O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (13/01/2026) a abertura de inquérito para investigar susposta quebra ilegal de sigilo fiscal de ministros da Corte e de seus familiares, a partir de acessos indevidos a sistemas da Receita Federal do Brasil e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A apuração ocorre em meio à divulgação de informações financeiras sensíveis na imprensa, no contexto do caso Banco Master, e amplia o debate sobre transparência, controle institucional e credibilidade do STF perante a sociedade brasileira.

A investigação foi instaurada durante o plantão judiciário, período em que Alexandre de Moraes também exerce a presidência interina do STF em razão do recesso, que se estende até 31 de janeiro. Na decisão, o ministro determinou que Receita Federal e Coaf sejam oficiados para apresentar explicações detalhadas sobre eventuais acessos aos dados fiscais de ministros e de seus parentes.

Os órgãos deverão encaminhar logs de acesso, que registram usuários, datas, horários e operações realizadas nos sistemas. Esses registros são considerados essenciais para identificar quem consultou as informações, em que circunstâncias e com qual justificativa funcional. Caso as respostas não sejam consideradas satisfatórias, o relator avalia medidas adicionais, como quebra de sigilo telemático e perícia técnica em computadores utilizados para o acesso às bases de dados.

Procurada na segunda-feira (12/01/2026), a Assessoria de Comunicação do STF não respondeu aos questionamentos sobre a abertura formal do inquérito.

Suspeitas de vazamento e acesso restrito

As eventuais quebras de sigilo teriam ocorrido de forma ilegal, uma vez que apenas servidores vinculados ao governo federal lotados na Receita Federal e no Coaf possuem acesso regular aos sistemas. Cada consulta é feita por meio de credenciais individuais, o que, em tese, permite rastrear responsabilidades.

Nas últimas semanas, reportagens passaram a mencionar dados pessoais e financeiros de ministros do STF e de seus familiares. No caso de Alexandre de Moraes, foi amplamente divulgado um contrato de honorários advocatícios de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, com o Banco Master, no valor total de R$ 131,3 milhões, ao longo de três anos.

Embora o contrato, isoladamente, não seja documento sigiloso, as reportagens também trouxeram detalhes operacionais e financeiros do escritório, cujo nível de especificidade levantou suspeitas de que as informações teriam sido extraídas de bases restritas da Receita Federal ou do Coaf.

Outros ministros citados e reação interna

Além de Moraes, surgiram informações envolvendo negócios da família do ministro Dias Toffoli, que, segundo apurações jornalísticas, revelariam operações financeiras acessíveis apenas a órgãos de inteligência financeira e fiscalização tributária.

Ministros do STF relataram, reservadamente, não haver confirmação objetiva de quebra de sigilo até o momento. Ainda assim, consolidou-se dentro da Corte uma corrente favorável à abertura de investigação formal, com o argumento de que a apuração seria necessária para proteger a instituição e esclarecer a origem das informações divulgadas.

Estrutura dos órgãos envolvidos

A Receita Federal é comandada por Robinson Barreirinhas, subordinado ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Já o Coaf é dirigido por Ricardo Andrade Saadi e está administrativamente vinculado ao Banco Central, atualmente presidido por Gabriel Galípolo.

Em declaração ao Poder360, Barreirinhas afirmou não ter sido informado previamente sobre o inquérito e garantiu que a Receita Federal prestará todas as informações solicitadas, sem restrições.

Caso Banco Master e impacto no Supremo

A divulgação dos dados ocorreu no rastro do caso Banco Master, instituição liquidada pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025. O fundador do banco, Daniel Vorcaro, foi preso na mesma data e posteriormente colocado em liberdade mediante o uso de tornozeleira eletrônica.

No Supremo, Dias Toffoli é o relator do processo que trata do Banco Master. Já Alexandre de Moraes passou a enfrentar questionamentos públicos pelo fato de sua esposa ter atuado como advogada do banco, circunstância que ampliou a pressão por esclarecimentos sobre a origem das informações financeiras tornadas públicas.

Suspeitas ampliadas mediante Intenso desgaste institucional

A abertura do inquérito ocorre em um ambiente de forte desgaste institucional, marcado pela percepção crescente de que a sociedade brasileira perdeu a confiança no Supremo Tribunal Federal. Manifestações públicas, debates parlamentares e a cobertura jornalística recorrente indicam um distanciamento progressivo entre a Corte e a opinião pública, especialmente diante da concentração de poderes investigatórios e decisórios no próprio STF.

Nesse cenário, amplia-se a expectativa de que o Congresso Nacional exerça de forma efetiva seu papel constitucional de fiscalização, apurando, com independência, se existem elementos concretos que comprovem práticas como enriquecimento ilícito, venda de sentenças, advocacia administrativa, tráfico de influência ou outras ilegalidades eventualmente associadas à atuação de membros do Judiciário. Parlamentares têm defendido que investigações externas são fundamentais para restaurar parâmetros mínimos de confiança institucional.

A condução de investigações pelo próprio Supremo, sem mecanismos robustos de controle externo, aprofunda a percepção de autorreferencialidade e corporativismo, alimentando dúvidas sobre a imparcialidade das apurações. Assim, o inquérito determinado por Moraes ultrapassa o campo técnico e assume relevância política e institucional, ao influenciar diretamente o debate sobre freios e contrapesos, transparência e responsabilização no sistema de Justiça brasileiro.