
Lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia reduz teto da obrigação de pagamentos de dívidas judiciais estaduais
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou hoje (16/04/2020), em sessão legislativa virtual, a Lei 23.814/2020, apresentada pelo governador Rui Costa, que alterou a definição de “obrigação de pequeno valor”, no âmbito da administração pública estadual.



















