Em nota, a Prefeitura Municipal de Feira de Santana afirma que recorre da decisão judicial com objetivo de manter os pagamentos dos funcionários públicos de forma regular.
Confira a íntegra da nota
A Prefeitura de Feira de Santana adotará medidas ante a decisão do juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, da Vara da Fazenda Pública, que determinou a suspensão da licitação para contratação de uma instituição bancária para o processo de pagamento da folha do funcionalismo. A iniciativa visa viabilizar o pagamento do salário dos servidores em conta corrente, como atualmente é processado, a partir do mês de setembro.
Dessa forma, o Governo Municipal antecipa-se aos eventuais prejuízos que a ordem judicial possa gerar para os servidores, relegados a segundo plano pelos autores da ação, por entender que o objetivo da mesma certamente é inviabilizar a entrada de recursos nos cofres municipais e, consequentemente, dificultar a administração.
Vale lembrar que o contrato nº 514 foi assinado na gestão anterior, no exercício de 2007, para um período de 60 meses, com vencimento no dia 13 de setembro de 2012.
A medida judicial se deu por conta de uma Ação Popular com Pedido de Antecipação de Tutela impetrada pelos advogados Ronaldo Mendes e Vinicius Cerqueira Bacelar. A ação foi proposta pelos vereadores Justiniano França (Democratas), Roberto Tourinho (PV) e Carlos Alberto Rocha (PMDB), que na ação pedem a condenação do município em R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) para pagamento dos advogados citados.
A ação do Governo Municipal visa dar início ao processo licitatório em tempo hábil, haja vista que o contrato anterior encerra-se em 13 de setembro, cumprindo assim, com zelo e responsabilidade, a atividade de gestão governamental.
Prefeitura Municipal de Feira de Santana, 14 de agosto de 2012.
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