Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a instância máxima responsável por uniformizar a interpretação das leis federais no Brasil, atuando como guardião da legalidade e harmonização da jurisprudência nacional. O órgão, composto por 33 ministros, decide recursos especiais em processos que não envolvem questões constitucionais, garantindo segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito em âmbito nacional.