissionais da educação, aquisição de materiais didáticos, manutenção de escolas e investimentos em infraestrutura educacional.
- Valorização dos Profissionais da Educação: Assim como o FUNDEF, o FUNDEB mantém o objetivo de valorizar os profissionais da educação, incluindo o pagamento adequado de salários, formação continuada e melhores condições de trabalho.
- Acompanhamento e Avaliação: O FUNDEB prevê mecanismos de acompanhamento e avaliação para garantir a eficácia na aplicação dos recursos. Essa abordagem visa assegurar a transparência e a qualidade na gestão educacional.
O FUNDEB é uma peça fundamental no financiamento da educação básica no Brasil, contribuindo para a promoção de uma educação de qualidade, a redução das desigualdades educacionais e a valorização dos profissionais que atuam nesse setor. A sua renovação e aprimoramento são temas recorrentes nas discussões sobre políticas educacionais no país.
