Em nota, divulgada hoje (29/12/2015), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) informou que o Poder Executivo estadual não efetuou o repasse dos recursos financeiros para pagamento dos subsídios e vencimentos de magistrados e servidores. O TJBA informa, também, que é de competência do governo do estado o repasse dos recursos, portanto, o não repasse é objeto de infração constitucional por parte do gestor.

Confira o teor da nota

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia esclarece que a responsabilidade constitucional de repassar valores, para pagamento de subsídios e vencimentos de Magistrados e Servidores, compete ao Poder Executivo. A transferência financeira deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, conforme preceitua o artigo 168 da Constituição Federal.

Ocorre, entretanto, que até o dia de hoje – 29 de dezembro – o Poder Executivo Estadual não repassou as quantias necessárias ao pagamento da folha de pessoal, deste mês de dezembro/2015. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desde o mês de outubro/2015, tem encaminhado diversos ofícios à Governadoria e às Secretarias da Fazenda e Planejamento, informando acerca da necessidade de suplementação orçamentária, para o adimplemento das despesas com pessoal, sem obter resposta. Deste modo, o cumprimento do calendário de pagamento da folha depende, exclusivamente, do repasse do duodécimo, de responsabilidade do Poder Executivo Estadual.

É oportuno salientar que o Tribunal de Justiça tem feito grande esforço orçamentário e financeiro, ao longo destes 2 anos, com ações austeras e eficazes, para redução de despesas em todas as áreas, inclusive a de pessoal.

Várias iniciativas contribuíram para a significativa redução de despesas com a folha, nos anos de 2014 e 2015. Dentre elas, cita-se, como exemplo, a vacância de cargos em comissão, e o grande número de aposentadorias. Tais eventos resultaram numa redução, aproximada, de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e R$ 113.000.000,00 (cento e treze milhões de reais), respectivamente.

Outra grande contribuição do Poder Judiciário foi a implementação de ações de revisão de cálculos nos precatórios, resultando numa economia de quase 1 bilhão de reais, para os cofres públicos. Assim, o Poder Judiciário tem cumprido sua missão constitucional, observando, com zelo e rigor, as normas fiscais.

Deste modo, a presente nota busca esclarecer aos Magistrados, Servidores e público em geral, e informar que medidas estão sendo adotadas para assegurar o livre exercício e a independência do Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Salvador, 29 de dezembro de 2015.