Denúncias feitas à imprensa sobre um “esquema da Prefeitura”, vinculado à utilização e vendas de Transferências do Direito de Construir (Transcons), que foram reafirmadas, mas ainda não comprovadas perante o Ministério Público estadual, motivaram as promotoras de Justiça da Cidadania, Rita Tourinho, e de Meio Ambiente, Cristina Seixas, a apresentarem representação criminal ao Núcleo de Atendimento para Assuntos Criminais (Nacrim) contra a ex-secretária de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente de Salvador, Kátia Carmelo.

Segundo as promotoras, em 23 de agosto de 2010, a ex-secretária afirmou ao MP que existiam procedimentos irregulares de vendas de Transcons no âmbito da Secretaria, havendo servidores públicos e empresários envolvidos no processo. Nessa mesma oportunidade, Kátia Carmelo se comprometeu a, no prazo de cinco dias, apresentar ao MP os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas isso, lamentam Rita e Cristina, ainda não ocorreu.

Por várias vezes oficiada e até notificada, no dia 4 de maio de 2011, para apresentar as provas de caráter técnico ao MP, a ex-secretária permaneceu omissa, nem mesmo apresentando qualquer resposta às promotoras de Justiça. A omissão de Kátia Carmelo constitui crime de desobediência, alegam as representantes do MP, esclarecendo que inquérito civil foi instaurado em razão das denúncias feitas pela ex-secretária junto à imprensa, repetidas perante o MP, e que os dados são indispensáveis ao ajuizamento de ação civil.

Entenda o caso Transcon

De acordo com a denúncia veiculada na mídia da Bahia, o uso da Transferência do Direito de Construir (TRANSCON) pela prefeitura de Salvador na Orla Marítima está em desacordo com a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). O TRANSCON é uma espécie de título que funciona como uma moeda imobiliária, permitindo a ampliação de construções para pessoas físicas e jurídicas, quando concedido pelo poder público.

A ex-Secretária Municipal de Planejamento, Kátia Carmelo, teve seu nome envolvido no escândalo por meio da veiculação de uma carta anônima no caso de extorsão de empresários que levou à prisão do blogueiro do Pura Política, João Andrade Neto. A ex-Secretária decidiu denunciar o que ela chamou de “Máfia da TRANSCON”, uma prática ilegal que implica o uso dessa moeda em empreendimentos na orla, contrariando a Lei 7.400/2008 do PDDU.

Diante dessas graves acusações, o bloco da oposição na Câmara Municipal de Salvador emitiu uma Nota Pública expressando preocupação e exigindo transparência e investigação rigorosa do caso. Os vereadores da oposição estão conclamando seus colegas a assinarem a abertura de uma Comissão de Inquérito para apurar todas as denúncias e responsabilidades envolvendo o uso indevido do TRANSCON.

O objetivo da Comissão de Inquérito seria reunir evidências e depoimentos de envolvidos, além de analisar documentos e fiscalizar todas as etapas do processo que envolve o uso do TRANSCON na Orla Marítima. Caso a Comissão seja aprovada, terá o poder de investigar a fundo as práticas ilegais denunciadas e, se necessário, encaminhar os responsáveis à Justiça.