O projeto de lei que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária já esta na Assembleia Legislativa (AL) para ser votado na semana que vem. A deputada estadual Graça Pimenta (PR) ressalta importância de uma cobrança justa.
“O projeto visa regulamentar os valores de todos os serviços prestados pelos tabelionatos. Porém, a cobrança de emolumentos e taxas de fiscalização aumentam consideravelmente o valor total do serviço. Por isso, acredito que será preciso diálogo para que este projeto seja aprovado, de modo que beneficie a população baiana, já que a mesma utiliza os serviços com frequência”, declara a parlamentar.
De acordo com o Artigo 9º, os valores das taxas e dos emolumentos são fixados de acordo com o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, levando-se em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços. O Artigo 10 determina que são isentos do pagamento de taxas os beneficiários da justiça gratuita, mediante a devida comprovação, observado o que dispõe a respeito a legislação federal e estadual.
De acordo com a tabela, o cidadão que necessitar de uma escritura de testamento e revogação ou aprovação de testamento, por exemplo, deverá pagar R$150 de emolumentos e R$81 de taxa de fiscalização, totalizando uma despesa de R$231. Caso o cidadão queira uma habilitação para casamento deverá pagar R$80 de emolumentos e R$40,33 de taxa de fiscalização, totalizando R$120,33 de despesa; hoje, este serviço custa R$27,80. O projeto sobre a privatização dos cartórios baianos foi aprovado pelos deputados estaduais no dia 30 de agosto. Os parlamentares aprovaram a privatização total, dando aos titulares de cartórios o direito de opção.
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