O senador Walter Pinheiro (PT/BA) afirmou que o projeto que muda o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União, o PLC 99/2013, não será votado antes de abril. Segundo Pinheiro, o acordo obtido na reunião de ontem (05/02/2014) entre líderes partidários, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, é para a manutenção das emendas ao projeto e análise de novas propostas nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. “Eu quero, além de analisar as emendas apresentadas, aprimorar a proposta com a questão do alongamento da dívida”, destacou.

Segundo Pinheiro, o Executivo, autor da proposta, manterá a pauta, mas precisa ter o tempo ideal para a apreciação da matéria. “O governo gostaria de ter um tempo maior, pois têm alguns ajustes a serem feitos, já que vai tomar decisões de cortes no Orçamento. Depois dessas adequações, a matéria poderá voltar a ser apreciada, no momento oportuno”, lembrou. Defensor da pauta, Pinheiro lembra que a matéria só foi enviada à Casa após acordo feito junto ao Governo para um conjunto de  propostas que regem o Pacto Federativo.

“Nós, lideres (partidários), à época, colocamos ao Ministério da Fazenda o condicionante que votaríamos a reforma do ICMS Importação, se o governo mandasse para cá a renegociação das dívidas dos Estados e Municípios. Eu defendo ainda, que além de um novo indexador, fosse proposto o alongamento das dívidas. No meu Estado, a Bahia,  só o novo indexador não resolve. Isso também ocorre com  a maioria dos Estados. É preciso alongar, aumentar o prazo para resolver o problema de desembolso”, defendeu. As comissões têm 30 dias para analisar as emendas e, ao final desse prazo, o projeto pode voltar à pauta do plenário. “Essa matéria não entrará em votação antes do mês de abril”, adiantou Pinheiro.

E-Commerce – Pinheiro reforçou a ideia de manter o compromisso inicial da aprovação do indexador da dívida junto com a nova distribuição do ICMS relativo ao comércio eletrônico. “A Câmara dos Deputados não libera a PEC do Comércio Eletrônico, que causa um quase 400 milhões de reais de prejuízos aos cofres da Bahia. Não dá para fazer uma coisa e não fazer outra”, defendeu. Ele lembrou que, na ocasião da negociação dos projetos que pacificavam a guerra dos portos, o governo da Bahia concordou em reduzir os impostos de importação (ICMS-importação) porque ganharia no comércio eletrônico. “Agora é encontrar um ponto de equilíbrio. Nós queremos votar e resolver os problemas de arrecadação dos estados”, disse.

Governo teme aumento do risco Brasil caso cobrança da dívida dos estados seja flexibilizada

O governo pisou no freio em relação ao projeto, em pauta no Senado, que facilita o pagamento das dívidas de estados e municípios com a União por temor da próxima classificação de risco do país, entre outros motivos. No ano passado, a agência Moody´s rebaixou  o Brasil de uma perspectiva “positiva” para “estável” e, em janeiro, a direção da Standard&Poors sinalizou que a nota do Brasil também poderá ser menor neste ano, embora não saia do grau de investimento.

Uma eventual redução no pagamento das dívidas dos estados e municípios para a União – de R$ 400 bilhões e R$ 68 bilhões, respectivamente – reduziria o volume de dinheiro disponível para o país honrar seus compromissos ou investir, e o pior: revelaria uma “contabilidade criativa” do governo federal que pode acabar por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), a orientação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, é ter cautela na avaliação da oportunidade de votar o projeto que altera a indexação da dívida dos estados e dos municípios com a União, atualmente regida pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

– Há uma manifestação clara do ministro da fazenda no sentido de não haver a votação dessa matéria neste momento, em atenção aos indicadores macroeconômicos – reconheceu.

Guido Mantega é esperado nesta quarta-feira no Senado para conversar com os líderes sobre o projeto (PLC 99/2013), que faz do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) o novo indexador e reduz os juros (que variam de 6% a 9%) para 4%, tendo como teto a taxa Selic. Além disso, retroage à assinatura dos contratos para beneficiar estados e municípios.

– Tendo em vista o rating [classificação] do país, que está sendo neste momento avaliado, e obviamente, os controles e indicadores macroeconômicos, o Brasil precisa estar atento em um momento de crise internacional – frisou Braga.

ICMS no comércio eletrônico

Para ele, é improvável que o Senado vote o PLC 99/2013 sem que a Câmara aprove a redistribuição do ICMS proveniente de comércio eletrônico. O assunto interessa a 24 estados, do total de 27, calculou o líder do governo. Ele também lembrou que o compromisso de resolver o ICMS foi parte da negociação da guerra dos portos e lamentou que a Câmara ainda não tenha conseguido votar o projeto.

– Alguns líderes só aceitam votar o indexador da dívida caso seja votado esse projeto do ICMS nas vendas eletrônicas. Alguns governadores vêem o indexador da dívida como projeto prioritário, mas para a maioria distribuir o ICMS no comercio eletrônico é prioritário. Quando as lideranças do Senado se manifestam na vinculação de um projeto ao outro, isso acontece para que a decisão seja federativa – explicou.

Ao deixar uma reunião com líderes dos partidos da base governista com a ministra das relações institucionais Ideli Salvatti, ele minimizou a polêmica sobre a inclusão do PLC 99/2013 da pauta do Plenário.

– Regimentalmente a matéria não está pronta para ser votada em Plenário porque algumas emendas devem ainda passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – sintetizou.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) foi um dos senadores que reforçou a ideia de associar a aprovação do indexador da dívida a uma nova distribuição do ICMS relativo ao comércio eletrônico. Ele disse que, na ocasião dos projetos que pacificavam a guerra dos portos, o governo da Bahia concordou em reduzir os impostos de importação (ICMS-importação) porque ganharia no comércio eletrônico.

– Agora é encontrar um ponto de equilíbrio. Nós queremos votar e resolver os problemas de arrecadação dos estados.

O senador frisou que a negociação, neste caso, não é feita por partido nem por região, mas estado a estado.

– Essa é uma votação em que necessariamente tudo é tratado a partir de cada bancada estadual, porque diz respeito ao que acontece em cada unidade da federação.