Lei Orçamentária Anual da União (LOA do Brasil)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma das principais normas do sistema financeiro do Brasil, sendo responsável por estimar as receitas e fixar as despesas do governo federal. Elaborada a cada ano, ela orienta a execução de políticas públicas e assegura a alocação de recursos de maneira equilibrada. O processo de elaboração da LOA é precedido pela definição das diretrizes orçamentárias e exige o cumprimento das normas fiscais estabelecidas pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta orçamentária é discutida e aprovada pelo Congresso Nacional, garantindo que o governo cumpra seus compromissos com a sociedade. Assim, a LOA é um instrumento vital para o funcionamento e a sustentabilidade das finanças públicas.